(Revogado pela Portaria SAP Nº 325 DE 30/12/2020):

O Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, bem como o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009 e na Instrução Normativa MPA nº 6, de 29 de junho de 2012,

Resolve:

Art. 1º. Tornar sem efeito a Instrução Normativa MPA nº 12, de 21 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 247, de 24 de dezembro de 2012, Seção 1, página 47.

Art. 2º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA