O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal , o inciso III, do art. 27, na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 , e o art. 1º, do Anexo I, do Decreto nº 4.665, de 3 de abril de 2003 , resolve:

Art. 1º Alterar os prazos previstos no Cronograma para Habilitação de Cartas Propostas para Contratação em 2008 - Tomadores Públicos, no âmbito do Programa Saneamento para Todos, constante da Instrução Normativa nº 6, de 22 de janeiro de 2008 , publicada no Diário Oficial da União, seção 1, página 69, de 24 de janeiro de 2008, que passa a vigorar conforme abaixo discriminado:

Nota:Redação Anterior:

PROCEDIMENTO   PRAZOS   
   Início   Término   
Inscrição da proposta pelo proponente mutuário no sistema da SNSA/Mcidades   15.10.2007   07.11.2007   
Entrega da Documentação e projetos básicos ou executivos ao Agente Financeiro   15.10.2007   11.02.2008   
Agente Financeiro informa a SNSA/MCidades relatório dos projetos e documentações entregues   07.01.2008   13.02.2008   
Hierarquização SNSA/Mcidades   07.01 2008   18.01.2008   
SNSA/MCidades Informa resultado da Hierarquização ao Agente Financeiro - Inclusive divulgação pública e carta aos tomadores para cumprir cronograma   21.01.2008   
Análise Institucional e Viabilidade da proposta pelo Agente Financeiro   22.01.2008   31.03.2008   
A SNSA/ MCidades emite Termo de Habilitação   23.01.2008   02.04.2008   
Data limite da abertura do processo na STN/MF   23.01.2008   09.04.2008   
Data limite de entrega de documentos complementares na STN/MF   09.05.2008   
Data limite para a emissão de Autorização pela STN/MF   26.05 2008

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA