Instrução Normativa SEF nº 28 de 18/11/2005

Norma Estadual - Alagoas - Publicado no DOE em 19 out 2005

Altera a Instrução Normativa SEF nº 15/2005, de 23 de junho de 2005, que dispõe sobre procedimentos relativos à concessão do tratamento tributário previsto no § 7º do art. 3º do Decreto nº 36.538, de 8 de junho de 1995.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte,

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Fica revogado o § 1º do art. 2º da Instrução Normativa SEF nº 15/2005, de 23 de junho de 2005.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE FAZENDA, GSEF, em Maceió,18 de outubro de 2005, 117º da República.

EDUARDO HENRIQUE DE ARAUJO FERREIRA

Secretário Executivo de Fazenda