Despacho GAB/GOV s/nº DE 17/02/2023

Norma Estadual - Amazonas - Publicado no DOE em 17 fev 2023

Homologa a Tabela Tarifária Segmento Matéria Prima nº 16/2022, referente à exploração dos serviços públicos de gás natural pela Companhia de Gás do Amazonas - CIGÁS, com valores a serem praticados no período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de outubro de 2023.

PROCESSO: 01.05.016509.000053/2022-68

INTERESSADA: COMPANHIA DE GÁS DO AMAZONAS - CIGÁS

ASSUNTO: HOMOLOGAÇÃO DE TABELA TARIFÁRIA MATÉRIA PRIMA Nº 16/2022

DESPACHO

Considerando as obrigações constantes do Contrato de concessão para exploração dos serviços públicos de gás natural, que entre si celebraram o Estado do Amazonas e a Companhia de Gás do Amazonas - CIGÁS;

Considerando o Parecer nº 03/2022 - DECT/DTEC/ARSEPAM e o Parecer Jurídico nº 009/2023 da Assessoria Jurídica da ARSEPAM, que, em análise à proposta tarifária apresentada pela CIGÁS, entenderam possível a homologação da Tabela Tarifária Segmento Matéria Prima nº 16/2022, na forma solicitada;

Considerando que a revisão tarifária encontra amparo legal no Decreto Estadual nº 38.556, de 28 de dezembro de 2017, que em seu artigo 1º revogou o inciso II do § 3º do artigo 114 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686 , de 28 de dezembro de 1999, e pelo Ato COTEPE/PMPF nº 19 , de 26 de dezembro de 2022

Considerando o que mais consta do Processo nº 01.05.016509.000053/2022-68,

Resolvo

HOMOLOGAR, na forma da Lei, a Tabela Tarifária Segmento Matéria Prima nº 16/2022, referente à exploração dos serviços públicos de gás natural pela Companhia de Gás do Amazonas - CIGÁS, com valores a serem praticados no período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de outubro de 2023.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de fevereiro de 2023.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

ANEXO

TABELA TARIFÁRIA SEGMENTO MATÉRIA PRIMA* Nº 16/2022
Vigência: De 01.01.2023 a 31.10.2023, se mantidos os tributos e/ou PMPF. Caso haja alteração, as tarifas serão ajustadas
MATÉRIA-PRIMA
Faixa de Consumo Diária (m³) Tarifa Ex-impostos Tarifa Com Impostos (1)
Mínima Máxima R$/m³ R$/m³
1 200 2,2617 2,6716
201 500 2,2055 2,6097
501 1.000 2,1494 2,5479
1.001 2.000 2,0955 2,4885
2.001 5.000 2,0360 2,4229
5.001 10.000 1,9752 2,3559
10.001 20.000 1,9196 2,2947
20.001 50.000 1,8755 2,2461
50.001 100.000 1,8311 2,1971
Acima de 100.000 1,7869 2,1484

(1) As tarifas referem-se ao pagamento à vista, com todos os tributos inclusos, dentro da Zona Franca de Manaus, ou seja, PIS, COFINS e ICMS (Considerar o Decreto nº 38.556/2017 e Ato COTEPE nº 19/2022, que estabeleceu a partir de 01/Jan/23, o valor do PMPF, em R$ 1,5632 por m³ para o GNI, para fins cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações de gás natural). Incluído Taxa no valor de R$ 0,0006 por m³ a ser repassada à Agência Reguladora-ARSEPAM, conforme Legislação em vigor e o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS. Decreto Estadual nº 45.973/2022, publicado no DOE de 05.07.2022, que estabelece limites máximos para as alíquotas de ICMS, nas operações internas específicas.

*Programa Incentivo ao segmento matéria-prima, para os clientes adimplentes e com contratos vigentes.