O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso V do art. 398 e 399 do Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, e no art. 7º da Instrução Normativa nº 325/1998-GSF, de 16 de janeiro de 1998, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º A ementa da Instrução Normativa nº 184/2020-SRE, de 21 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Estabelece o calendário de pagamento do IPVA e do licenciamento de veículos automotores e publica a tabela com o valor médio de mercado de veículos automotores."

Art. 2º Os dispositivos a seguir relacionados da Instrução Normativa nº 184/20-SRE, de 21 de dezembro de 2020, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Esta Instrução estabelece o calendário de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e do licenciamento de veículos automotores adquiridos ou desembaraçados em exercícios anteriores e publica a tabela com o valor médio de mercado de veículos, de que tratam os incisos I e II do art. 7º da Instrução Normativa nº 325/1998-GSF, de 16 de janeiro de 1998."

"Art. 2º .....

Parágrafo único. Nos termos do § 2º do art. 53-A da Lei nº 16.469 , de 19 de janeiro de 2009, a falta de pagamento do IPVA acarretará a aplicação de penalidades e a exigência de juros de mora, atualização monetária e acréscimos legais, a partir do dia seguinte ao término do prazo para o pagamento do imposto."

Art. 3º Ficam excluídas do Anexo I da Instrução Normativa nº 184/20-SRE, de 21 de dezembro de 2020, as citações referentes aos dias da semana, sem alteração das datas, conforme o Anexo I desta Instrução.

Art. 4º O Anexo II da Instrução Normativa nº 184/2020-SRE, de 21 de dezembro de 2020, passa a vigorar com os acréscimos constante do Anexo II desta Instrução.

Art. 5º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.

GABINETE DA SUBSECRETÁRIA DA RECEITA ESTADUAL, em Goiânia, aos 14 dias do mês de janeiro de 2021.

RENATA LACERDA NOLETO

Subsecretária da Receita Estadual em Exercício

Portaria nº 189 - GSE/2020 - ECONOMIA

ANEXO I

"ANEXO I CALENDÁRIO EXERCÍCIO 2021

"

ANEXO II

"ANEXO II BASE DE CÁLCULO DO IPVA EXERCÍCIO DE 2021 - Valores em R$ sem centavos VEÍCULOS AUTOMOTORES

"