O Diretor de Administração Tributária, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 187-P, de 5 de janeiro de 2023, e o art. 25, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 183, de 6 de outubro de 1975; e

Considerando o disposto na Tabela I do Anexo I do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998;

Considerando o disposto no Decreto nº 9.147 , de 9 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação da Margem de Valor Agregado para os segmentos que especifica;

Resolve:

Art. 1º Os Anexos I, IV, V, VII, VIII e XI da Instrução Normativa DIAT nº 1, de 29 de março de 2023, passam a vigorar com as alterações conforme Anexo Único desta Instrução Normativa.

Art. 2º Fica revogado o item 10.3 do segmento 3, a partir de 1º de abril de 2023.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de abril de 2023.

Rio Branco - Acre, 27 de abril de 2023.

Israel Monteiro de Souza

Diretor de Administração Tributária

ANEXO ÚNICO -

.....

3 - CERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDAS

4 - CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO

.....

6 - COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES

.....

8 - FERRAMENTAS

9 - LÂMPADAS, REATORES E "STARTER"

10 - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES

.....

12 - MATERIAIS ELÉTRICOS

.....

17 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

.....

20 - PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS

21 - PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS

.....

24 - TINTAS E VERNIZES

.....

ANEXO IV PERCENTUAIS DE ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICADOS NAS ENTRADAS INTERESTADUAIS DE MERCADORIAS NÃO INCLUÍDAS NA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DESTINADAS A CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL, SEM EXCESSO DE SUBLIMITE ESTADUAL; ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, PARA UTILIZAÇÃO COMO MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO, MATERIAL DE EMBALAGEM OU INSUMO, FORNECEDORES DE REFEIÇÃO (BARES, RESTAURANTES E SIMILARES)

Diferença de Alíquotas Simples Nacional, Insumo Industrial

Nota 1: .....

Nota 2: Mediante Regime Especial não será exigido a antecipação do diferencial de alíquotas nas operações interestaduais de entrada de mercadorias promovidas por estabelecimentos exclusivamente industriais deste Estado optantes pelo Simples Nacional, para utilização como matéria-prima ou insumo no processo produtivo. ( RICMS/AC , Art. 97 , § 8º)

ANEXO V

Consumidor Final Regularmente Inscrito (Convênio 52/1991)

.....

ANEXO VII

.....

ANEXO VIII

.....

.....

ANEXO XI

.....

Nota 1: Incide o diferencial de alíquota na aquisição interestadual de produtos destinados ao uso e consumo ou ao ativo imobilizado, inclusive quando destinados a estabelecimentos detentores de regime especial, tais como beneficiários de incentivo decorrente da Lei 1.358/2000 - COPIAI e tratamento conferido pelo Decreto 15.085/2006 , conforme art. 97 , I e II, do RICMS/AC (com nova redação dada pelo Decreto 2.716/2015 ).

Nota 2: São isentas de ICMS as aquisições interestaduais de máquinas e equipamentos para o ativo imobilizado dos estabelecimentos e atividades industriais beneficiárias do incentivo de que trata a Lei 1.358/2000 (COPIAI), durante o prazo de fruição do benefício, conforme artigo 1º , § 4º, da Lei 1.358/2000 .

Nota 3: Na hipótese de contribuinte beneficiário dos incentivos fiscais da Lei nº 1.358 , de 29 de dezembro de 2000, da Lei nº 3.495 , de 2 de agosto de 2019 ou do Decreto nº 15.085 , de 18 de setembro de 2006, não se aplica a exigência do imposto na forma do arts. 96, 97 e 97-A no momento das entradas interestaduais das mercadorias ou bens no Estado, devendo o estabelecimento industrial incentivado efetuar os lançamentos do DIFAL, quando devido, nos ajustes a débitos da apuração.

Nota 4: O diferencial de alíquotas para consumidor final não contribuinte deve ser calculado com a base simples, ou seja, mediante operação aritmética de subtração entre a alíquota interna e a interestadual.