O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE

1 - Nas operações de importação de bens sob o amparo do Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária previsto na legislação federal, a apuração da base de cálculo a que se refere o inciso XII do art. 87 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, será efetuada mediante aplicação da seguinte fórmula: (Redação dada pela Instrução Normativa SAT nº 48, de 19.08.2002, DOE BA de 20.08.2002)

Nota:Redação Anterior:
  "1 - Nas operações de importação de bens sob o amparo do Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária previsto na legislação federal, a apuração da base de cálculo a que se refere o inciso XII do art. 87 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6284, de 14 de março de 1997, será efetuada mediante aplicação da seguinte fórmula:"

BC Red = (V x Tperm/Tvu) + DA + II + IPI + Outros tributos incidentes

1 - Alíquota

onde:

BCRed = Base de cálculo reduzida;

V = Valor do bem constante no documento de importação;

DA = Despesas aduaneiras cobradas ou debitadas ao adquirente;

TPerm = Tempo previsto de permanência do bem no país, em número de meses;

TVU = Tempo estimado de vida útil do bem, em número de meses, nos termos da Instrução Normativa n º 162, de 31 de dezembro de 1998, do Secretário da Receita Federal;

II = Imposto de Importação;

IPI = Imposto sobre Produtos Industrializados;

Alíquota = Percentual relativo ao ICMS incidente sobre a base de cálculo da operação. (Redação dada à fórmula pela Instrução Normativa SAT nº 60, de 30.09.2004, DOE BA de 01.10.2004)

Nota:Redação Anterior:
  "BC Red =(V + DA) x Tperm ¸ Tvu + II + IPI
  1 - Alíquota
  onde:
  BC Red = Base de cálculo reduzida;
  V = Valor do bem constante no documento de importação;
  DA = Despesas aduaneiras cobradas ou debitadas ao adquirente;
  TPerm = Tempo previsto de permanência do bem no país, em número de meses;
  TVU = Tempo estimado de vida útil do bem, em número de meses, nos termos da Instrução Normativa nº 162, de 31 de dezembro de 1998, do Secretário da Receita Federal;
  II - Valor do Imposto de Importação incidente na operação;
  IPI = Valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na operação;
  Alíquota = Percentual relativo ao ICMS incidente sobre a base de cálculo da operação. (Redação dada à fórmula pela Instrução Normativa SAT nº 48, de 19.08.2002, DOE BA de 20.08.2002)"
  "BC Red = (V + DA) x Tperm/Tvu + II + IPI
  onde:
  BCRed = Base de cálculo reduzida;
  V = Valor do bem constante no documento de importação;
  DA = Despesas aduaneiras cobradas ou debitadas ao adquirente;
  TVU = Tempo estimado de vida útil do bem, em número de meses, nos termos da InstruçãoNormativa n º 162, de 31 de dezembro de 1998, do Secretário da Receita Federal;
  TPerm = Tempo previsto de permanência do bem no país, em número de meses;
  II = Imposto de Importação incidente na operação;
  IPI = Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na operação."

2 - O valor do ICMS a recolher será obtido mediante a aplicação da alíquota prevista para a operação sobre a base de cálculo de que trata o item anterior.

3 - A utilização do cálculo previsto nesta Instrução Normativa condiciona-se à existência de idêntico tratamento tributário para o Imposto de Importação e para o Imposto sobre Produtos Industrializados. (Redação dada ao item pela Instrução Normativa SAT nº 48, de 19.08.2002, DOE BA de 20.08.2002)

Nota:Redação Anterior:
  "3 - A utilização do presente regime condiciona-se à existência de idêntico tratamento tributário para o Imposto de Importação e para o Imposto sobre Produtos Industrializados."

4 - Quando o tempo previsto de permanência do bem no país for superior ao tempo estimado de vida útil estabelecido pela Instrução Normativa n º 162, de 31 de dezembro de 1998, do Secretário da Receita Federal, o valor do imposto a recolher corresponderá ao ICMS devido na importação de bem em caráter definitivo.

5 - Havendo prorrogação do prazo de permanência do bem no país ou extinção do regime nos termos da legislação federal, o imposto correspondente ao período adicional será recolhido até o vencimento do prazo inicialmente previsto, devidamente atualizado, sem a incidência de juros ou acréscimo moratórios. (Redação dada ao item pela Instrução Normativa SAT nº 48, de 19.08.2002, DOE BA de 20.08.2002)

Nota:Redação Anterior:
  "5 - Havendo prorrogação do prazo de permanência ou extinção do regime nos termos da legislação federal, o imposto correspondente ao período adicional de permanência do bem no país será recolhido, até o vencimento do prazo de permanência previsto inicialmente, devidamente atualizado, sem a incidência de juros ou acréscimos moratórios."

6 - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

7 - Revogam-se as disposições em contrário.

Salvador-BA, em 19 de abril de 2000

EUDALDO ALMEIDA DE JESUS

Superintendente