O Ministro de Estado das Cidades, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 8º da Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; o inciso III do Decreto nº 1.081, de 8 de março de 1994, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 3.907, de 4 de setembro de 2001; e considerando o disposto no subitem 10.2 da Resolução nº 93, de 28 de abril de 2004, do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, resolve:

Art. 1º Alterar o subitem 1.3 do Anexo I da Instrução Normativa nº 11, de 14 de maio de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"1.3 CONSTRUÇÃO EM TERRENO PRÓPRIO

Modalidade que objetiva o financiamento de obras e serviços de edificação, em terreno próprio do beneficiário final, que resulte em unidade habitacional dotada de padrões mínimos de salubridade, segurança e habitabilidade.

1.3.1 Entende-se como terreno próprio do beneficiário final, terreno com documentação de direito real concedido por ente público; terreno com documentação fornecida pelo poder público de exercício de posse mansa e pacífica de acordo com o artigo 183 da Constituição Federal; terreno de propriedade de Cooperativas ou Associações, desde que haja o comprometimento formal do Agente Proponente de fracionamento em nome do beneficiário final."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor quando publicada.

OLIÍVIO DE OLIVEIRA DUTRA