O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso V do art. 398 e 399 do Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, e no art. 7º da Instrução Normativa nº 325/1998-GSF, de 16 de janeiro de 1998, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O Anexo II da Instrução Normativa nº 184/2020-SRE, de 21 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as alterações definidas no Anexo Único desta Instrução.

Art. 2º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.

Gabinete do Subsecretário da Receita Estadual, em Goiânia, aos 19 dias do mês de agosto de 2021.

AUBIRLAN BORGES VITOI

Subsecretário da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO -

"ANEXO II BASE DE CÁLCULO DO IPVA EXERCÍCIO DE 2021 - Valores em R$ sem centavos VEÍCULOS AUTOMOTORES

"