PROCESSO: 01.05.016509.000054/2022-02

INTERESSADA: COMPANHIA DE GÁS DO AMAZONAS - CIGÁS

ASSUNTO: HOMOLOGAÇÃO DA TABELA TARIFÁRIA Nº 15/2022

DESPACHO

Considerando as obrigações constantes do Contrato de concessão para exploração dos serviços públicos de gás natural, que entre si celebraram o Estado do Amazonas e a Companhia de Gás do Amazonas - CIGÁS;

Considerando o Parecer nº 002/2023-DECT/DTEC/ARSEPAM e o Parecer Jurídico nº 10/2023 da Assessoria Jurídica da ARSEPAM, que contêm análises à proposta tarifária apresentada pela CIGÁS, pela possibilidade da homologação da Tabela Tarifária nº 15/2022, na forma solicitada;

Considerando que a revisão tarifária encontra amparo legal no Decreto Estadual nº 38.556, de 28 de dezembro de 2017, que em seu artigo 1º revogou o inciso II do § 3º do artigo 114 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686 , de 28 de dezembro de 1999, e pelo Ato COTEPE/PMPF nº 16 , de 26 de dezembro de 2022;

Considerando o que mais consta do Processo nº 01.05.016509.000054/2022-02,

Resolvo

HOMOLOGAR, na forma da Lei, a Tabela Tarifária nº 15/2022, referente à exploração dos serviços públicos de gás natural pela Companhia de Gás do Amazonas - CIGÁS, com valores a serem praticados no período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de outubro de 2023.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de fevereiro de 2023.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

ANEXO

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(1) As tarifas referem-se ao pagamento à vista, com todos os tributos inclusos, dentro da Zona Franca de Manaus, ou seja, PIS, COFINS e ICMS (Considerar o Decreto nº 38.556/2017 e Ato COTEPE nº 19/2022, que estabeleceu a partir de 01/Jan/2023, o valor do PMPF, em R$ 2,4509 por m³ para o GNV e em R$ 1,5632 por m³ para o GNI, para fins cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações de gás natural). Incluído Taxa no valor de R$ 0,0006 por m³ a ser repassada à Agência Reguladora-ARSEPAM, conforme legislação em vigor e o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS.

Decreto Estadual nº 45.973/2022, publicado no DOE de 05.07.2022, que estabelece limites máximos para as aliquotas de ICMS, nas operações internas específicas, produzindo efeitos a partir de 01.07.2022.

(2) GNL - Gás Natural para fins de liquefação/GNH - Gás Natural Hidroviário para uso em embarcações.