O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso V do art. 398 e 399 do Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, e no art. 7º da Instrução Normativa nº 325/1998-GSF, de 16 de janeiro de 1998, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O Anexo II da Instrução Normativa nº 184/2020-SRE, de 21 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as alterações definidas no Anexo I desta Instrução.

Art. 2º O Anexo I da Instrução Normativa nº 191/2021-SRE, de 20 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a redação definida no Anexo II desta Instrução.

Art. 3º O Anexo II da Instrução Normativa nº 191/2021-SRE passa a vigorar com as alterações definidas no Anexo III desta Instrução.

Art. 4º As alterações promovidas nos termos do disposto no art. 2º desta Instrução não confere ao sujeito passivo qualquer direito à restituição das importâncias eventualmente pagas.

Art. 5º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a:

I - 1º de janeiro de 2021, quanto ao art. 1º desta Instrução;

II - 1º de janeiro de 2022, quanto ao art. 3º desta Instrução;

III - na data de sua publicação, para os demais dispositivos.

GABINETE DO Subsecretário da Receita Estadual, em Goiânia, aos 16 dias do mês de fevereiro de 2022.

AUBIRLAN BORGES VITOI

Subsecretário da Receita Estadual

ANEXO I

"ANEXO II BASE DE CÁLCULO DO IPVA EXERCÍCIO DE 2021 - Valores em R$ sem centavos VEÍCULOS AUTOMOTORES

"

ANEXO II

"ANEXO I CALENDÁRIO DO IPVA E LICENCIAMENTO 2022

"

ANEXO III

"ANEXO II BASE DE CÁLCULO DO IPVA EXERCÍCIO DE 2022 - Valores em R$ sem centavos VEÍCULOS AUTOMOTORES

"