O Secretário da Receita Federal, tendo em vista o disposto nos Decretos nºs 91.030, de 5 de março de 1985 e 660, de 25 de setembro de 1992, resolve:

Disposições Gerais

Art. 1º O controle de cargas aéreas procedentes do exterior e de cargas em trânsito pelo território aduaneiro, excetuando-se aquelas controladas pelo Siscomex Trânsito, será processado através do Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento - Mantra e terá por base os procedimentos estabelecidos por este Ato. (Redação do caput dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1479 DE 07/07/2014).

§ 1º O MANTRA constitui parte do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX instituído pelo Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992.

§ 2º A manifestação de carga referida no art. 6º, bem como o registro de armazenamento efetivado pelo depositário e o correspondente visto dessa armazenagem realizado pela fiscalização aduaneira, cumulativamente, desobrigam a utilização da Folha de Controle de Carga - FCC de que trata o item 1 da Instrução Normativa SRF nº 63, de 22 de junho de 1984.

§ 3º nos casos de inatividade do Sistema, o controle de cargas terá por base a citada FCC e será lavrado termo de entrada no momento da chegada de veículo, quer esteja ou não transportando carga.

§ 4º As operações realizadas durante o período de inatividade do Sistema deverão ser nele registradas imediatamente após o reinício de seu funcionamento, disponho cada usuário, para tal, de até doze horas contadas:

I - para o transportador, a partir do reinício do funcionamento do Sistema;

II - para o desconsolidador de carga, após a conclusão da operação do transportador;

III - para o depositário, após o término da operação do transportador e, quando houver, da operação do desconsolidador de carga.

Art. 2º São usuário do MANTRA:

I - a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1479 DE 07/07/2014).

II - transportadores, desconsolidadores de cargas, depositários, administradores de aeroportos e empresas operadoras de remessas expressas, através de seus representantes legais credenciados pela Secretaria da Receita Federal - SRF; e

III - outros, no interesse da SRF, a serem por ela definidos.

§ 1º Os usuários a que se refere o inciso II, para atuarem no MANTRA, deverão providenciar sua habilitação nos termos estabelecidos pela Instrução Normativa SRF nº 135, de 16 de dezembro de 1992.

§ 2º Os usuários habilitados ao SISCOMEX - Exportação, para operarem no MANTRA, deverão, apenas, manifestar expressamente sua intenção mediante simples juntada, em seu prontuário, de instrumento de mandato, no setor de credenciamento da unidade local da SRF onde exerçam suas atividades.

Art 3º O controle de prerrogativas e as possibilidades de acesso dos usuários ao sistema Mantra serão definidos através de portaria da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira. (Redação do artigo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1479 DE 07/07/2014).

Informações Sobre Carga

Art. 4º A carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro:

I - da identificação de cada carga e do veículo;

II - do tratamento imediato a ser dado à carga no aeroporto de chegada;

III - da localização da carga, quando for o caso, no aeroporto de chegada;

IV - do recinto alfandegado, no caso de armazenamento de carga; e

V - da indicação, quando for o caso, de que se trata de embarque total, parcial ou final.

§ 1º As informações sobre carga procedente do exterior serão apresentadas à unidade local da SRF que jurisdiciona o local de desembarque da carga.

§ 2º As informações prestadas posteriormente à chegada efetiva de veículo transportador dependerão de validação pela RFB, exceto nos casos de que tratam o § 3º e o art. 8º. (Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1479 DE 07/07/2014).

§ 3º Os dados sobre carga já informada poderão ser complementadas através de terminal de computador ligado ao Sistema: (Redação dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1479 DE 07/07/2014).

I - até o registro de chegada do veículo transportador, nos casos em que tenham sido prestadas mediante transferência direta de arquivos de dados; e

II - até duas horas após o registro de chegada do veículo, nos casos em que tenham sido prestadas através de terminal de computador.

§ 4º Nos casos de embarque parcial, sua totalização deverá ocorrer dentro de quinze dias seguintes ao da chegada do primeiro embarque.

Art. 5º A carga procedente de trânsito aduaneiro será informada, no MANTRA, pelo transportador, beneficiário ou desconsolidador de carga, mediante registro:

I - da identificação de cada carga, do veículo transportador e do correspondente documento de trânsito aduaneiro;

II - da localização da carga no aeroporto de chegada do trânsito;

III - da indicação, quando for o caso, de que se trata de embarque total, parcial ou final, no exterior.

§ 1º As informações sobre carga procedente de trânsito aduaneiro serão apresentadas à unidade da SRF que jurisdiciona o local de chegada da carga e registradas prévia ou posteriormente à chegada do veículo.

§ 2º A carga de que trata o caput deste artigo será armazenada, salvo exceções previstas em legislação específica. (Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1479 DE 07/07/2014).

§ 3º O registro deverá ser encerrado no prazo máximo de duas horas após a chegada efetiva do veículo.

§ 4º Decorrido o prazo de que trata o § 3º, qualquer alteração ou inclusão de dados sobre a carga somente será aceita após sua validação pela RFB. (Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1479 DE 07/07/2014).

§ 5º Tratando-se de comboio, o prazo de que trata o parágrafo anterior será contado a partir da data de chegada do último veículo.

Art. 6º Para todos os efeitos legais, a carga será considerada manifestada junto à unidade local da SRF quando ocorrer, no MANTRA:

I - o registro de chegada de veículo procedente do exterior, relativamente à carga previamente informada;

II - o encerramento do registro de informações sobre a carga pelo transportador, beneficiário ou desconsolidador de carga, quando procedente de trânsito aduaneiro; e (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1479 DE 07/07/2014).

III - a validação pela RFB de informações sobre carga procedente do exterior prestadas após a chegada do veículo transportador e sobre carga procedente de trânsito aduaneiro incluída após o prazo para encerramento de seu registro, bem como de descaracterização de remessa expressa. (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1479 DE 07/07/2014).

Art. 7º Nos casos de bens chegados como bagagem acompanhada ou remessa expressa e como tal não aceitos pela fiscalização aduaneira; de carga não manifestada, embora documentada; de carga sem documento; ou de carga cujo tipo de documento ou identificação o Sistema não contemple, seu armazenamento processar-se-á através de documento subsidiário de identificação de carga - DSIC.

§ 1º O DSIC instrui o armazenamento da carga no Sistema, sem prejuízo a quaisquer atos de ofício com relação a essa carga.

§ 2º Caberá ao depositário a responsabilidade pela comunicação à fiscalização aduaneira e pela formulação do correspondente DSIC no Sistema, quando, em operação de armazenamento, encontrar carga não manifestada.

§ 3º O DSIC formulado pelo depositário na forma do § 2º deverá ser validado pela RFB. (Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1479 DE 07/07/2014).

(Redação do artigo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1479 DE 07/07/2014):

Art. 8º As informações sobre desconsolidação de carga procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até três horas após o registro de chegada do veículo transportador.

§ 1º A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada.

§ 2º Enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador.

Registro de Chegada de Veículo e Termo de Entrada

(Redação do artigo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1479 DE 07/07/2014):

Art. 9º O registro de chegada de veículo procedente do exterior ou portando carga sob regime de trânsito aduaneiro deverá ser efetuado, conforme o caso, pelo transportador ou pelo beneficiário do regime de trânsito, no momento de sua chegada.

§ 1º A falta de informações sobre carga procedente do exterior previamente à chegada de veículo ou sobre carga procedente de trânsito implicará na configuração de declaração negativa de carga, nos moldes do previsto pelo parágrafo único do art. 43 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.

§ 2º Quando não atendido o disposto neste artigo, a RFB deverá proceder ao respectivo registro da chegada, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

§ 3º A chegada do veículo caracterizará, para efeitos fiscais, o fim da espontaneidade prevista no art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

§ 4º O transportador e o beneficiário do regime de trânsito aduaneiro deverão manter em seu poder e à disposição da RFB, durante toda a operação da aeronave, os manifestos e os respectivos conhecimentos de carga e, quando for o caso, os documentos de trânsito aduaneiro.

§ 5º A documentação referida no § 4º deverá ser mantida em boa guarda e ordem pelo transportador e pelo beneficiário do regime de trânsito aduaneiro pelo prazo previsto na legislação tributária, podendo ser solicitada pela RFB sempre que necessário.

Art. 10. Quando do registro da chegada do veículo, ocorrerá, via Sistema, a abertura do termo de entrada.

Parágrafo único. A abertura do termo de entrada, para efeitos legais, equivalerá à formalização de que trata o parágrafo 1º "in fine" do art. 31 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985.

Manifesto Informatizado de Carga

Art. 11. Compreende-se como manifesto informatizado de carga, o conjunto de registros de documentos de carga relacionados a um determinado veículo chegado no território aduaneiro.

§ 1º Compõe o manifesto informatizado de carga, o conjunto de informações sobre carga manifestada a que se refere o art. 6º desta Instrução Normativa.

§ 2º Para efeito de gestão do manifesto, o DSIC integra o manifesto informatizado. (Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1479 DE 07/07/2014).

Controle de Carga Desembarcada Destinada a Armazenamento

Art. 12. O transportador ou o desconsolidador de carga deverá entregar a carga ao depositário, que a recolherá para armazenamento sob sua custódia.

§ 1º O registro de armazenamento, no Sistema, será processado pelo depositário, à vista da carga.

§ 2º Consideram-se cargas de armazenamento prioritário:

I - animais vivos;

II - restos mortais;

III - periódicos, no máximo, semanais;

IV - perecíveis;

V - explosivos; (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa Nº 1096 DE 13/12/2010).

VI - materiais radioativos, inclusive os destinados à medicina nuclear; (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa Nº 1133 DE 02/03/2011).

VII - máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem como suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários destinados à pesquisa científica e tecnológica, quando importados pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, por cientistas, pesquisadores e entidades sem fins lucrativos ativas no fomento, na coordenação ou na execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino, devidamente credenciados pelo CNPq; e (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa Nº 1133 DE 02/03/2011).

VIII - outras, a critério do Chefe da unidade local da RFB. (Inciso acrescentado pela Instrução Normativa Nº 1133 DE 02/03/2011).

Art. 13. A RFB visará, no Sistema, o armazenamento de todas as cargas recebidas pelo depositário. (Redação do caput dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1479 DE 07/07/2014).

Parágrafo único. Quando não houver divergências entre os registros de armazenamento e os contidos no manifesto informatizado, o visto de que trata o "caput" deste artigo se dará automaticamente pelo Sistema, salvaguardado o direito da fiscalização de, a qualquer momento, questionar a correção dos referidos registros e, quando couber, adotar as medidas pertinentes.

Art. 14. O armazenamento de carga e o seu corresponde registro no Sistema deverão estar concluídos no prazo de doze horas após a chegada do veículo transportador.

§ 1º O prazo a que se refere este artigo poderá ser alterado, em casos excepcionais, a critério do Chefe da unidade local da SRF, não podendo exceder a vinte e quatro horas.

§ 2º Na hipótese de armazenamento de carga procedente de trânsito em veículo terrestre, por comboio, o prazo de conclusão do armazenamento será contado a partir da chegada do último veículo.

Art. 15. Para todos os efeitos legais, a indicação de avaria pelo depositário, no MANTRA, equivalerá ao Termo de Avaria, cabendo ao transportador ou ao beneficiário de trânsito proceder, no Sistema, com ou sem ressalvas, ao aval do armazenamento por ele encerrado.

Parágrafo único - A não avalização prevista no caput deste artigo configura aval tácito, uma vez procedido o visto de armazenamento, no Sistema, pela fiscalização aduaneira.

Controle de Carga Desembarcada Não Destinada a Armazenamento

Art. 16. A carga cujo tratamento imediato não implique destinação para armazenamento deverá permanecer sob controle aduaneiro, em área própria, previamente designada pelo chefe da unidade local da RFB. (Redação do artigo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 2193 DE 08/05/2024).

§ 1º A permanência dessa carga nesse local, sem vinculação no sistema de documento liberatório, não poderá exceder 24 (vinte e quatro) horas da chegada do veículo. (Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa Nº 1096 DE 13/12/2010).

§ 2º Nos casos em que o tratamento indicado seja pátioconexão imediata ou carga pátio, o não cumprimento do prazo previsto no § 1º obrigará o transportador ou o desconsolidador de carga a entregá-la ao depositário, para armazenamento. (Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa Nº 1096 DE 13/12/2010).

§ 3º O disposto neste artigo não impede que, a qualquer tempo, a fiscalização aduaneira determine o armazenamento da carga ou proceda à verificação de seu conteúdo. (Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa Nº 1096 DE 13/12/2010).

§ 4º O disposto neste artigo não impede que, a qualquer tempo, a fiscalização aduaneira determine o armazenamento da carga ou proceda à verificação de seu conteúdo.

(Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa RFB Nº 2193 DE 08/05/2024):

§ 5º Para fins de responsabilização fiscal sobre os créditos relativos aos tributos e direitos correspondentes às mercadorias extraviadas, nos termos do inciso II do caput do art. 60 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, considera-se responsável:

I - o transportador, caso o extravio seja constatado até a conclusão da descarga da mercadoria no local ou recinto alfandegado; ou

II - o depositário, caso o extravio seja constatado em mercadoria sob sua custódia em momento posterior ao referido no inciso I.

Art. 17. Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por:

I - carga pátio-conexão imediata aquela que, procedente do exterior, permanecerá em local próprio, sem armazenamento, sob controle aduaneiro, no aguardo de movimentação para trânsito por conexão imediata, nos moldes do disposto na Instrução Normativa SRF nº 84, de 18 de agosto de 1989; e

II - carga pátio aquela que, procedente do exterior e estando no aeroporto de destino final, permanecerá em local próprio, sob controle aduaneiro, sem armazenamento, no aguardo de desembaraço aduaneiro.

Abandono de Carga

Art. 18. Será considerada abandonada e passível de aplicação da pena de perdimento por decurso de prazo a carga assim identificada pelo MANTRA.

Liberação e Saída de Carga

Art. 19. A um documento de carga deverá corresponder um único despacho aduaneiro de importação registrado no Sistema, salvo casos excepcionais previstos em legislação específica. (Redação do artigo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1479 DE 07/07/2014).

Art. 20. A autorização para saída de carga de local ou recinto alfandegado, sua entrega pelo depositário e seu recebimento pelo interessado serão registrados no MANTRA pelos respectivos usuários.

§ 1º A saída de carga ficará condicionada à autorização registrada no sistema pela RFB. (Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1479 DE 07/07/2014).

§ 2º A autorização de entrega, no Sistema, dar-se-á, automaticamente:

I - no caso de despacho de trânsito por conexão imediata, quando do registro do desembaraço;

II - no caso de carga armazenada destinada a trânsito, quando da vinculação do documento de despacho ao documento de carga, posteriormente à concessão do regime;

III - no caso de carga armazenada destinada a depósito de loja franca, quando da autorização da entrega para seu pré-depósito;

IV - no caso de carga destinada ao Sistema de Mercadorias Apreendidas, quando do vencimento do prazo caracterizador do abandono; e

V - nos demais casos, quando do registro do registro do desembaraço.

(Revogado pela Instrução Normativa Nº 1741 DE 22/09/2017):

§ 3º A entrega de carga aquaviária que tenha sido submetida a trânsito aduaneiro para recinto alfandegado controlado pelo Siscomex Mantra também deverá ser registrada, pelo depositário aeroportuário, no Siscomex Carga. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa RFB Nº 1479 DE 07/07/2014).

Conferência Final de Manifesto Informatizado

Art. 21. A conferência final de manifesto informatizado será realizada com base no processamento automático pelo Sistema dos dados relativos à carga, após visto de armazenamento pela RFB. (Redação do caput dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1479 DE 07/07/2014).

§ 1º Na ocorrência de falta ou acréscimo de volume ou mercadoria, o responsável pela ocorrência estará sujeito ao competente procedimento fiscal.

§ 2º Para efeitos fiscais, na hipótese de divergências entre o manifesto informatizado e o manifesto emitido no exterior, prevalecerá este, observado o disposto no art. 50 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985.

Baixa no Manifesto Informatizado

Art. 22. A baixa no manifesto informatizado processar-se-á mediante registro de:

I - desembaraço, no caso de carga cujo tratamento indicado tenha sido pátio-conexão imediata;

II - destinação final de carga mantida no Sistema de Mercadorias Apreendidas;

III - desembaraço de carga armazenada em pré-depósito de loja franca;

IV - desembaraço de carga em estabelecimento de importador; e

V - entrega de carga, nos demais casos.

Baixa do Manifesto Informatizado

Art. 23. A baixa do manifesto informatizado ocorrerá após a verificação da correção das baixas nele processadas, sendo cabível a adoção das providências decorrentes da apuração das divergências encontradas. (Redação do artigo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1479 DE 07/07/2014).

Sanções

(Revogado pela Instrução Normativa Nº 1096 DE 13/12/2010):

Art. 24. São aplicáveis aos usuários do MANTRA ou aos seus mandatários:

I - o impedimento automático de operar o transporte de cargas no regime de trânsito por conexão imediata, pelo prazo de dez dias, em caso de inobservância do disposto no parágrafo 2º do art. 16 desta Instrução Normativa.

II - o disposto no art. 522, inciso I do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, aos responsáveis pelo não cumprimento dos prazos estabelecidos no art. 1º, § 4ºe no art. 14 desta Instrução Normativa.

III - o disposto no art. 521, inciso II, alínea "d" do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, ao transportador, pelo descumprimento do prazo estabelecido no parágrafo 4º do art. 4º desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. Aplica-se, ainda, à mercadoria o disposto no art. 514, inciso I do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, pelo descumprimento do prazo referenciado no parágrafo 3º do art. 16 desta Instrução Normativa.

Retificação de Dados

Art. 25. Ficam sujeitas à validação pela RFB as retificações de dados promovidas pelos respectivos responsáveis, quando processadas após: (Redação do caput dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1479 DE 07/07/2014).

I - a chegada efetiva de veículo, relativamente aos dados sobre carga procedente do exterior;

II - o encerramento do registro das informações sobre carga procedente de trânsito aduaneiro ou expirado o prazo de que trata o § 3º do art. 5º; (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1479 DE 07/07/2014).

III - o encerramento do registro de armazenamento ou expirado o prazo de que trata o art. 14; (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1479 DE 07/07/2014).

IV - o registro da entrega física da carga, relativamente às cargas desembaraçadas ou entregues para trânsito; e (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1479 DE 07/07/2014).

V - expirado o prazo de que trata o art. 8º, relativamente aos dados sobre desconsolidação de carga. (Inciso acrescentado pela Instrução Normativa RFB Nº 1479 DE 07/07/2014).

Parágrafo único. As solicitações de retificação de dados pelo transportador, desconsolidador de carga ou depositário e sua validação pela RFB serão formuladas mediante registro no Sistema. (Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1479 DE 07/07/2014).

Art. 26. A retificação de dados de informação de carga promovida antes de chegada do veículo transportador só poderá se processar na mesma modalidade de transmissão ou de inserção de dados inicialmente utilizada no Sistema.

Gerência de Disponibilidade de Carga

Art. 27. A RFB poderá tornar indisponível ou disponível uma carga, mediante registro dessa operação, no Sistema, sempre que ocorrerem situações previstas nas normas operacionais. (Redação do artigo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1479 DE 07/07/2014).

Gerência de Parâmetros de Controle

Art. 28. O Chefe da unidade local da SRF poderá utilizar parâmetros para controle e gerência de prazos ou fixar margens de tolerância para divergência de peso ou quantidade, dentro dos limites estabelecidos por normas específicas.

Tabelas

Art. 29. As empresas de transporte aéreo deverão fornecer às unidades locais da SRF onde exerçam suas atividades, para constituição de tabela específica, a relação de vôos nos moldes previstos no Horário de Transportes - HOTRAN pelo Departamento de Aviação Civil.

Art. 30. Todas as alterações ocorridas no HOTRAN deverão ser, imediatamente e em tempo hábil, registradas no Sistema pela própria empresa de transporte aéreo.

Art. 31. Para efeito de registro de informação no MANTRA, considera-se vôo regular o deslocamento de aeronave - identificado por um número - entre duas mais localidades, no qual é executado serviço regular de transporte aéreo, de acordo com horário, itinerário e freqüência previamente fornecidos pela empresa aérea operadora.

Art. 32. Quando da vinculação de documento de despacho para trânsito aduaneiro a documento de carga, deverão ser obrigatoriamente informados, no Sistema, os códigos das unidades da SRF de origem e de destino, bem como, quando houver, os códigos dos respectivos recintos alfandegados.

Disposições Finais

Art. 33. A Coordenação-Geral do Sistema de Controle Aduaneiro orientará sobre outros procedimentos decorrentes da aplicação deste Ato, a serem observados no controle de carga aérea.

Art. 34. O disposto nesta Instrução Normativa aplica-se à todas as unidades locais da SRF a partir da data de implantação do MANTRA em cada uma delas mediante Ato Declaratório do Coordenador-Geral do Sistema de Controle Aduaneiro.

Art. 35. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

Sálvio Medeiros da Costa

ANEXO

PERFIL DOS USUÁRIOS

NOTAS:

(1) ANTES DA CHEGADA DO VEÍCULO TRANSPORTADOR

(2) FUNÇÃO AUTOMÁTICA