O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que o art. 438 do Decreto Nº24.569, de 31 de julho de 1997, dispõe sobre o direito ao ressarcimento do valor do ICMS pago em razão de substituição tributária;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer a padronização de dados a serem fornecidos pelos contribuintes quando do pedido de ressarcimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS pagos em razão de Substituição Tributária,

RESOLVE:

Art. 1.º Esta Instrução Normativa estabelece procedimentos quanto ao pedido de ressarcimento nas operações com o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS pagos em razão de Substituição Tributária, interna e interestadual, previsto nos incisos I e III do art. 438 do Decreto Nº24.569, de 31 de julho de 1997.

§ 1.º O disposto no caput deste artigo aplica-se, inclusive, ao ressarcimento de ICMS em que haja retenção do ICMS na origem em valor superior ao devido relativamente às operações estabelecidas no inciso III do art. 6.º da Lei Nº14.237, de 2008.

§ 2.º Esta Instrução Normativa não se aplica ao pedido de ressarcimento do ICMS pago quando das operações com combustíveis e com gasolina e etanol anidro combustível, controladas pelo Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (SCANC), de que trata o Ato COTEPE Nº 97, de 6 de julho de 2023.

Art. 2.º O pedido de ressarcimento será formulado por período de referência mensal, no Sistema de Virtualização e Tramitação de Processos Administrativos Eletrônicos (Sistema TRAMITA), no qual será anexado arquivo eletrônico no formato “.xlsx ou .csv”, contendo todas as informações necessárias para a apuração mensal do valor do ICMS a ser ressarcido, e em conformidade com as especificações definidas nos:

I – Anexo I, que estabelece leiaute de arquivo eletrônico referente aos ressarcimentos de que trata o inciso I do art. 438 do Decreto Nº24.569, de 1997, e ao ressarcimento de que trata o § 1.º do art. 1º desta Instrução Normativa;

II – Anexo II, que estabelece leiaute de arquivo eletrônico referente aos ressarcimentos do inciso III do art. 438 do Decreto Nº24.569, de 1997.

§ 1.º As informações constantes nos arquivos eletrônicos deverão refletir, em sua totalidade, os dados contidos nas Notas Fiscais Eletrônicas (NFEs) de entrada e/ou de saída do contribuinte, conforme o caso.

§ 2.º Os pedidos de ressarcimentos de ICMS pagos por Substituição Tributária Interestadual decorrentes da celebração de Convênio e Protocolo deverão ser protocolados separadamente dos pedidos de Substituição Tributária interna.

§ 3.º Os processos decorrentes de ressarcimentos de Substituição Tributária Interestadual decorrentes da celebração de Convênio e Protocolo devem ser analisados pelo Núcleo de Controle de Substituição Tributária de Convênio e Protocolos (NUSUT) e os de Substituição Tributária Interna, pelo órgão de monitoramento ao qual a empresa requerente está vinculada, que devem se manifestar, mediante informação fiscal, sobre a legitimidade do pedido, e se for o caso, sobre o valor do crédito tributário a ser ressarcido.

§ 4.º Em se tratando de desconformidade do conteúdo das informações fornecidas pelo contribuinte com as informações técnicas estabelecidas neste artigo, o contribuinte deverá ser intimado para corrigir a tabela e sanar as desconformidades detectadas.

§ 5.º Caso o contribuinte não efetue a correção do arquivo original dentro do prazo estabelecido na intimação, o processo seguirá sua análise com a exclusão do cálculo dos itens da tabela com informações inconsistentes.

§ 6.º O processo de ressarcimento será arquivado pelo órgão recebedor, sem prejuízo de ciência ao requerente, em caso de inobservância das informações de todos os itens da tabela relativamente às especificações técnicas estabelecidas por esta Instrução Normativa.

§ 7.º Nos casos de pedido de reconsideração acerca de pedido anterior indeferido total ou parcialmente, o processo deve ser instruído fazendo referência ao número do processo anterior, com argumentos convincentes ou provas irrefutáveis de que a resposta não atendeu à correta interpretação, que motivem a reanálise do processo indeferido, devendo-se observar o disposto no art. 176 do Decreto Nº34.605, de 24 de março de 2022.

Art. 3.º O ressarcimento de que trata esta Instrução Normativa, quando motivado por remessa a outra unidade da Federação, nos termos do inciso III do art. 438 do Decreto Nº24.569, de 1997, é devido ao contribuinte remetente da mercadoria.

§ 1.º No caso de remessa a que se refere o caput deste artigo, o contribuinte deverá informar no arquivo eletrônico dos campos de NF-e de entrada a nota fiscal de entrada neste Estado em que foi retido e pago o referido imposto.

§ 2.º O contribuinte deverá referenciar as notas fiscais de que trata o § 1.º deste artigo, de forma a permitir a análise da origem do pagamento relativo ao mesmo produto de saída para outra unidade federativa.

§ 3.º Somente fará jus ao ressarcimento, conforme o caput, as operações com o devido registro do documento fiscal no Sistema de Controle do Trânsito de Mercadorias (SITRAM) no momento da saída interestadual da mercadoria no posto fiscal de divisa, conforme art. 139 do Decreto nº 35.061, de 31 de dezembro de 2022.

Art. 4.º O valor relativo ao pedido de ressarcimento de que trata o art. 1.º deverá ser compensado com o débito de substituição tributária apurado no mês da sua homologação, devendo ser operacionalizado mediante a dedução do crédito nos sistemas corporativos da Sefaz, sob a responsabilidade do órgão que emitiu a informação fiscal respectiva.

§ 1.º A utilização do crédito tributário a que se refere o caput, será limitada a 50% (cinquenta por cento) do valor do ICMS substituição tributária apurado no mês em que o crédito for autorizado.

§ 2.º Na hipótese de não existir débito de ICMS substituição tributária apurado, o saldo do crédito tributário existente será transferido para os meses subsequentes em que exista débito, até o seu aproveitamento total.

§ 3.º Fica vedado o abatimento de qualquer outro débito fiscal com o crédito tributário autorizado na forma desta Instrução Normativa.

§ 4.º Deve ser informado à Coordenadoria de Arrecadação (COART) ou a algum dos seus órgãos o número do DAE ou da GNRE a ser bloqueado nos sistemas de controle da arrecadação estadual, bem como o respectivo valor a ser bloqueado relativamente a cada DAE ou GNRE, de modo a ser efetivado
o controle do ressarcimento a ser concedido, evitando o ressarcimento em duplicidade.

§ 5.º Na impossibilidade de ser efetuado o ressarcimento na forma do caput deste artigo, o Orientador ou Supervisor determinará a remessa dos autos à Coordenadoria de Gestão Financeira (COGEF), para que seja providenciada a restituição em espécie do valor remanescente.

Art. 5.º Os procedimentos estabelecidos na forma desta Instrução Normativa podem ser aplicados aos processos em curso, podendo o requerente ser intimado para que atenda as especificações técnicas estabelecidas pelos Anexos desta Instrução Normativa.

Art. 6.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 05 de setembro de 2023.

Fabrízio Gomes Santos

SECRETÁRIO DA FAZENDA

ANEXO I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº104/2023

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FORMATO DOS CAMPOS:

1. Numérico (N), sem sinal, não compactado, alinhado à direita, suprimidos a vírgula e os pontos decimais, com as posições não significativas zeradas.

2. Alfanumérico (X), alinhado à esquerda, com as posições não significativas em branco.

PREENCHIMENTO DOS CAMPOS:

1. NUMÉRICO – Na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com zeros.

2. ALFANUMÉRICO – Na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com brancos. As datas deverão ter o formato: AAAAMM.

Onde: M – mês e  A – ano

ANEXO II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº104/2023

FORMATO DOS CAMPOS:

1. Numérico (N), sem sinal, não compactado, alinhado à direita, suprimidos a vírgula e os pontos decimais, com as posições não significativas zeradas.

2. Alfanumérico (X), alinhado à esquerda, com as posições não significativas em branco.

PREENCHIMENTO DOS CAMPOS:

1. NUMÉRICO - Na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com zeros.

2. ALFANUMÉRICO – Na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com brancos. As datas deverão ter o formato: AAAAMM.

Onde: M – mês e A – ano