O Secretário de Estado da Fazenda de Goiás, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no Decreto nº 8.773, de 06 de outubro de 2016, e o que consta no Processo nº 20170004059896, resolve baixar a seguinte:

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO:

Art. 1º O Sistema de Indicadores de Desempenho e Performance da Administração Tributária Estadual - SID, tem como objetivo:

I - permitir a avaliação permanente e o acompanhamento gerencial dos resultados das ações fiscais;

II - avaliar o desempenho das atividades da Administração Tributária;

III - fixar metas de resultado;

(Revogado pela Instrução de Serviço GSE Nº 1 DE 13/01/2021):

IV - monitorar o atingimento das metas propostas;

V - subsidiar a seleção dos contribuintes e as operações e prestações a serem fiscalizadas;

VI - servir de suporte para a promoção na carreira do Auditor Fiscal da Receita Estadual.

Parágrafo único. Estão sujeitas a o SI D todas as unidades:

I - da Subsecretaria da Receita Estadual - SRE; (Redação do inciso dada pela Instrução de Serviço GSE Nº 1 DE 13/01/2021).

II - da Corregedoria Fiscal;

III - do Conselho Administrativo Tributário;

IV - da Assessoria de Representação n o CO NFAZ e Relações Federativas;

Art. 2º Compõem o Sistema de Indicadores de Desempenho e Performance da Administração Tributária Estadual:

I - indicadores, metas e resultados definidos para o gerenciamento das atividades;

II - as ferramentas de gestão e os sistemas corporativos fazendários;

III - o Planejamento das Ações de Fiscalização registrado no Sistema de Gestão da Fiscalização - SGF;

IV - o Relatório de Atividade Fiscal registrado mensalmente no Sistema de Gestão da Fiscalização - SGF;

V - a Avaliação de Desempenho Individual do Auditor Fiscal - ADINAF;

Art. 3º São considerados indicadores prioritários para a gestão dos resultados e do desempenho da Administração Tributária Estadual, dentre outros, aqueles referentes:

I - à arrecadação tributária;

II - ao índice de cumprimento das obrigações tributárias principal e acessórias;

III - ao volume de crédito tributário lançado em ações fiscais, bem como à qualidade dos lançamentos realizados;

IV - ao volume da efetiva recuperação de créditos tributários;

V - à duração das atividades e etapas relacionadas aos julgamentos do Processo Administrativo Tributário;

VI - à duração do Processo Administrativo Disciplinar.

Parágrafo único. Os indicadores prioritários da Administração Tributária, cuja apuração e divulgação deverão ocorrer de forma sistemática, são os constantes do Anexo I desta Instrução.

(Artigo acrescentado pela Instrução de Serviço GSE Nº 1 DE 13/01/2021):

Art. 3º-A Além dos indicadores prioritários previstos no art. 3º, na gestão dos resultados e do desempenho da Administração Tributária Estadual também serão considerados os indicadores referentes:

I - à duração das diligências dos Processos Administrativos Tributários;

II - à duração das análises e diligências dos processos administrativos;

III - ao volume de divergências identificadas pelas malhas fiscais;

IV - ao volume de crédito tributário recebido por meio de autorregularização;

V - ao índice de revisão da legislação tributária estadual;

VI - à quantidade, em horas, de participação de Auditor Fiscal em programas de treinamento e capacitação.

Art. 4º As metas de resultado terão validade anual e periodicidade de avaliação trimestral, sendo divulgadas no mês de dezembro de cada ano. (Redação do caput dada pela Instrução de Serviço GSE Nº 1 DE 13/01/2021).

§ 1º No caso de modificação da estrutura administrativa no decorrer do ano, as metas poderão ser revistas de acordo com as alterações introduzidas.

§ 2º As metas poderão sofrer adequações no decorrer do ano em virtude de mudança na conjuntura econômica provocada por fato inesperado ou imprevista alteração legislativa.

§ 3º As unidades administrativas, descritas no parágrafo único do art. 1º, apresentarão a este Gabinete, até o final de novembro de cada ano, estudo técnico para subsidiar a fixação das metas globais para o ano subsequente.

§ 4º As metas de resultado poderão ser desdobradas pelas unidades administrativas entre as suas unidades integrantes.

§ 5º A meta de arrecadação tributária prevista no inciso I do art. 3º, poderá ser desdobrada mensalmente.

Art. 5º Compete à SR E:

I - desenvolver e manter modelo próprio de divulgação d o SI D em meio eletrônico;

II - implementar alteração, exclusão ou inclusão de novos indicadores e respectivas metas no sistema;

III - divulgar a cada trimestre os indicadores em atividade, com os respectivos resultados.

IV - instituir Programas de Gestão que disciplinem as atividades a serem executadas para o alcance dos indicadores de desempenho pelas unidades administrativas a ela subordinadas, e cujos resultados possam ser mensurados. (Inciso acrescentado pela Instrução de Serviço GSE Nº 1 DE 13/01/2021).

Parágrafo único. As demais unidades administrativas, mencionadas no parágrafo único do art. 1º, encaminharão à SR E as propostas de alteração, exclusão ou inclusão de novos indicadores e respectivas metas no sistema.

Art. 6º A divulgação trimestral de resultados, prevista no incis o II I do art. 5º, deverá conter:

I - os resultados por Diretriz e por Ação, conforme IS 003/2013-GSF, e por Programas de Gestão, nos casos aplicados; (Redação do inciso dada pela Instrução de Serviço GSE Nº 1 DE 13/01/2021).

II - os resultados globais e por unidade da Administração Tributária;

III - os resultados por Auditor-Fiscal, no âmbito da SRE. (Inciso acrescentado pela Instrução de Serviço GSE Nº 1 DE 13/01/2021).

Art. 7º Cabe às unidades administrativas básicas e complementares respectivas:

I - monitorar, periódica e sistematicamente, os indicadores definidos e o atingimento das metas propostas;

II - executar as ações propostas e acompanhar seus resultados;

III - emitir, por meio d o SG F, as Ordens de Fiscalização e Ordens de Serviço necessárias à realização das atividades da Administração Tributária, e acompanhar a sua execução.

Art. 8º As tarefas executadas pelo Auditor-Fiscal deverão ser registradas mensalmente em Relatório de Atividade Fiscal no SGF e serão pontuadas de acordo com a quantidade de tarefas realizadas ou por dia de trabalho, bem como pelo valor dos créditos tributários decorrentes de ação fiscal, ponderados por tipo de contribuinte, por atividade de fiscalização e por local de trabalho ou Programa de Gestão, se for o caso. (Redação do caput dada pela Instrução de Serviço GSE Nº 1 DE 13/01/2021).

Parágrafo único. Considera m- se créditos tributários decorrentes de ação fiscal aqueles resultantes de lançamento de ofício e de recolhimento espontâneo de tributo em decorrência de autoregularização, desde que, no último caso, tenha sido expedida Ordem de Serviço específica.

Art. 9º A pontuação por quantidade de tarefas realizadas ou por dia de trabalho, aplicável ao auditor fiscal em exercício em cada unidade, tem como referência o Anex o II .

Parágrafo único. A inclusão ou exclusão de tarefas, bem como a redução ou majoração de pontuação somente será possível para o trimestre seguinte, considerado o ano civil.

Art. 10. A pontuação pelo valor dos créditos tributários resultantes de ação fiscal será o resultado da multiplicação do valor do crédito tributário pelo fator de ponderação, conforme as tabelas do Anex o II I.

Parágrafo único. O crédito tributário será considerado pela unidade de milhar de "R$" do valor:

I - original do tributo exigido, quando o lançamento envolver tributo;

II - original da multa exigida, quando o lançamento for em decorrência do descumprimento de obrigação acessória;

III - do tributo recolhido ou parcelado em decorrência de autoregularização.

Art. 11. A pontuação do auditor fiscal, por Ordem de Serviço, será obtida pelo somatório:

I - dos pontos correspondentes à quantidade de atividades realizadas, nos casos daquelas constantes da tabela descrita no Anex o II ;

II - do resultado da multiplicação a que refere o art. 10.

Parágrafo único. Caso a Ordem de Serviço tenha como destinatário mais de um auditor fiscal, a pontuação de cada atividade obtida naquela Ordem de Serviço será dividida igualmente entre aqueles.

Art. 12. A Avaliação de Desempenho Individual do Auditor Fiscal - ADINAF, regulamentada pelo Decreto nº 8.773, de 06 de outubro de 2016, será implementada e gerida pel a SR E, integrará o SG F e existirá exclusivamente em meio eletrônico.

Art. 13. A ADINAF utilizará o sistema de pontos do Relatório de Atividade Fiscal e adotará o modelo constante do Anex o IV .

Art. 14. A ADINAF será aferida a cada trimestre, considerado o ano civil.

§ 1º O limite máximo de pontos considerados para a ADINAF será de 3.000 (três mil), por trimestre avaliado. (Parágrafo acrescentado pela Instrução de Serviço GSF Nº 4 DE 04/04/2018).

§ 2º Caso o servidor esteja em gozo de qualquer afastamento legal, a pontuação máxima será reduzida proporcionalmente pelos dias de afastamento. (Parágrafo acrescentado pela Instrução de Serviço GSF Nº 4 DE 04/04/2018).

§ 3º Caso o servidor ultrapasse o limite definido nos §§ 1º e 2º, o saldo remanescente será transferido unicamente para o trimestre seguinte de modo a suprir eventual necessidade para se atingir o limite máximo de pontos. (Parágrafo acrescentado pela Instrução de Serviço GSF Nº 4 DE 04/04/2018).

Art. 15. Para os fins do art. 3º, inciso I desta Instrução, o indicador da arrecadação dos impostos de competência estadual e PR OTEGE, para o ano de 2018, é de R$ 18.345.822.000,00 (dezoito bilhões, trezentos e quarenta e cinco milhões e oitocentos e vinte e dois mil reais).

Art. 15-A. Para os fins do art. 3º, inciso I desta Instrução, o indicador da arrecadação dos impostos de competência estadual e PROTEGE, para o ano de 2021, é o valor correspondente à arrecadação das referidas receitas estaduais no ano de 2020, acrescido do percentual de 10% (dez por cento). (Artigo acrescentado pela Instrução de Serviço GSE Nº 1 DE 13/01/2021).

Art. 16. O prazo previsto no § 3º do art. 4º fica prorrogado para até 30 dias após a publicação desta instrução, quanto às metas a serem fixadas para o ano de 2018.

Art. 17. Esta instrução entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em Goiânia, aos 29 dias do mês de dezembro de 2017.

JOÃO FURTADO DE MENDONÇA NETO

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I - Indicadores Prioritários Da Administração Tributária

(Redação do anexo dada pela Instrução de Serviço GSF Nº 4 DE 04/04/2018):

ANEXO II - Pontuação Por Quantidade de Tarefas Realizadas ou Por Dia de Trabalho

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(Redação do anexo dada pela Instrução de Serviço GSF Nº 4 DE 04/04/2018):

ANEXO III - Pontuação Pelo Valor dos Créditos Tributários Resultantes de Ação Fiscal