O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso V do art. 398 e 399 do Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, e no art. 7º da Instrução Normativa nº 325/1998-GSF, de 16 de janeiro de 1998, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O Anexo I da Instrução Normativa nº 184/2020-SRE, de 21 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as alterações definidas no Anexo Único desta Instrução.

Art. 2º A prorrogação de que trata esta Instrução não confere ao sujeito passivo qualquer direito à restituição das importâncias eventualmente pagas.

Art. 3º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO Subsecretário da Receita Estadual DA SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 5 dias do mês de agosto de 2021.

AUBIRLAN BORGES VITOI

Subsecretário da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO -

"ANEXO I CALENDÁRIO DO IPVA E LICENCIAMENTO 2021

"