O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 160/2017 e no Convênio ICMS nº 190/2017 , que dispõem sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, instituídos por legislação estadual, publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal,

Resolve:

1. Prorrogar o prazo do Edital nº 02/2018, até o dia 18 de maio de 2018 (sexta-feira), para que os contribuintes, que possuam atos concessivos relacionados aos atos normativos incluídos no Anexo da Portaria nº 103/2018- GABIN/SEFAZ, apresentem a documentação comprobatória correspondente aos respectivos atos, em meio físico e digital, para fins de registro e depósito junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

2. Permanecem inalteradas as demais disposições do Edital nº 02/2018.

São Luís, 07 de maio de 2018.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda