IV - a faculdade de a entidade prestadora do serviço de empréstimo exigir a entrega de garantias adicionais, a qualquer momento e segundo os critérios estabelecidos em seu regulamento;

V - descrição do método de cálculo e de atualização do valor das garantias a serem apresentadas pelo tomador;

VI - a faculdade de a entidade prestadora do serviço de empréstimo realizar as garantias, na forma da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, quando o tomador deixar de atender obrigações decorrentes dessa operação, nos termos do regulamento; e

VII - a forma de remuneração do empréstimo e de cobrança de taxas e encargos incidentes.

§ 2º As alterações no regulamento e demais documentos previstos neste artigo estão sujeitas à prévia aprovação da CVM.

Art. 5º A solicitação de autorização será dirigida à Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários, que se manifestará no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do recebimento na CVM do pedido.

§ 1º O prazo de 30 (trinta) dias poderá ser interrompido, uma única vez, se a CVM solicitar ao interessado informações adicionais, passando a fluir novo prazo de 30 (trinta) dias contado da data de cumprimento das exigências.

§ 2º Para o atendimento das exigências, será concedido prazo não superior a 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da correspondência respectiva, sob pena de indeferimento do pedido.

§ 3º Esgotado o prazo previsto neste artigo, caso não haja manifestação da CVM em contrário, e desde que tenham sido cumpridas todas as formalidades previstas nesta Instrução, considera-se aprovado o pedido de autorização.

§ 4º O indeferimento do pedido será comunicado por escrito ao interessado.

CANCELAMENTO

Art. 6º A autorização para a prestação do serviço de empréstimo de valores mobiliários poderá ser cancelada, assegurando-se ao interessado o direito à ampla defesa e ao contraditório, se:

I - for constatada a falsidade de quaisquer das informações ou dos documentos apresentados para obter a autorização; ou

II - em razão de fato superveniente devidamente comprovado, ficar evidenciado que a instituição autorizada pela CVM não mais atende a quaisquer dos requisitos estabelecidos nesta Instrução para a concessão da autorização.

§ 1º A autorização de que trata o caput poderá também ser cancelada a pedido do interessado.

§ 2º O cancelamento de que trata o caput deste artigo se fará sem prejuízo de eventual processo administrativo sancionador.

RECURSO

Art. 7º Das decisões do Superintendente de Relações com o Mercado e Intermediários cabe recurso ao Colegiado, nos termos da regulamentação em vigor.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO

Art. 8º O termo de autorização a que se refere o § 3º do art. 3º deverá mencionar, no mínimo:

I - o prazo de sua vigência;

II - a forma de transmissão das ordens de investidores para realização de operações de empréstimo e as informações que deverão integrar as ordens; e

III - declaração dos investidores de que conhecem e aderem ao regulamento do serviço de empréstimo de valores mobiliários.

OBRIGAÇÕES DA PRESTADORA DO SERVIÇO

Art. 9º As entidades prestadoras do serviço de empréstimo de valores mobiliários deverão manter sistema de registro e controle dessas operações, que permita a identificação, a qualquer tempo, dos seguintes dados:

I - mutuantes e tomadores finais dos empréstimos;

II - intermediários das operações de empréstimo;

III - características, quantidades e valor de mercado atualizado dos valores mobiliários objeto dos empréstimos; e

IV - características, quantidade e valor de mercado atualizado das garantias dos empréstimos.

§ 1º Quando da realização e do encerramento de operações de empréstimo de valores mobiliários, a entidade deverá efetuar comunicação aos mutuantes e tomadores finais, especificando os valores mobiliários emprestados e as condições do empréstimo.

§ 2º A comunicação a que se refere o § 1º poderá ser realizada por meio eletrônico, desde que tal possibilidade conste expressamente do termo de autorização de que trata o art. 8º, juntamente com a manifestação de concordância do investidor e com a indicação do respectivo endereço eletrônico para o qual deverá ser enviada.

Art. 10. Ressalvadas as disposições dos contratos de empréstimo, as entidades prestadoras desse serviço são responsáveis, perante os titulares dos valores mobiliários emprestados, pela sua reposição e a dos eventuais direitos a estes atribuídos no período de empréstimo, não se estabelecendo qualquer vínculo entre os mutuantes e os tomadores de empréstimo.

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, os intermediários de operações de empréstimo de valores mobiliários incorrem nas mesmas responsabilidades a eles atribuídas na intermediação de operações com valores mobiliários.

Art. 11. As entidades prestadoras do serviço de empréstimo deverão divulgar, diariamente, através de seus sistemas de informação, os saldos acumulados emprestados, para cada valor mobiliário, ao fim do dia útil imediatamente anterior.

Art. 12. Configura infração de natureza grave o descumprimento do disposto nos arts. 6º, inciso I, 9º e 10 desta Instrução.

Art. 13. As entidades autorizadas a prestar serviço de empréstimo de ações nos termos da Instrução CVM nº 249, de 11 de abril de 1996, deverão se adaptar às disposições desta Instrução no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.

Parágrafo único. Até o término do prazo de adaptação a que se refere o caput, deverão ser observadas as normas estabelecidas pela Instrução CVM nº 249/96.

Art. 14. Fica acrescentado ao art. 16 da Instrução CVM nº 40, de 7 de novembro de 1984, o seguinte parágrafo único:

"Parágrafo único. Os clubes poderão utilizar seus ativos para prestação de garantias de operações próprias realizadas em bolsas, bem como emprestar e tomar títulos e valores mobiliários em empréstimo, desde que sejam cursadas exclusivamente através de serviço autorizado pela CVM." (NR)

Art. 15. O art. 2º da Instrução CVM nº 310, de 9 de julho de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Os extratos da conta de custódia, periódicos ou extraordinários, devem ser enviados para o endereço do investidor titular da conta, ressalvado o disposto no § 2º do art. 9º da Instrução que dispõe sobre empréstimo de valores mobiliários por entidades de compensação e liquidação de operações com valores mobiliários." (NR)

Art. 16. Ficam revogadas as Instruções CVM nºs 249, de 11 de abril de 1996; 277, de 8 de maio de 1998, e 300, de 23 de fevereiro de 1999.

Art. 17. Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCELO FERNANDEZ TRINDADE