Instrução Normativa MCid nº 19 de 14/04/2008
Norma Federal
Altera os prazos previstos no Cronograma para Habilitação de Cartas Propostas para Contratação em 2008 - Tomadores Públicos, no âmbito do Programa Saneamento para Todos, constante da Instrução Normativa nº 10, de 7 de março de 2008 .
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal , o inciso III, do art. 27, na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 , e o art. 1º, do Anexo I, do Decreto nº 4.665, de 3 de abril de 2003 , resolve:
Art. 1º Alterar os prazos previstos no Cronograma para Habilitação de Cartas Propostas para Contratação em 2008 - Tomadores Públicos, no âmbito do Programa Saneamento para Todos, constante da Instrução Normativa nº 10, de 7 de março de 2008 , publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, página 38, de 11 de março de 2008, que passa a vigorar conforme abaixo discriminado:
PROCEDIMENTO | PRAZOS | |
Início | Término | |
Inscrição da proposta pelo proponente mutuário no sistema da SNSA/MCidades | 15.10.2007 | 07.11.2007 |
Entrega da Documentação e projetos básicos ou executivos ao Agente Financeiro | 15.10.2007 | 11.02.2008 |
Agente Financeiro informa a SNSA/MCidades relatório dos projetos e documentações entregues | 07.01.2008 | 13.02.2008 |
Hierarquização SNSA/MCidades | 07.01.2008 | 18.01.2008 |
SNSA/MCidades Informa resultado da Hierarquização ao Agente Financeiro - Inclusive divulgação pública e carta aos tomadores para cumprir cronograma | 21.01.2008 | |
Análise Institucional e Viabilidade da proposta pelo Agente Financeiro | 22.01.2008 | 15.05.2008 |
A SNSA/ MCidades emite Termo de Habilitação | 23.01.2008 | 19.05.2008 |
Data limite da abertura do processo na STN/MF | 23.01.2008 | 23.05.2008 |
Data limite de entrega de documentos complementares na STN/MF | 17.06.2008 | |
Data limite para a emissão de Autorização pela STN/MF | 30.06.2008 |
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
MARCIO FORTES DE ALMEIDA