Portaria GABIN nº 103 DE 26/03/2018

Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 26 mar 2018

Altera o anexo único da Portaria nº 84 - GABIN, de 5 de março de 2018, que publicou a relação dos atos normativos instituidores de incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais, relacionados ao ICMS, instituídos por legislação estadual publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para fins da convalidação autorizada pela Lei Complementar nº 160/2017.

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e na forma prevista na Lei Complementar 160/2017 e no Convênio ICMS 190/2017 , e,

Considerando o disposto no art. 3º da Portaria nº 84/2018 - GABIN,

Resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo Único da Portaria nº 84-GABIN, de 05 de março de 2018, que passa a vigorar com as alterações contidas no Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO - RELAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS RELATIVOS AOS INCENTIVOS E AOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS FISCAIS DE QUE TRATA O INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017

APENDICE I - ATOS NORMATIVOS VIGENTES 8 DE AGOSTO DE 2017
UNIDADE FEDERADA (MA)
ITEM	ATOS	NÚMERO	EMENTA OU ASSUNTO	DISPOSITIVO ESPECÍFICO	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE	TERMO INICIAL	TERMO FINAL	OBSERVAÇÕES
1	Lei	7.323	Dispõe sobre a concessão de diferimento do ICMS para usina produtora de pellets de minério de ferro e seus concentrados a ser implantada no Estado do Maranhão, e dá outras providências.	X	29.10.1998	29.10.1998	X	Diferimento nas operações e prestações de serviços utilizados por usina produtora de pellets de minério de ferro a ser implantada neste Estado e em operação até dezembro de 2002.
2	Lei	7.382	Estabelece normas para a cobrança administrativa da dívida ativa do Estado e dá outras providências.	Art. 2º	25.05.1999	25.05.1999	X	Parcelamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa, reconhecido pelo contribuinte.
3	Lei	7.592	Introduz modificações no inciso IV do parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 6.866 de 05 de dezembro de 1996 e acrescenta dispositivos ao art. 3º da Lei nº 6.866 de 05 de dezembro de 1996 e art. 9º da Lei nº 5.594 de 24 de dezembro de 1992, que dispõem sobre as operações relativas ao ICMS e IPVA.	Art. 3º, XII	21.06.2001	21.06.2001	X	Saída em hasta pública de veículos usados, apreendidos pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.
4	Lei	7.769	Concede diferimento do ICMS nas operações de importação do exterior, realizadas por empresas exportadoras e dá outras providências.	Art. 3º, parágrafo único	16.10.2002	16.10.2002	X
5	Lei	7.799	Dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão.	Art. 8º, X, XI, e XII	26.10.2002	26.10.2002	X	Não incidência de ICMS nas seguinte operações: a) prestação do serviço de transporte intermunicipal de característica urbana, nas regiões metropolitanas criadas neste Estado; b) a prestação interna dos serviços nas modalidades de transmissão, retransmissão, geração de som e imagem através de serviços de rádio e televisão; c) as operações com polipropileno e seus derivados.
6	Lei	7.977	Dispõe sobre diferimento do ICMS para usinas siderúrgicas integradas a serem implantadas no Estado do Maranhão, e dá outras providências.	X	30.09.2003	30.09.2003	X	Diferimento nas operações e prestações de serviços e nas aquisições internas de insumo, material de embalagem, bens destinados ao ativo permanente, produtos intermediários, energia elétrica, gás natural, combustíveis, serviços de transporte e comunicações do diferencial de alíquota das aquisições destinadas ao ativo permanente, materiais de uso e consumo e nos serviços de transporte de usinas siderúrgicas integradas a serem implantadas no Estado do Maranhão de produção de semiacabados e laminados de aço.
7	Lei	8.147	Acrescenta o § 4º ao art. 9º da Lei nº 7.799 , de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão.	X	15.06.2004	15.06.2004	X	Crédito Presumido nas saídas internas para fins industriais de amêndoa de babaçu e óleo bruto e refinado derivado de amêndoa de babaçu.
8	Lei	8.147	Acrescenta o § 4º ao art. 9º da Lei nº 7.799 , de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão.	Art. 9º, § 4º	23.06.2004	23.06.2004	X
9	Lei	8.212	Dispõe sobre concessão de crédito presumido relativo ao ICMS, nas saídas de mercadorias produzidas pelas indústrias de esmagamento e processamento de grãos a serem implantadas no Estado do Maranhão	X	04.04.2005	04.04.2005	X	Crédito presumido para a Indústria de esmagamento (Alterada pela Lei 10.386/2015 , prorrogando o benefício por mais 10 anos).
10	Lei	8.860	Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS na prestação de serviços de telecomunicações destinada a empresa de call center, e dá outras providências.	X	13.08.2008	13.08.2008	X	Alterada pela Lei 8.905, de 16 dezembro 2008.
11	Lei	9.094	Dispõe sobre a tributação do ICMS relativamente às operações realizadas por empresa de construção civil, e dá outras providências.	X	21.12.2009	21.12.2009	X	Concede isenção, crédito presumido e redução de base de cálculo.
12	Lei	9.126	Dispõe sobre tratamento tributário aplicável à agroindústria de avicultura	X	18.03.2010	18.03.2010	X	Diferimento/Crédito Presumido/Agricultura. Regulamentada pelo Decreto nº 30.558 , de 05 de dezembro de 2014.
13	Lei	9.127	Altera a Lei nº 7.799 , de 19 de dezembro de 2002 - Código Tributário Estadual.	Art. 2º	18.03.2010	18.03.2010	X	Acrescenta o Art. 9º B à Lei nº 7.799 , de 19 de dezembro de 2002, com a redação a seguir: "Nas prestações de serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, fica o Poder Executivo autorizado a conceder crédito presumido do imposto de forma que a carga tributária resultante seja de 4% (quatro por centro), vedado a utilização de quaisquer outros créditos, se o contribuinte optar pelo benefício."
14	Lei	9.436	Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para contribuinte de ICMS que financiar projeto esportivo.	X	06.07.2011	06.07.2011	X	Lei de incentivo ao Esporte. Medida Provisória 100 de 06.07.2011, alterada pelas Medidas Provisórias 152 de 16.10.2013. Regulamentada pelo Decreto nº 27.730/2011
15	Lei	9.463	Institui sistemática especial de tributação do ICMS para instalação e operação de usina termelétrica movida a gás natural e de Unidade de Processamento de Gás Natural no Estado do Maranhão, e dá outras providências.	X	16.08.2011	16.08.2011	X	Usina termoelétrica. Medida Provisória 104 de 16.08.2011. Alterada pela Lei 10.553/16.
16	Lei	9.437	Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para contribuinte de ICMS que financiar projeto cultural.	X	18.08.2011	18.08.2011	X	Lei de incentivo à Cultura. Alterada pelo Decreto 27.731/2011 e 29.781/2014. Alterada pela Medida Provisória 151/2013 e 254/2017. Regulamentada pelo Decreto nº 27.731/2011
17	Lei	10.259	Institui o Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado do Maranhão - MAIS EMPRESAS, revoga a Lei nº 9.121 , de 4 de março de 2010, e dá outras providências.	X	16.06.2015	16.06.2015	X	Regulamentada pelo Decreto 31.034 de 19.08.2015, alterado pelo Decreto 32.672-A de 06.03.2017.
18	Lei	10.279	Dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Tributária no Estado do Maranhão (NOTA LEGAL).	X	10.07.2015	10.07.2015	X
19	Lei	10.301	Dispõe sobre tratamento tributário aplicável à cadeia produtiva da avicultura.	X	27.08.2015	27.08.2015	X	Crédito presumido para Avicultura.
20	Lei	10.349	Cria Programa Especial de Desenvolvimento para municípios maranhenses que façam parte de Rede Integrada de Desenvolvimento - RIDE, criada por Lei Complementar Federal e, dá outras providências	X	20.10.2015	20.10.2015	X	Programa Especial de Desenvolvimento para Rede Integrada de Desenvolvimento-RIDE. Os benefícios consistem naqueles previstos no Programa MAIS EMPRESAS, acrescidos de uma redução de carga tributária para operações realizadas entre municípios integrantes da RIDE. Faz parte, portanto, da matriz do Programa MAIS EMPRESAS.
21	Lei	10.401	Institui, no âmbito do Programa Mais Empresas, o Subprograma Mais Logística de apoio à instalação, expansão e operação de empresas de logística, distribuição e transporte de produtos no Estado do Maranhão e adota outras providências.	X	29.12.2015	29.12.2015	X	O subprograma Mais Logística integra o programa Mais Empresas, aplicando-lhe no que couber o disposto na Lei nº 10.259/2015 e no seu Regulamento aprovado pelo Decreto nº 31.034/2015 .
22	Lei	10.506	Institui, no âmbito do Programa "Minha Casa, Meu Maranhão", o "Cheque-Minha Casa" e concede incentivo fiscal do ICMS nas operações internas, com mercadorias destinadas às obras vinculadas ao referido programa.	X	06.09.2016	06.09.2016	X	Cheque minha casa, Crédito via cheque, Material de construção. Regulamentada pelo Decreto nº 32.198 , de 21 de setembro de 2016.
23	Lei	10.504	Institui o Programa Mais Empregos e concede crédito presumido do ICMS na forma que especifica.	X	06.09.2016	06.09.2016	X	Crédito presumido (Programa Mais Emprego). Regulamentada pelo Decreto nº 32.199 , de 21 de setembro de 2016.
24	Lei	10.540	Dispõe sobre antecipação do ICMS nas saídas internas de aves.	Art. 1º, § 2º	15.12.2016	15.12.2016	X	Redução de carga tributária efetiva.
25	Medida Provisória	231	Institui, no âmbito do Programa Mais Empregos, apoio financeiro às microempresas e empresas de pequeno porte.	X	09.02.2017	09.02.2017	10.02.18	Regulamentada pelo Decreto nº 32.697/2017 . Alterada pela Medida Provisória nº 247/2017 .
26	Lei	10.576	Institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento dos Centros de Distribuição no Estado do Maranhão.	X	17.04.2017	17.04.2017	X	Crédito presumido. Programa de Incentivo ao Desenvolvimento dos Centros de Distribuição no Estado do Maranhão. Regulamentada pelo Decreto 33.674/2017 .
27	Lei	10.597	Institui o diferimento do ICMS para as indústrias de esmagamento e processamento de grãos e suas unidades.	X	12.06.2017	12.06.2017	X	Crédito presumido para a Indústria esmagadora/processamento de grãos.
28	Lei	10.677	ICMS. Institui tratamento tributário para complexo siderúrgico de produção integrada de aço e derivados, estabelecido no Estado do Maranhão.	X	11.07.2017	11.07.2017	X	Medida Provisória 240 de 11.07.2017. Crédito presumido para o Complexo Siderúrgico de Produção Integrada.
29	Lei	10.676	ICMS. Institui sistemática de tributação para instalação e operação de refinaria de petróleo no Estado do Maranhão, e dá outras providências.	X	11.07.2017	11.07.2017	X	Medida Provisória 239 de 11.07.2017. Crédito presumido para a Refinaria de Petróleo.
30	Lei	10.690	Institui sistemática de tributação, no âmbito do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.	X	11.07.2017	11.07.2017	X	MEDIDA PROVISÓRIA 238 , DE 11 DE JULHO DE 2017 (disciplina a sistemática e as normas gerais aplicadas as operações e prestações de serviço de transporte realizadas por indústria e agroindústria estabelecidas em território maranhense).
31	Lei	10.753	Dispõe sobre a criação do Programa "Maranhão Solidário" e dá outras providências.	X	19.12.2017	19.12.2017	X	Maranhão solidário. Destinação pelos cidadãos de parcela do ICMS relativo às suas compras para entidades sem fins lucrativos, mediante o Programa Nota Legal.
32	Lei	10.757	Dispõe sobre o Programa Mais Produção e Abastecimento e dá outras providências.	X	19.12.2017	19.12.2017	X	Programa minha produção e abastecimento.
33	Decreto	11.904	Diferimento nas saídas internas Gado destinado a cria e recria de estabelecimento agropecuário.	X	11.06.1991	11.06.1991	X	NR pelo inciso XXV do Art. 1º do Anexo 1.3 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ). Diferimento nas saídas internas de gado, destinado a cria e recria em estabelecimento de produtores agropecuários registrados no Cadastro de Contribuinte do ICMS (CAD/ICMS).
34	Decreto	13.125	Diferimento nas operações internas destinadas a estabelecimento industrial de madeira em tora.	X	25.06.1993	25.06.1993	X	NR pelo inciso XXVI do art. 1º do Anexo 1.3 do RICMS (Decreto 19.714/03 ).
35	Decreto	13.225	Diferimento nas operações internas com couros e peles em estado fresco, salmourado ou salgado.	X	09.08.1993	09.08.1993	X	NR pelo inciso VI do Art. 1º do Anexo 1.3 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ). NR pelo Decreto 20.222/2003 .
36	Decreto	13.457	Diferimento nas saídas internas na primeira operação de Estabelecimento Industrial de Móveis de Madeira.	X	28.10.1993	28.10.1993	X	NR pelo inciso XXVII do Art. 1º do Anexo 1.3 do RICMS (Decreto 19.71420/03). Diferimento nas aquisições interestaduais de máquinas, equipamentos e veículos, inclusive partes e peças, quando destinadas à incorporação ao ativo fixo da indústria de móveis, relativamente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual
37	Decreto	13.702	Consolida o regime especial de tributação do ICMS sobre operações internas com mercadorias adquiridas pela Administração Pública Estadual, direta e indireta, e dá outras providências.	Art. 5º, I	09.02.1994	02.02.1994	X	Art. 5º. Nas compras realizadas pela Administração Pública Estadual, decorrente de adiantamentos, exceto o disposto no inciso I, do artigo anterior, será observado: I - o contribuinte recolherá o correspondente a 60% (sessenta por cento) do ICMS devido na operação;
38	Decreto	14.470	Dispõe sobre o diferimento do ICMS incidente sobre energia elétrica, fornecida mediante Contrato de Reserva de Potência e Fornecimento, não utilizada pela empresa contratante e dá outras providências.	X	02.03.1995	02.03.1995	X
39	Decreto	14.158	Dispõe sobre o diferimento parcial do ICMS nas saídas internas de sabão em barra, nas condições que indica.	X	21.09.1994	21.09.1994	X	NR pelo inciso X do Art. 1º do Anexo 1.3 do RICMS (Decreto 19.714/03 ). Diferimento na primeira operação do estabelecimento industrial - correspondente a 29,41% (Sabão em Barra).
40	Decreto	14.470	Dispõe sobre o diferimento do ICMS incidente sobre energia elétrica, fornecida mediante Contrato de Reserva de Potência e Fornecimento, não utilizada pela empresa contratante e dá outras providências.	X	02.03.1995	02.03.1995	X	NR pelo inciso XI do Art. 1º do Anexo 1.3 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ). Diferimento nas operações e prestações internas quando contratada mediante "Contrato de Reserva de Potência e Fornecimento", na parcela da demanda não utilizada pela empresa contratante (Energia Elétrica).
41	Decreto	14.690	Diferimento nas operações internas quando destinados a estabelecimento industrial credenciado de arroz em casca de amêndoa de tucum; algodão com rama; amendoim com casca; castanha de caju "in natura"; cacau em amêndoa; caroço de mamona; feijão; malva e milho em grão, e nas operações internas destinadas a industrialização de cana de açúcar, mandioca e coco babaçu in natura, frutas frescas,	X	09.08.1995	09.08.1995	X	NR pelo inciso VII do Art. 1º do Anexo 1.3 e pelo inciso II do art. 1º do Anexo 1.3 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ).
42	Decreto	14.870	Introduz modificações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995 e dá outras providências.	X	27.12.1995	27.12.1995	X	NR pelo inciso IV do Art. 1º do Anexo 1.4 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ). Redução de Base de Cálculo em 58,83% nas operações internas com abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo, alface, almeirão, alcachofra, araruta, alecrim, arruda, alfavaca, alfazema, aneto, anis, azedim, aspargo; batata, batata doce, berinjela, bertalha, beterraba, bróculos, brotos vegetais, repolho chinês e demais folhas usadas na alimentação humana; camomila, cará, cardo, catalonha, cebola, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coentro, couves, couve-flor, cogumelo, cominho, cacateira, cambuquira; erva-cidreira, erva-doce, erva-de- santa-maria, ervilha, espinafre, escarola, endívia; gengibre, gobo, hortelã, inhame, jiló, losna; milho verde, manjericão, manjerona, maxixe, moranga, macaxeira, mostarda; nabo e nabiça; palmito, pepino, pimentão, pimenta; quiabo, repolho, rabanete, rúcula, raiz-forte, ruibarbo, salsa, salsão, segurelha e taioba, tampala, tomate, tomilho e vagem.
43	Decreto	15.115	Dá nova redação ao art. 51 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995.	X	28.06.1996	28.06.1996	X	NR pelo inciso VII do Art. 1º do Anexo 1.5 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ). Crédito presumido nas operações internas com frangos e ovos pelas empresas enquadradas no CAE Nº 0155-5.
44	Decreto	15.163	Concede diferimento do ICMS nas operações internas e de importação do exterior de algodão em pluma, quando destinado ao processo de industrialização.	X	01.08.1996	01.08.1996	X	NR pelo inciso V do art. 1º do Anexo 1.3 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ).
45	Decreto	15.212	Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 3º do Decreto nº 15.154, de 24 de julho de 1996, revoga o art. 3º do Decreto nº 14.923, de 08 de fevereiro de 1996, introduz alterações e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995.	X	22.08.1996	22.08.1996	X	NR pelo Art. 4º do Anexo 1.5 (alterado pelo Decreto 21.302/2005 ). Crédito presumido do imposto nas operações internas com gado suíno vivo ou abatido, realizado pelos estabelecimentos enquadrados no CNAE 0144-9/00 (Gado Suíno e produtos comestíveis de sua matança). Alterado pelo Decreto 33.571/2017 .
46	Decreto	15.229	Dá nova redação ao inciso XI, do art. 13 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995.	X	04.09.1996	04.09.1996	X	Diferimento nas operações internas quando destinados ao processo siderúrgico de carvão vegetal. NR pelo inciso VIII do art. 1º do Anexo 1.3 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ).
47	Decreto	15.396	Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995 e dá outras providências.	X	04.02.1997	04.02.1997	X	NR inciso XV do Art. 1º do Anexo 1.3 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ). Diferimento nas operações de importação de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico hospitalares, radiológicos ou técnico-científico laboratoriais sem similar nacional destinados ao ativo fixo (Hospitais, Laboratórios, Clínicas, Bancos de Sangue e Estabelecimentos congêneres).
48	Decreto	16.054	Acrescenta alínea d ao § 2º do art. 13 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 14.744, de 29 de setembro de 1995.	X	29.12.1997	29.12.1997	X	NR pelo inciso XVI do Art. 1º do Anexo 1.3 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ). Diferimento na importação do exterior de máquinas e equipamentos sem similar nacional para o ativo fixo e no desembaraço aduaneiro em território maranhense de empresa da indústria têxtil.
49	Decreto	16.064	Dá nova redação ao art. 51 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 14.744, de 29 de setembro de 1995, e dá outras providências. Crédito Presumido na saída interestadual de pimenta do reino.	X	09.01.1998	09.01.1998	X	NR pelo inciso VI do art. 1º do Anexo 1.5 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ).
50	Decreto	16.275	Acrescenta o inciso XIII ao art. 13 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995.	X	03.06.1998	03.06.1998	X	Diferimento nas operações internas de comercialização ou industrialização de arroz em casca - observado o limite de 10 sacas de 60 Kg, transportado pelo próprio produtor.
51	Decreto	16.336	Acrescenta a alínea "e" ao § 2º do art. 13 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995.	X	11.08.1998	11.08.1998	X	NR pelo inciso XVII do Art. 1º do Anexo 1.3 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ). Diferimento na importação do exterior de máquinas e equipamentos sem similar nacional para integrar o ativo fixo de empresas das indústrias maranhenses dos grupos de atividades 3.00 e 4.00 e seus subgrupos 36.01 e 36.02 (indústria coureira), quando do desembaraço aduaneiro em território maranhense.
52	Decreto	16.380	Acrescenta o inciso XIII ao art. 13 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995. Diferimento nas operações internas realizadas por produtor rural de rudimentar organização, destinados a mercadinhos e supermercados - CAE 8.03.00 de cheiro verde, joão-gomes e vinagreira.	X	19.08.1998	19.08.1998	X	NR pelo inciso XIII do art. 1º do Anexo 1.3 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ).
53	Decreto	16.757	Restabelece os arts. 852 a 865 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que dispõe sobre o Regime de Substituição Tributária para estabelecimentos atacadistas de produtos farmacêuticos, com a redação que indica e dá outras providências.	X	31.03.1999	31.03.1999	X	NR pelo art. 1º, § 3º e art. 2º do Anexo 4.24 do RICMS (Decreto 19.714/2003 alterado pelo Decreto 33.117/2017 ). Estabelecimento importador ou industrial fabricante remetentes de produtos farmacêuticos ficam dispensados de efetuar a retenção na fonte prevista no Convênio 76/1994 quando os produtos forem destinados a contribuintes maranhenses (Substituição tributária -Margem de valor agregado no percentual de 42,85% ao Comércio Atacadista de Produtos Farmacêuticos - CAE 7.26.01 a 7.26.06).
54	Decreto	16.947	Diferimento nas operações internas destinadas a industrialização e Redução de Base de Cálculo nas saídas internas.	X	16.09.1999	16.09.1999	X	NR pelo inciso III do Art. 1º do Anexo 1.3 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ) e pelo inciso X do Art. 1º do Anexo 1.4 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ).
55	Decreto	17.881	Restabelece o inciso IX do art. 51 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995.	X	23.04.2001	23.04.2001	X	NR pelo inciso VIII do Art. 1º do Anexo 1.5 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ). Crédito Presumido nas operações internas com café torrado e moído de Indústrias de Transformação de Café - CAE 3.08.01.
56	Decreto	18.153	Difere o lançamento e o pagamento do ICMS nas operações internas com gravações em vinil, CD ou DVD nas produções relativas à cultura popular maranhense.	X	11.09.2001	11.09.2001	X	Diferimento nas operações internas e cuja prensagem não exceda o limite de 1.000 cópias de Gravações em vinil, CD ou DVD de produções da cultura popular maranhense realizadas por grupos de bumba-meu-boi, tambor de crioula, cacuriá e quadrilhas.
57	Decreto	18.232	Dá nova redação ao parágrafo único do art. 548 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a carga tributária nas operações com gado bovino e bufalino e dá outras providências.	X	16.10.2001	16.10.2001	X	NR pelo Art. 3º e seu parágrafo único do Anexo 4.4 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ). Alterado pelo Decreto 26.288/2010 . Redução de base de cálculo, nas entradas neste Estado e nas saídas internas (Substituição Tributária), de gado bovino ou bubalino e produtos comestíveis de sua matança. Alterado pelo Decreto 33.133/17, que modificou o Anexo 4.4 do RICMS.
58	Decreto	18.450	Dá nova redação aos dispositivos que indica do Decreto nº 16.736/99 , de 26 de fevereiro de 1999, que regulamenta a Lei nº 7.325 , de 15 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e empresas de pequeno porte maranhense e dá outras providências.	X	19.12.2001	19.12.2001	X	Decreto nº 16.736 de 26/02/99 que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e empresas de pequeno porte maranhense. NR pelo Art. 3º do Anexo 8.1 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ).
59	Decreto	18.472	Dá nova redação ao caput do art. 1º do Decreto nº 18.280 , de 30 de outubro de 2001, que concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS as operações de importação do exterior de máquinas e equipamentos sem similar nacional, por empresa industrial maranhense, nas condições que indica.	X	28.01.2002	28.01.2002	X	NR pelo inciso XXII do Art. 1º do Anexo 1.3 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ). Diferimento nas importações do exterior de Equipamentos, Máquinas, suas peças e partes para integrar o ativo fixo para as Indústrias fabricantes de cervejas e refrigerantes instaladas no interior do Estado do Maranhão.
60	Decreto	18.474	Concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, relativo ao diferencial de alíquota, nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado dos Centros de Capacitação Tecnológica instalados neste Estado.	X	14.02.2002	31.12.2002	X
61	Decreto	18.715	Concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, a empresa industrial maranhense, nas operações que indica.	X	17.06.2002	17.06.2002	X	NR pelo inciso XXIII do Art. 1º do Anexo 1.3 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ). Diferimento nas importações de matéria prima, material de embalagem e intermediário, óleo e gás, mercadorias para revenda e promocionais; nas entradas de açúcar líquido, açúcar cristal e produtos primários de fornecedores do MA e na entradas de açúcar líquido, açúcar cristal e produtos primários de fornecedores do MA e na entrada de insumos e matéria prima de fornecedores instalados ou que venham a se instalar no MA (Indústrias fabricantes de cervejas e refrigerantes instaladas no interior do Maranhão).
62	Decreto	18.741	Concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, nas operações de importação do exterior de máquinas e equipamentos sem similar nacional, nas operações de importação realizadas pelos estabelecimentos que indica.	X	27.06.2002	27.06.2002	X	Equipamentos sem similar nacional destinadas ao ativo imobilizado (desembaraço aduaneiro em território maranhense) de madeiras e indústrias de móveis de madeiras.
63	Decreto	18.752	Dá nova redação à alínea "b", do inciso VII, do art. 13 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre diferimento do lançamento e pagamento do ICMS nas operações internas com energia elétrica aos estabelecimentos que indica e dá outras providências.	X	27.06.2002	27.06.2002	X	NR pelo inciso XI, alínea "b" do Art. 1º do Anexo 1.3 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ). Diferimento nas operações internas com energia elétrica de estabelecimento industrial eletrointensivo, exportador de alumínio e alumina.
64	Decreto	18.809	Difere o lançamento e o pagamento do ICMS nas operações internas com gravações em vinil, CD ou DVD das produções musicais relativas ao repertório cívico-cultural maranhense.	X	17.07.2002	17.07.2002	X	NR pelo inciso XVIII do art. 1º do Anexo 1.3 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ).
65	Decreto	18.898	Dispõe sobre a utilização e transferência dos saldos credores acumulados do ICMS pelas empresas exportadoras.	X	19.08.2002	19.08.2002	X	NR pelo Anexo 1.7 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ). NR pelo Decreto 19.042/2002 ; Suspensão pelo Decreto 20.060/2003 ; Revogação pelo Decreto 21.875/2006 ; NR pelos Decretos 22.435/2006 e 22.551/2006; NR pelos Decretos 22887/2006, 22888/2006 e 8616/2007.
66	Decreto	18.897	Acrescenta alíneas ao inciso VII, do art. 13 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre diferimento do lançamento e Pagamento do ICMS nas operações internas com energia elétrica aos estabelecimentos que indica	X	19.08.2002	19.08.2002	X	NR pelo inciso XI alínea "d" do Art. 1º do Anexo 1.3 e pelo inciso XI alínea "e" do Art. 1º do Anexo 1.3 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ). Diferimento nas operações internas com energia elétrica de empresas exportadoras, enquadradas no CAE 4.38.06 Indústria de Madeira, e estabele- cimento industrial exportador de ferro gusa.
67	Decreto	18.935	Acrescenta o inciso LXXXVIII ao art. 9º do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre isenção do imposto nas transferências interestaduais de bens das empresas que indica, e dá outras providências.	X	06.09.2002	06.09.2002	X	NR pelo Art. LXXIII do Anexo 1.1 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ). Isenção na transferência de bens do ativo fixo e de uso e consumo nas operações interestaduais de Empresas Exportadoras detentoras de créditos acumulados.
68	Decreto	19.714	Aprova o Regulamento do ICMS e dá outras providências.	Anexo 1.3 do Regulamento do ICMS	04.08.2003	04.08.2003	X	Concede diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas operações internas. Alterado pelos Decretos nº 20.222/2003, 21.937/06, 22.039/2006, 22.040/2006, 22.041/2006, 22.042/2006, 22.043/2006, 22.044/2006, 22.045/2006, 22.046/2006, 22.047/2006, 22.193/2006, 22.498/2006, 22.517/2006, 22.849/2006, 22.878/2006, 23.195/2007, 23.478/2007, 23.480/2007, 24.097/2008, 24.194/2008, 24.427/2008, 24.429/2008, 24.795/2008, 25.103/2009, 25.104/2009, 25.373/2009, 25.669/2009, 26.229/2009, 26.253/2009, 26.277/2010, 26.301/2010, 26.696/2010, 27.885/2011, 27.888/2011, 28.025/2012, 28.454/2012, 30.555/2014, 30.555/2014, 30.722/2015, 30.924/2015, 31.287/2015, 31.430/2015, 31.509/2016, 31.624/2016, 31.679/2016; 32.579/2016; 33.110/2017, 33.176/2017; Lei 10.542/2016 ; Resoluções Administrativas nº: 35/2012, 34/2013, 04/2014, 08/2015, 03/2016, 09/201; 20/2017.
69	Decreto	19.714	Aprova o Regulamento do ICMS e dá outras providências.	Anexo 1.4 do Regulamento do ICMS	04.08.2003	04.08.2003	X	Concede redução da base de cálculo do ICMS. Alterado pelos Decretos nº 20.209/2003, 20.271/2004, 20.272/2004, 20.274/2004 20.278/2004, 20.279/2004, 20.284/2004, 20.412/2004, 20.416/2004, 20.424/2004, 20.609/2004, 20.735/2004, 20.907/2004, 21.179/2005, 21.302/2005, 21.334/2005, 21.377/2005, 21.385/2005, 21.526/2005, 21.606/2005, 21.607/2005, 21.904/2006, 21.937/2006, 21.938/2006 21.943/2006, 22.047/2006, 22.048/2006, 22.495/2006, 22.517/2006, 22.846/2006, 22.849/2006, 23.235/2007, 23.240/2007, 23.250/2007, 23.254/2007, 23.265/2007 23.553/2007, 23.650/2007, 24.024/2008, 24.038/2008, 24.223/2008, 24.630/2008, 24.748/2008, 25.015/2008, 25.026/2008, 25.145/2009, 25.312/2009, 25.373/2009 25.669/2009, 26.244/2009, 26.246/2009, 26.277/2010, 26.399/2010, 30.242/2014, 30.396/2014, 30.702/2015, 30.680/2015, 30.879/2015, 31.535/2016, 31.982/2016. Resoluções Administrativas nº: 02/2011, 11/2012, 27/2012, 35/2012, 42/2012, 16/2013, 23/2013, 24/2013, 34/2013, 58/2013, 60/2013, 77/2013, 80/2013, 02/2014, 04/2014, 08/2014, 09/2014, 08/2015, 21/2015, 02/2016, 03/2016, 06/2016, 04/2017, 09/2017, 20/2017.
70	Decreto	19.714	Aprova o Regulamento do ICMS e dá outras providências.	Anexo 1.5 do Regulamento do ICMS	04.08.2003	04.08.2003	X	Concede crédito presumido. Alterado pelos Decreto nº 20.061/2003 , 20.198/2003, 20.244/2004, 20.272/2004, 20.277/2004, 20.425/2004, 20.607/2004, 20.609/2004, 20.969/2004, 21302/2005, 22.842/2006, 23.235/2007, 23.254/2007, 23.363/2007, 23.368/2007, 23.553/2007, 23.650/2007, 24.038/2008, 24.223/2008, 25.104/2009, 25.312/2009, 25.669/2009, 25.884/2009, 26.092/2009, 26.093/2009, 26.254/2009, 26.277/2010, 26.515/2010, 26.864/2010, 27.203/2010, 27.885/2011, 27.888/2011, 31.287/2015, 31.480/2016, 31.534/2016, 33.110/2017. Leis nº 7.918/2003 e 8.147/2004 Resoluções Administrativas nº: 32/2012, 35/2012, 72/2013, 04/2014, 08/2015, 03/2016, 09/2016, 09/2017.
71	Decreto	19.714	Aprova o Regulamento do ICMS e dá outras providências.	Arts. 6º, 9º, I, 11 e 12 Anexo 4.4 do Regulamento do ICMS	04.08.2003	04.08.2003	X	Redução de carga tributária nas operações com carne bovina, bubalina e subproduto. Alterado pelos Decretos nº 20.219/2003, 22.200/2006, 26.253/2009, 26.288/2010, 31.133/2015, 31.479/2016.
72	Decreto	19.714	Diferimento nas prestações internas de Serviços de Transporte de Petróleo e seus derivados nas etapas anteriores a distribuição.	X	04.08.2003	04.08.2003	X	NR pelo inciso XIX do art. 1º do Anexo 1.3 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ).
73	Decreto	20.061	Dá nova redação ao caput do inciso XII do art. 1º do Anexo 1.5 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido aos estabelecimentos atacadistas.	X	14.11.2003	14.11.2003	X	Prorrogado pelo Decreto 20.969/2004 e pelo Decreto 26.254/2009 . NR pelo inciso XII do art. 1º do Anexo 1.5 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ).
74	Decreto	20.222	Acrescenta dispositivo que dispõe sobre regime de antecipação do imposto ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.	X	31.12.2003	31.12.2003	X	NR pelo inciso XXVIII do Art. 1º do Anexo 1.3 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ). Diferimento nas operações internas com sucata.
75	Decreto	20.498	Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos e dá outras providências.	X	18/05/04	18/05/04	X	Redução de base de cálculo nas operações internas e nas de importações do exterior realizadas por estabelecimento localizado neste Estado, com veículos automotores. Alterado pelo Decreto nº 30.725.
76	Decreto	21.068	Dispõe sobre diferimento do ICMS para indústrias de esmagamento e processamento de grãos a serem implantadas no Estado do Maranhão.	X	10/03/05	10/03/05	10/03/05	Revogado pelo Decreto 22.046/2006
77	Decreto	21.336	Inclui o Anexo 9.5 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 , de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre operação com farinha de trigo e derivados.	Arts. 4º e 5º	26.07.2005	26.07.2005	X	Redução de base de cálculo. Alterado pelos Decretos nº 21.399/2005, 22.108/2006, 25.143/2009, 27.202/2010. Resolução Administrativa nº 14/2015.
77	Decreto	21.601	Dispõe sobre diferimento do ICMS nas operações internas com minério de ferro, nos termos que indica.	X	16.11.2005	16.11.2005
78	Decreto	21.873	Dispõe sobre diferimento do ICMS nas operações internas com óleo combustível.	X	01.02.2006	01.06.2006	X
79	Decreto	22.040	Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre diferimento do imposto, e dá outras providências.	X	17.04.2006	17.04.2006	X	Fica acrescentado, com a redação a seguir, o art. 8º ao Anexo 1.3 do anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 , de 10 de julho de 2003: "Art. 8 o Ficam diferidos o lançamento e o pagamento do ICMS, nas aquisições internas de óleo combustível destinado ao processo produtivo de alumínio e alumina."
80	Decreto	22.044	Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre diferimento do imposto, e dá outras providências.	X	18.04.2006	16.11.2005	X	Diferimento no lançamento e o pagamento do ICMS, nas operações internas com minério de ferro classificado no código da NCM 2601, para o momento em que ocorrer a saída tributada do produto resultante da sua industrialização.
81	Decreto	22.046	Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre diferimento do imposto, e dá outras providências.	X	18.04.2006	18.04.2006	X	Diferimento nas aquisições internas e importações de insumos, matéria-prima, material de embalagem, bens destinados ao ativo permanente, produtos intermediários, energia elétrica, combustível e serviços de transporte de industrias de esmagamento e processamento de grãos.
82	Decreto	22.878	Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 , de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a concessão de diferimento do ICMS.	X	22.12.2006	22.12.2006	X	Fica acrescentado o art. 10. ao Anexo 1.3 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 , de 10 de julho de 2003, com a redação a seguir: "Art. 10. De forma que a carga tributária resulte em 12% nas operações internas realizadas por estabelecimentos fornecedores de energia elétrica para o canteiro de obras do Consórcio Estreito de Energia (CESTE)
83	Decreto	23.195	Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 , de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a concessão de diferimento do ICMS nas operações que indica.	X	10.07.2007	10.07.2007		Fica acrescentado o art. 11 ao Anexo 1.3 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 , de 10 de julho de 2003, com a redação a seguir: "Art. 11. Ficam diferidos o lançamento e o pagamento do ICMS nas importações de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, destinados à integração no ativo imobilizado de indústrias maranhenses."
84	Decreto	23.478	Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 , de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a concessão de diferimento do ICMS nas operações que indica.	X	18.10.2007	18.10.2007		Fica acrescentado o Art. 12 ao Anexo 1.3 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 , de 10 de julho de 2003, com a redação a seguir: "Art. 12. Ficam diferidos o lançamento e o pagamento do ICMS nas importações do exterior de óleos vegetais destinados à produção de biodiesel."
85	Decreto	24.427	Acrescenta dispositivo ao RICMS/2003, que concede isenção do ICMS no recebimento de mercadorias pela CAEMA, e dá outras providências.	X	14.08.2008	14.08.2008	X	NR pelo Art. 11 do Anexo 1.1 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ). Isenção do diferencial de alíquota nas entradas de bens do ativo fixo ou uso e consumo (CAEMA - Companhia de Águas e Esgoto do Maranhão).
86	Decreto	24.630	Acrescenta dispositivos ao Anexo 1.2 e ao Anexo 1.4 do RICMS/2003, que dispõem sobre isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.	X	09.10.2008	09.10.2008	X	Alterado pelo Decreto 25.145 de 12.03.2009 (DOE 12.03.20098). Renomeia dispositivo do Decreto 24.630/2008 , que dispõe sobre a redução da base de cálculo do imposto (O art. 14 acrescentado ao Anexo 1.4 do Regulamento do ICMS/2003, pelo Decreto nº 24.630 , de 3 de outubro de 2008, fica renomeado para art. 12, com a sua redação original. "Redução da base de cálculo do ICMS incidente no momento do desembaraço aduaneiro de bens ou mercadorias classificados nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM/SH) constantes do Anexo Único deste Decreto, importados sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, para aplicação nas instalações de produção de petróleo e gás natural, nos termos das normas federais específicas que regulamentam o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural -REPETRO, disciplinado no Capítulo XI do Decreto federal 4543/2002, de forma que a carga tributária seja equivalente a 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) em regime não-cumulativo ou, alternativamente, a critério do contribuinte, a 3% (três inteiros por cento), sem apropriação do crédito correspondente.
87	Decreto	24.630	Acrescenta dispositivos ao Anexo 1.2 e ao Anexo 1.4 do RICMS/2003, que dispõem sobre isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.	X	09.10.2008	09.10.2008	X	Alterado pelo Decreto 25.145 de 12.03.2009 (DOE 12.03.20098). Renomeia dispositivo do Decreto 24.630/2008 , que dispõe sobre a redução da base de cálculo do imposto (O art. 14 acrescentado ao Anexo 1.4 do Regulamento do ICMS/2003, pelo Decreto nº 24.630 , de 3 de outubro de 2008, fica renomeado para art. 12, com a sua redação original. "Redução da base de cálculo do ICMS incidente no momento do desembaraço aduaneiro de bens ou mercadorias classificados nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM/SH) constantes do Anexo Único deste Decreto, importados sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, para aplicação nas instalações de produção de petróleo e gás natural, nos termos das normas federais específicas que regulamentam o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural -REPETRO, disciplinado no Capítulo XI do Decreto federal 4543/2002, de forma que a carga tributária seja equivalente a 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) em regime não-cumulativo ou, alternativamente, a critério do contribuinte, a 3% (três inteiros por cento), sem apropriação do crédito correspondente.
88	Decreto	24.795	Acrescenta o art. 16 ao Anexo 1.3 do RICMS/2003, que dispõe sobre o diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, nas operações com os produtos que indica.	X	20.11.2008	20.11.2008	X	Diferimento na operações e prestações de serviços adquiridos pelo empreendimento Gusa Nordeste S/A.
89	Decreto	25.103	Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 , de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre diferimento do ICMS.	X	16.02.2009	15.10.2008	X	Fica acrescentado, com a redação a seguir, o art. 18 ao Anexo 1.3 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 , de 10 de julho de 2003: "Art. 18. Ficam diferidos o lançamento e o pagamento do ICMS nas operações destinadas à Usina Termoelétrica (UTE)." Alterados pelos Decretos nºs 31.430/2015, 30.924/2015, 33.523/2017
90	Decreto	25.369	Acrescenta a alínea "j" ao inciso II do art. 28 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 de 10.07.2003 que trata sobre alíquotas do ICMS.	X	12.06.2009	15.10.2009	X	Redução de base de cálculo não autorizada no Convênio ICMS nº 25/1991 .
91	Decreto	26.253	Inclui o Anexo 36 no RICMS/2003, que dispõe sobre as operações com gado bovino ou bubalino e os produtos comestíveis de sua matança, revoga o Anexo 4.4 do RICMS/2003, e dá outras providências.	X	30.09.2009	30.09.2009	X	Redução de base de cálculo. Alterado pelos Decretos nº 26.288/2010, 31.133/2015, e 31.479/2016.
92	Decreto	26.092	Dá nova redação a dispositivos do Anexo 1.5 do RICMS/2003, que concede crédito presumido do imposto a contribuintes industriais ceramistas.	X	10/12/09	10/12/09	X	Crédito presumido nas saídas internas e interestaduais de industrias ceramistas de telhas, tijolos, lajotas e manilhas (Inciso V do Art. 1º do Anexo 1.5 do RICMS-Decreto 19.714/2003 ).
93	Decreto	26.254	Altera e acrescenta dispositivos do Anexo 1.5 do RICMS/2003, que trata do crédito presumido do imposto.	X	30.12.2009	30.12.2009	X	Fica acrescentado o art. 5º ao Anexo 1.5 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 , de 10 de julho de 2003, com a redação a seguir: "Art. 5º Fica concedido crédito presumido do imposto, mediante opção do contribuinte, no percentual equivalente, de tal forma que a carga tributária seja de 2% (dois por cento) nas saídas internas das mercadorias produzidas pela indústria de laticínios estabelecida no território maranhense, que esteja em situação de regularidade fiscal e cadastral e sob controle do Serviço de Inspeção Federal, do Serviço de Inspeção Estadual, ou do Serviço de Inspeção Municipal. Alterado pelo Decreto nº 31.534/2016 .
94	Decreto	26.301/10	Diferimento nas operações internas destinadas a industrialização nas aquisições de insumos, matéria-prima, material de embalagem, produtos intermediários, excetos os produtos da ST.	X	10.03.2010	10.03.2010	X	NR do inciso IV do art. 1º do Anexo 1.3 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ). Decreto 26.696/2010 (inclui extrato seco e quercetina crua seca de fava d'anta e de uncária no rol de produtos beneficiados pelo diferimento do imposto). Altera dispositivo do Anexo 1.3 (Do Diferimento do Lançamento e Pagamento do ICMS nas Operações Internas) do RICMS (Decreto 19.714/2003 ).
95	Decreto	26.864	Acrescenta o Anexo 38 (Das operações realizadas por indústrias de beneficiamento, rebeneficiamento e empacotamento de arroz e feijão) ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003 .	X	09.09.2010	09.09.2010	X	Concede diferimento e crédito presumido.
96	Decreto	27.888	Altera dispositivos do Regulamento do ICMS que tratam do diferimento e do crédito presumido do ICMS envolvendo operações e prestações da indústria de móveis.	X	06.12.2011	06.12.2011	X	Diferimento nas aquisições interestaduais de máquinas, equipamentos e veículos, inclusive partes e peças, quando destinadas a incorporação ao ativo fixo da indústria de moveis (diferencial de alíquotas-inciso XXVII, Art. 1º do Anexo 1.3 do RICMS-Decreto 19.714/2003 ); Crédito presumido nas saídas de mercadorias produzidas pela indústria de móveis estabelecidas no Maranhão (Art. 6º do Anexo 1.5 do RICMS Decreto 19.714/2003 );
97	Decreto	30.242	Altera o Anexo 1.4 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de julho de 2003.	X	29.07.2014	29.07.2014	X	Redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel destinado a empresas que prestem serviços de transporte rodoviário de passageiros na Região Metropolitana da Grande São Luís definida no art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 38, de 12 de janeiro de 1998. Alterado pelos Decretos nº 30.702/15, nº 31.535/2016 e nº 31.982/2016.
98	Decreto	30.396	Altera o Anexo 1.4 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de julho de 2003.	X	20.10.2014	20.10.2014		Redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com Querosene de Aviação - QAV. NR Decreto nº 30.680/15.
99	Decreto	30.702	Altera o anexo 1.4 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 9.714, de 10 de julho de 2003.	X	06.04.2015	06.04.2015	X	Redução do ICMS combustível ônibus metropolitano. Alterado pelo Decreto 32.579/2016 .
100	Decreto	30.722	Altera dispositivo no Anexo 1.3 do Regulamento do ICMS que dispõe sobre o diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS na saída de querosene de aviação (QAV) realizada por refinaria de petróleo com destino a empresa distribuidora.	X	14.04.2015	14.04.2015		NR Decreto nº 32.579/2016 .
101	Decreto	30.879	Altera o anexo 1.4 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2014 e o inciso LXXII, do art. 1º do Anexo 1.1, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2014.	X	18.06.2015	18.06.2015	X	Redução do ICMS Combustível para Ferry-Boat.
102	Decreto	31.133	Altera o Anexo 4.4 do RICMS/2003 que trata da substituição tributária nas operações com carne bovina, bubalina e subprodutos; gado bovino e bubalino.	X	21.09.2015	21.09.2015	X	Redução de carga tributária nas saídas internas e interestaduais. Alterado pelo Decreto 31.479/2016 .
103	Decreto	31.287	Altera dispositivos do Anexo 1.5 do RICMS/2003, que tratam do crédito presumido do imposto para atacadista.	X	09.11.2015	09.11.2015	X	Crédito presumido para o comércio atacadista de modo que a carga tributária em operações internas fosse 2%. (Programa Mais Atacadistas).
104	Decreto	31.480	Altera dispositivos do Regulamento o ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 , de 10 de julho de 2003.	X	29.01.2016	29.01.2016	X	Crédito presumido e redução de base de cálculo nas operações internas de estabelecimentos atacadistas credenciados pela SEFAZ (Parágrafo VI do Art. 8º do Anexo 1.5 do RICMS-Decreto 19.714/2003 ).
105	Decreto	31.509	Acrescenta o art. 23 ao Anexo 1.3 do RICMS/2003, que trata do diferimento do imposto nas saídas do produto mencionado destinadas às empresas exportadoras beneficiárias do Promaranhão.	X	25.02.2016	25.02.2016	X
106	Decreto	31.534	Altera o art. 5º do Anexo 1.5 do RICMS/2003, que concede crédito presumido nas operações com laticínios.	X	11.03.2016	11.03.2016	X	Concede crédito presumido do imposto, mediante opção do contribuinte, no percentual equivalente, de tal forma que a carga tributária seja de 2% (dois por cento) nas saídas internas e interestaduais das mercadorias produzidas pela indústria de laticínios estabelecida no território maranhense.
107	Decreto	31.679	Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.3 do RICMS/2003, que concede diferimento aos produtos que nele indica, e dá outras providências.	X	02.05.2016	02.05.2016	X	Fica acrescentado o art. 27 ao Anexo 1.3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 , de 10 de julho de 2003, com a redação a seguir: "Art. 27. Ficam diferidos o lançamento e o pagamento do imposto, no percentual de 50% (cinquenta por cento), nas saídas internas de energia elétrica destinada ao processo industrial de estabelecimento produtor de alumínio ou alumina, incluídas todas as importâncias pagas a título de encargos setoriais, transporte e remuneração por uso (.....)."
108	Decreto	32.196	Institui tratamento tributário simplificado e diferenciado ao agricultor familiar e suas organizações.	X	22.09.2016	22.09.2016	X	Concede isenção, diferimento e crédito presumido.
109	Decreto	32.331	Estabelece prazos para pagamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) devido na importação do exterior de combustíveis.	X	08.11.2016	08.11.2016	X	NR Decreto nº 32.658/2017
110	Decreto	33.908	Regulamenta a Medida Provisória nº 233 , de 11 de maio de 2017, que institui o Programa Maranhão Juros Zero e concede subsídio financeiro para o custeio dos juros remuneratórios incidentes nas operações de crédito realizadas nas condições ali estabelecidas.	X	12.05.2017	12.05.2017	X
111	Decreto	33.110	Altera a redação do artigo 13 do Anexo 1.3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 , de 10 de julho de 2003, e dá outras providências.	Art. 2º	17.07.2017	17.07.2017	X	Concede crédito presumido nas operações internas e interestaduais de milho, milheto, sorgo e soja, realizadas por produtores e atacadistas de grãos enquadrados na Classificação Nacional de Atividades Econômicas
112	Decreto	33.111	Altera a redação do Anexo 4.33 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 , de 10 de julho de 2003, e determina outras providências.	Art. 2º	17.07.2017	17.07.2017	X	Fica estabelecida a exigência da antecipação total do ICMS, com a concessão de crédito presumido de modo que a carga tributária seja correspondente ao percentual de 8% (oito por cento) do valor da base de cálculo das operações de entradas de mercadorias
113	RESOLUÇÃO ADM	02/16	Altera o inciso VII do art. 1º do Anexo 1.4 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 , de 10 de julho de 2003.	X	14.01.2016	01.01.2016	X	Redução de carga tributária nas operações internas com mercadorias que compõem a cesta básica maranhense.
114	RESOLUÇÃO ADM	03/16	Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais de que tratam o Anexo 1.2 (Isenção por Tempo Determinado), Anexo 1.3 (Do Diferimento), Anexo 1.4 (Redução da Base de Cálculo), Anexo 1.5 (Do Crédito Presumido), Anexo 36 (Operações com partes e peças substituídas em garantia por empresa da aeronáutica) e o Artigo 486 (Isenção nas saídas de automóveis de passageiros para utilização como Táxi), do RICMS/2003 (Decreto 19.714/03 ).	X	28.01.2016	28.01.2016	X	Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais.
115	RESOLUÇÃO ADM	04/17	Altera dispositivo do Anexo 1.4 do RICMS/2003, que autoriza o Estado do Maranhão a reduzir a base de cálculo do ICMS em operações realizadas pelos contribuintes que indica para implantação do Terminal de Grãos do Maranhão - TEGRAM e de linhas de transmissão de energia elétrica de alta tensão.	X	31.03.2017	31.03.2017	X	Prorrogação de Redução de base de cálculo do ICMS em operações realizadas pelos contribuintes. Implantação do Terminal de Grãos do Maranhão - TEGRAM e de linhas de transmissão de energia elétrica de alta tensão.

APENDICE II - ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017
UNIDADE FEDERADA (MA)
ITEM	ATO	NÚMERO	EMENTA OU ASSUNTO	DISPOSITIVO ESPECÍFICO	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE	TERMO INICIAL	TERMO FINAL	OBSERVAÇÕES
1	Lei	6.429	Cria o Sistema de Apoio à Indústria e ao Comércio Exterior do Estado do Maranhão - SINCOEX e dá outras providências.	X	26.09.1995	26.09.1995	05.03.2010	Regulamentado pelo Decreto 16.731/1999 (Regulamento Interno); Alterada pelas Leis nº 6.514/1995, 7.594/2001 e 7.978/2001. Revogada pela Lei 9.121/2010 .
2	Lei	6.900	Altera dispositivos da Lei nº 6.866 , de 05 de dezembro de 1996 e dá outras providências.	Art. 4º, § 3º e Art. 4º, § 4º	26.03.1997	26.03.1997	26.12.2002	Autoriza o Poder Executivo, por decreto, a conceder os incentivos e benefícios, desde que existentes em outra unidade da Federação e de interesse ao desenvolvimento do setor econômico deste Estado. Concede crédito presumido do imposto, o percentual equivalente, de forma que a carga tributária resulte nula: I - nas saídas internas de amêndoa de babaçu para fins industriais; II - nas saídas de óleo bruto e refinado derivados da amêndoa de babaçu para fins industriais. Revogada pela Lei 7.799/2002 .
3	Lei	6.904	Define Empresa de Pequeno Porte, estabelece tratamento diferenciado e dá outras providências.	Art. 4º	31.03.1997	31.03.1997	22.11.1998	Revogada Lei 7.325/1998
4	Lei	7.027	Autoriza o Poder Executivo a dispensar crédito tributário na forma que indica, introduz alterações no Código Tributário do Estado (Lei nº 3.875/77 ) e dá outras providências.	X	03.12.1997	03.12.1997	26.12.2002	Alterada pela Lei 7.157/1998 . Revogada pela Lei 7.799/2002 .
5	Lei	7.325	Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e empresas de pequeno porte maranhenses e dá outras providências.	Art. 3º	22.11.1998	22.11.1998	04.07.2007	Alteradas pelas 7.383/1999, 7.566/2000, 7.516/2000, 7.607/2001, 7.727/2002 e 8.084/2004. Lei de 8.632/2007 (Adesão do Estado do Maranhão ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
6	Lei	7.938	Institui o Programa de Recuperação Fiscal Maranhense - REFIM e dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais, oriundos do ICMS, junto a Gerência de Estado da Receita Estadual.	X	04.08.2003	04.08.2003	29.08.2003	Regulamentado pelo Decreto nº 19.794/2003 .
7	Lei	7.938	Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 7.938 , de 30 de julho de 2003, que institui o Programa de Recuperação Fiscal Maranhense - REFIM e dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais, oriundos do ICMS, junto a Gerência de Estado da Receita Estadual.	X	30.09.2003	30.09.2003	31.10.2003
8	Lei	8.271	Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais decorrentes da falta de recolhimento do ICM e ICMS, e dá outras providências.	X	06.07.2005	06.07.2005	31.03.2006	Alterada pelas Leis 8.308/2005 e 8.358/2005. Regulada pelo Decreto nº 21.33305.
9	Lei	8.616	Dispõe sobre a utilização e transferência dos saldos credores acumulados do ICMS em decorrência de operações de exportação de mercadorias, de que trata o § 2º do art. 21 da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.	X	08.06.2007	08.06.2007	14.07.2016	NR pela Lei 8.879/2008 e pela Lei 8.953/2009 ; Revogação pela Lei 10.489 , de 14.07.2016, alterada pela Lei 10/755/2017 e regulamentada pelo Decreto 33.748/2017 .
10	Lei	8.871	Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.799, de19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão.	art. 9º-A	05.09.2008	05.09.2008	31.08.2009	Crédito presumido do imposto nas operações de saída interestadual de biodiesel fabricado por estabelecimentos industriais localizados no Estado do Maranhão, de forma que a carga tributária resultante seja nula. Alterada pelas Leis 8.905/2008 e Lei 8.878/2008
11	Lei	9.095	Altera dispositivo da Lei nº 7.799 , de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão.	Art. 9-A	21.12.2009	01.09.2009	31.03.2010	Fica concedido, até 31 de março de 2010, crédito presumido do imposto nas operações de saídas internas e interestaduais de biodiesel fabricado por estabelecimentos industriais localizados no Estado do Maranhão, de forma que a carga tributária resultante seja nula.
12	Lei	9.027	Institui sistemática de tributação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, para instalação e operação de refinaria de petróleo no Estado do Maranhão, e dá outras providências.	X	30.09.2009	30.09.2009	11.07.2017	Regulamentada pelo Decreto nº 27.332/2010. Revogada pela Medida Provisória 239/2017 .
13	Lei	9.121	Cria o Programa de Incentivo às Atividades Industriais e Tecnológicas no Estado do Maranhão (PROMARANHÃO).	X	05.03.2010	05.03.2010	16.06.2015	Alterada pelas Leis 9.207/2010, 9.391/2011, 9.527/2011 e 10.141/2014; Revogação pela Lei 10.259/2015 . Regulamentada pelo Decreto 26.689/2010 .
14	Lei	9.120	Institui o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Maranhão.	X	01.03.2010	01.03.2010	10.07.2015	Alterada pelas Leis 9.379/2011 e 9.521/2011.
15	Lei	9.379	Altera as Leis nºs 7.799, de 19 de dezembro de 2002, 8.948, de 15 de abril de 2009 e 9.120, de 23 de fevereiro de 2010 e dá outras providências.	X	11.04.11	11.04.11	29.03.17	Medida Provisória 091 , de 11.04.2011, que acrescentou o § 7º ao Art. 9º da Lei 7.799/2002 , autorizando a concessão de benefícios fiscais mediante regime especial pelo Secretário de Estado da Fazenda em proteção ao desenvolvimento socioeconômico do Estado. Revogado pela Lei 10.573/2017 .
16	Decreto	14.224	Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação de milho, do exterior do país, prorroga prazo de pagamento do ICMS dos contribuintes enquadrados no PRODEIN, e dá outras providências.	Art. 1º	18.10.1994	18.10.1994	31.12.1994	Redução, até 31 de dezembro de 1994, em 50% (cinqüenta por cento), a base de cálculo do ICMS nas operações de importação de milho, do exterior do país.
17		14.280	Dispõe, excepcionalmente, sobre o parcelamento de créditos tributários oriundos do ICMS, no período de 07 de novembro a 15 de dezembro de 1994, nas condições que indica, e dá providências correlatas.	X	09.11.1994	09.11.1994	15.12.1994
18	Decreto	14.436	Altera o art. 3º do Decreto nº 14.224, de 13 de outubro de 1994, que prorroga o prazo de pagamento do ICMS dos contribuintes enquadrados no PRODEIN, e dá outras providências.	X	07.02.1995	01.02.1995	28.02.1995
19	Decreto	14.488	Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS na exportação de soja em grão.	X	31.03.1995	31.03.1995	31.10.1995	Revogado pelo Decreto nº 14.599/1995 .
20	Decreto	14.542	Prorroga o prazo de pagamento do ICMS dos contribuintes enquadrados no PRODEIN e dá outras providências.	X	12.05.1995	12.05.1995	20.05.1995
21	Decreto	14.744	Diferimento nas operações internas anteriores à sua distribuição na entrada no estabelecimento destinatário de Combustíveis e Lubrificantes Líquidos e Gasosos.	X	29.09.1995	29.09.1995	04.08.2003	NR pelo inciso XII do art. 1º do Anexo 1.3 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ); Revogação pelo Decreto 19.714/2003 .
22	Decreto	14.868	Dispõe sobre o regime jurídico aplicável à microempresa industrial maranhense e dá outras providências.	Art. 5º	27.12.1995	27.12.1995	X	Atribui à microempresa industrial um crédito presumido do ICMS de forma que a carga tributária efetiva seja correspondente a 12% (doze por cento).
23	Decreto	14.871	Prorroga, excepcionalmente, o prazo de recolhimento do ICMS decorrente dos fatos geradores ocorridos no mês de dezembro de 1995, para os estabelecimentos comerciais varejistas.	X	27.12.1995	27.12.1995	20.02.1996
24	Decreto	14.888	Prorroga, excepcionalmente, o prazo de recolhimento do ICMS nas operações interestaduais com veículos automotores sujeitos ao regime de substituição tributária.	X	01.01.1996	01.01.1996	15.01.1996
25	Decreto	15.116	Concede crédito presumido nas saídas de café torrado e moído da indústria de torrefação, inclui o pão na cesta básica e dá outras providências.	X	01.07.1996	01.07.1996	04.08.2003	Alterado pelo Decreto nº 16.064/1998. Restabelecido pelo Decreto nº 17.881/2001. Revogado pelo Decreto nº 19.714 , de 10 de julho de 2003. DOE: 04.08.2003.
26	Decreto	15.126	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995.	X	09.07.1996	09.07.1996	04.08.2003	Redução de base de cálculo nas operações com bovinos e bubalinos. Alterado pelo Decreto nº 16.925/1999. Revogado pelo Decreto nº 19.714 , de 10 de julho de 2003. DOE: 04.08.2003.
27	Decreto	15.154	Acrescenta, altera e revoga dispositivos do RICMS para reduzir a base de cálculo do ICMS, nas operações realizadas por comerciantes atacadistas e revoga os arts. 1º a 3º do Decreto nº 14.926 , de 26 de fevereiro de 1996.	Art. 1º, I e III	24.07.1996	24.07.1996	31.01.2001	Redução de base de cálculo nas operações internas realizadas por comerciantes atacadistas e crédito presumido nas saídas internas e interestaduais promovidas por contribuintes enquadrados no C - AE 7.00/DIRATDIRBENSPREV00 (comércio atacadista), que destinem mercadorias para fins de comercialização, produção ou industrialização. Alterado pelo Decreto nº 15.694/1997. Alterado pelo Decreto nº 16.077/1998. Alterado pelo Decreto nº 17.504/2000. Revogado pelo Decreto nº 17.991 DE 31 DE MAIO DE 2001. (DOE 07.06.2001)
28	Decreto	15.212	Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 3º do Decreto nº 15.154, de 24 de julho de 1996, revoga o art. 3º do Decreto nº 14.923, de 08 de fevereiro de 1996, introduz alterações e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995.	X	24.07.1996	24.07.1996	04.08.2003	Revogado pelo Decreto nº 19.714 , de 10 de julho de 2003. DOE: 04.08.2003.
29	Decreto	15.318	Dá nova redação à alínea "b", do inciso VII, do art. 13 e acrescenta os §§ 4 o e 5º ao art. 15 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n o 14.744, de 29 de setembro de 1995.		21.11.1996	21.11.1996		Concede diferimento nas saídas de alumínio e alumina destinados à exportação, e dispensa o pagamento do imposto diferido. Alterado pelo Decreto nº 15.318/1998. Revogado pelo Decreto nº 17.043/1999. Restabelecido Decreto nº 18.482/2002. Revogado pelo Decreto nº 19.714/2003 . DOE: 04.08.2003.
30	Decreto	15.413	Dispõe sobre o regime jurídico tributário dispensado à microempresa maranhense, e dá outras providências.	X	03.03.1997	03.03.1997		Redução de alíquotas. Alterado pelo Decreto nº 15.480 , de 01.04.1997. Alterado pelo Decreto nº 15.534 , de 30.04.1997. Alterado pelo Decreto nº 15.616 , de 17.06.1997. Alterado pelo Decreto nº 15.713 , de 25.07.1997. Alterado pelo Decreto nº 15.727 , de 01 de agosto de 1997. Alterado pelo Decreto nº 15.823 , de 29.09.1997. Revogado pelo Decreto nº 16.736, de 26 fevereiro de 1999.
31	Decreto	15.867	Concede diferimento do ICMS nas operações internas com insumos agropecuários que especifica e dá outras providências.	X	13.10.1997	13.10.1997	04.08.2003	Revogado pelo Decreto nº 19.714/2003 . DOE: 04.08.2003.
32	Decreto	16.076	Dispõe sobre o parcelamento do ICMS nas condições que indica.	X	03.02.1998	03.02.1998	30.09.1998
33	Decreto	16.336	Acrescenta a alínea "e" ao § 2º do art. 13 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995.	X	31.07.1998	31.07.1998	04.08.2003	Concede diferimento na entrada de máquinas e equipamentos sem similar nacional, importados do exterior por empresas das indústrias maranhenses enquadradas nos grupos de atividades 3.00 e 4.00 e seus subgrupos: 36.01 e 36.02 (Indústria coureira), para integrar o ativo fixo, desde que o desembaraço aduaneiro seja efetuado em território maranhense. Revogado pelo Decreto nº 19.714/2003 . DOE: 04.08.2003.
34	Decreto	16.406	Dispõe sobre o diferimento nas operações com leite fresco destinado à industrialização.	X	26.08.1998	01.09.1998	04.08.2003	Diferidos o lançamento e o pagamento do ICMS nas operações com leite fresco destinado ao Estado do Piauí com o fim específico de industrialização
35	Decreto	16.508	Autoriza o parcelamento do ICMS decorrente de operações com produtos sujeitos à substituição tributária.	X	27.10.1998	27.10.1998	31.12.1998
36	Decreto	16.568	Dispõe sobre o parcelamento do ICMS e dá outras providências.	X	24.11.1998	24.11.1998	31.12.1998
37	Decreto	16.647	Altera os incisos XVI e XII, respectivamente, dos arts. 37 e 51 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995 e dá outras providências.		17.12.1998	17.12.1998		Redução de base de cálculo e crédito presumido nas saídas internas de camarão
38	Decreto	16.731	Aprova e consolida o Regulamento do Sistema de Apoio à Indústria e ao Comércio Exterior do Estado do Maranhão SINCOEX e dá outras providências.	X	24.02.1999	24.02.1999	16.06.15	Anexo 8.2 do RICMS (Decreto 19.714/2003 ). Alterado pelo Decreto nº 18.687/2002 . REVO- GADO pela Lei 9.121/2010 . Nas operações internacionais de importação com financi- amentos de até 9% do valor das saídas das mercadorias tributadas do estabelecimento importador de empresa especializada em comércio exterior.
39	Decreto	16.724	Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995 e dá outras providências.		25.02.1999	25.02.1999		Redução de base de cálculo nas operações internas realizadas por comerciantes atacadistas
40	Decreto		Regulamenta a Lei nº 7.325 de 15 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e empresas de pequeno porte maranhenses e dá outras providências.	X	26.02.1999	01.01.1999		Alterado pelo Decreto nº 18.528/2002 .
41	Decreto	16.731	Aprova e consolida o Regulamento do Sistema de Apoio à Indústria e ao Comércio Exterior do Estado do Maranhão - SINCOEX e dá outras providências.	X	24.02.1999	24.02.1999	05.03.10	Revogado pela Lei 9.121/2010 .
42	Decreto	16.813	DECRETO Nº 16.813 DE 18 DE MAIO DE1999 Acrescenta o inciso XVI ao art. 51 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744 de 29 de setembro de 1995 e dá outras providências.	X	18.05.1999	18.05.1999	04.08.2003	Crédito presumido nas saídas internas de amêndoa de babaçu para fins industriais; e nas saídas de óleo bruto e refinado derivados da amêndoa de babaçu para fins industriais. Revogado pelo Decreto nº 19.714/2003 . DOE: 04.08.2003.
43	Decreto	16.856	Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995.	X	25.06.1999	25.06.1999	31.12.1999	Crédito presumido nas saídas internas de camarão, de forma que a carga tributária resulte em 4%.
44	Decreto	16.893	Autoriza a redução da base de cálculo do ICMSnas operações com gado e dá outras providências.	X	21.07.1999	21.07.1999	04.03.2003
45	Decreto	17.026	Acrescenta os arts. 98.A e 98.B. ao Regu- lamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que dispõe sobre parcelamento, mediante a concessão de regime especial.	X	09.11.1999	09.11.1999	04.08.2003
46	Decreto	17.040	Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 14.744, de 29 de setembro de 1995, que concede diferimento e redução de base de cálculo aos produtos que indica e dá outras providências.		18.11.1999	01.12.1999	30.06.2000
47	Decreto	17.162	Dispõe sobre o diferimento do ICMS, nas operações de importação que indica.		14.02.2000	01.02.2000	31.03.2000	Ficam diferidos o lançamento e o pagamento do ICMS, nas operações de importação do exterior de esticadoras(PULLER) CHM99135,DD990 610
48	Decreto	17.174	Acrescenta o inciso XIX ao art. 37 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n o 14.744, de 29 de setembro de 1995, que dispõe sobre redução de base de cálculo nas saídas internas de aguardente de cana.	X	25.02.2000	01.03.2000	04.08.2003
49	Decreto	17.210	Acrescenta o inciso XVII ao art. 13 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que dispõe sobre o diferimento do ICMS nas saídas de mercadorias destinadas a empresas expor-tadoras maranhenses, nas condições que indica.	X	16.03.2000	16.03.2000	31.07.2000
50	Decreto	17.295	Dá nova redação ao inciso XVIII ao art. 13 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que dispõe sobre o diferimento do ICMS na importação do exterior de máquinas e equipamentos por estabelecimentos industriais fabricantes de componentes automotivos.	X	05.05.2000	05.05.2000	31.12.2001
51	Decreto	17.399	Dispensa, excepcionalmente, até 30 de setembro de 2000, o ICMS incidente sobre as prestações do serviço de transporte intermunicipal, dos veículos condutores de grupos folclóricos dos festejos juninos e dá outras providências.	X	13.07.2000	13.07.2000	30.09.2000
52	Decreto	14.407	Acrescenta a alínea "f" ao § 2º do art. 13 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que dispõe sobre o diferimento do ICMS nas saídas de mercadorias destinadas a empresas exportadoras maranhenses, nas condições que indica e dá outras providências.	X	13.07.2000	13.07.2000	31.07.2000
53	Decreto	17.750	Dá nova redação aos incisos XVI e XVIII dos arts. 13 e 37, respectivamente, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que dispõem sobre as operações com farinha de trigo.	X	22.01.2001	22.01.2001	31.01.2001	Redução temporária de carga tributária.
54	Decreto	17.775	Concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS nas operações de impor- tação do exterior de máquinas e equipamentos que indica.	X	23.01.2001	23.01.2001	30.01.2001
55	Decreto	17.971	Difere, excepcionalmente, até 30 de setembro de 2001, o ICMS incidente sobre as prestações do serviço de transporte intermunicipal, dos veículos condutores de grupos folclóricos dos festejos juninos.	X	01.06.2001	01.06.2001	30.09.2001
56	Decreto	18.332	Concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS nas operações de importação do exterior de produtos, promovidas por empresa importadora maranhense integrante do SINCOEX, e dá outras providências.	X	21.11.2001	21.11.2001	16.06.15	REVOGADO pela Lei 9.121/2010 . Diferimento nas operações de importação do exterior desde que o desembaraço aduaneiro ocorra em território maranhense e crédito presumido nas operações internas de saída 6% nas operações interestaduais de saída 1%.
57	Decreto	18.528	Concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, nas operações de importação do exterior de máquinas, nas condições que indica.	X	22.03.2002	11.03.2002	31.12.2002	Concede diferimento, até 31 de dezembro de 2002, o lançamento e o pagamento do ICMS nas operações de importação do exterior de guindastes portuários de grande porte e seus acessórios, destinados à operação no Porto do Itaqui. Alterado pelo Decreto nº 18.590/2002 .
58	Decreto	18.753	Acrescenta o inciso XX, ao art. 13 do Regulamento do ICMS, que concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, relativamente ao diferencial de alíquota, nas aquisições de bens destinados aos estabelecimentos que indica.	X	27.06.2002	01.06.2002	04.08.2003	Diferimento nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado de empresa de radio- difusão, para emprego exclusivo na geração, emissão, recepção, transmissão, retransmissão, repetição ou ampliação de sinais de comunicação, relativamente ao diferencial de alíquota
59	Decreto	18.787	Difere, excepcionalmente, até 30 de setembro de 2002, o recolhimento do ICMS incidente sobre as prestações do serviço de transporte intermunicipal, dos veículos condutores de grupos folclóricos dos festejos juninos.	X	08.07.2002	01.06.2002	30.09.2002
60	Decreto	21.333	Regula a concessão de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, de que trata a Lei nº 8.271 , de 30 de junho de 2005e dá outras providências.	X	26.07.2005	26.07.2005	06.11.2005
61	Decreto	21.524	Concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, nas operações de aquisições internas de óleo combustível, por estabelecimentos exportadores detentores de crédito acumulado do ICMS.	X	18.10.2005	18.10.2005	18.04.2006	Decreto nº 22.040/2006 .
62	Decreto	21.557	Concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, diferencial de alíquota nas operações de aquisições interestaduais das mercadorias que indica.	X	26.10.2005	20.10.2005	18.04.2006	Revogado pelo Decreto nº 22.045/2005.
63	Decreto	21.623	Dispõe sobre isenção do ICMS nas operações que indica.	X	16.11.2005	16.11.2005	18.04.2006	Isentas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, as saídas internas com veículos, quando adquiridos por entidades assistenciais sem fins lucrativos, reconhecidas de utilidade pública, que atendam aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional. Revogado pelo Decreto nº 22.049/2006 .
64	Decreto	21.605	Dispõe sobre diferimento do ICMS nas operações internas de prestação de serviço de transporte aos estabelecimentos que indica.	X	16.11.2005	16.11.2005	18.04.2006	Revogado pelo Decreto nº 22.043/2006 .
65	Decreto	21.767	Concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, diferencial de alíquota nas operações de aquisições das mercadorias que indica.	X	30.11.2005	30.11.2005	18.04.2006	Ficam diferidos o lançamento e o pagamento do ICMS, a título de diferencial de alíquota, na importação de máquinas, equipamentos e estruturas metálicas destinadas a compor o ativo permanente de estabelecimento que tenha por atividade principal a prestação de serviço no ramo de hotelaria. Revogado pelo Decreto nº 22.042/2006 .
66	Decreto	21.933	Concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS - Diferencial de Alíquota nas operações de aquisições das mercadorias que indica.	X	17.03.2006	17.03.2006	30.11.11	Ficam diferidos o lançamento e o pagamento do ICMS, a título de diferencial de alíquota, na importação bens destinados a compor o ativo permanente de estabelecimento que tenha por atividade principal a construção, ampliação e reforma de shopping center. Revogado pelo Decreto nº 27.885/2011
67	Decreto	21.934	Concede crédito presumido do ICMS nas transferências que indica.	X	17.03.2006	17.03.2006	31.12.2007	Concessão de crédito presumido do ICMS em percentual equivalente a 11% (onze por cento) aplicável sobre a base de cálculo do imposto, aos contribuintes responsáveis pela construção, implantação e operação de linhas de transmissão de energia elétrica, nas transferências de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes, peças e outros materiais, para estabelecimentos do mesmo titular localizados em outras unidades da Federação.
68	Decreto	22.042	Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre diferimento do imposto, e dá outras providências.	X	18.04.2006	18.04.2006	30.11.11	Fica acrescentado, com a redação a seguir, o art. 6º ao Anexo 1.3 do anexo 1.0 do Regu-lamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 , de 10 de julho de 2003: "Art. 6º Ficam diferidos o lançamento e o pagamento do ICMS, a título de diferencial de alíquota, na importação de máquinas, equipamentos e estruturas metálicas destinadas a compor o ativo permanente de estabelecimento que tenha por atividade principal a prestação de serviço no ramo de hotelaria. Revogado pelo Decreto nº 27.885/2011
69	Decreto	22.043	Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre diferimento do imposto, e dá outras providências.	X	18.04.2006	18.04.2006		Revogado pelo Decreto nº 22.498/2006
70	Decreto	22.045	Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre diferimento do imposto, e dá outras providências.	X	18.04.2006	18.04.2006	30.11.11	Fica acrescentado, com a redação a seguir, o art. 3º ao Anexo1.3 do anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 , de 10 de julho de 2003: "Art. 3º Ficam diferidos o lançamento e o pagamento do ICMS, título de diferencial de alíquota, no percentual de 50% (cinqüenta por cento), nas operações internas de aquisições interestaduais de máquinas, equipamentos, aparelhos, bem como suas partes e peças e demais insumos, quando adquiridos pela Empresa ATE II TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A." Revogado pelo Decreto nº 27.885/2011
71	Decreto	26.242	Dispõe sobre o diferimento nas operações com leite fresco destinado à industrialização no Estado do Piauí.	X	30.12.2009	30.12.2009	30.06.10
72	Decreto	27.887	Dispõe sobre diferimento do ICMS nas operações com leite fresco destinado à industrialização no Estado do Piauí.	X	06.12.11	06.12.11	31.12.11
73	Decreto	27.203	Altera dispositivos do Anexo 1.5 do RICMS/2003, que trata do crédito presumido do imposto.	X	29.12.10	29.12.10	09.11.15	Redução de carga tributária de modo que a resultante seja de 2% (dois por cento) sobre as operações de saídas interna promovidas por contribuinte atacadista. Revogada pelo Decreto nº 31.287/2015 .
74	RESOLUÇÃO ADM	07/2015	Autoriza a reativação de parcelamento de créditos tributários, nas condições que especifica.	X	03.06.15	03.06.15	30.06.15	Autoriza, em caráter excepcional e mantidas as condições pactuadas originalmente, a reativação de parcelamentos de créditos tributários que foram cancelados por inadimplência.