Instrução Normativa MCid nº 19 de 14/04/2008

Norma Federal

Altera os prazos previstos no Cronograma para Habilitação de Cartas Propostas para Contratação em 2008 - Tomadores Públicos, no âmbito do Programa Saneamento para Todos, constante da Instrução Normativa nº 10, de 7 de março de 2008 .

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal , o inciso III, do art. 27, na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 , e o art. 1º, do Anexo I, do Decreto nº 4.665, de 3 de abril de 2003 , resolve:

Art. 1º Alterar os prazos previstos no Cronograma para Habilitação de Cartas Propostas para Contratação em 2008 - Tomadores Públicos, no âmbito do Programa Saneamento para Todos, constante da Instrução Normativa nº 10, de 7 de março de 2008 , publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, página 38, de 11 de março de 2008, que passa a vigorar conforme abaixo discriminado:

PROCEDIMENTO PRAZOS  
  Início  Término 
Inscrição da proposta pelo proponente mutuário no sistema da SNSA/MCidades  15.10.2007  07.11.2007 
Entrega da Documentação e projetos básicos ou executivos ao Agente Financeiro  15.10.2007  11.02.2008 
Agente Financeiro informa a SNSA/MCidades relatório dos projetos e documentações entregues  07.01.2008  13.02.2008 
Hierarquização SNSA/MCidades  07.01.2008  18.01.2008 
SNSA/MCidades Informa resultado da Hierarquização ao Agente Financeiro - Inclusive divulgação pública e carta aos tomadores para cumprir cronograma  21.01.2008   
Análise Institucional e Viabilidade da proposta pelo Agente Financeiro  22.01.2008  15.05.2008 
A SNSA/ MCidades emite Termo de Habilitação  23.01.2008  19.05.2008 
Data limite da abertura do processo na STN/MF  23.01.2008  23.05.2008 
Data limite de entrega de documentos complementares na STN/MF  17.06.2008   
Data limite para a emissão de Autorização pela STN/MF  30.06.2008   

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA