A SUPERINTENDENTE GERAL DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do § 2.º do artigo 1.º do Decreto nº 15959, de 10 de julho de 1996, alterado pelo Decreto nº 16134, de 28 de outubro de 1996;

ESTABELECE:

Art. 1. Ficam os contribuintes do ICMS, à exceção das empresas enquadradas como microempresas estaduais e os produtores agropecuários, obrigados a apresentar até o último dia útil do mês de março de cada ano, na repartição fiscal de seu domicílio, a Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI/ICMS relativa às operações e prestações realizadas no exercício anterior.

Art. 2. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3. Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 26 de novembro de 1996.

MARIA DA GLÓRIA ALMEIDA GUEDES Superintendente Geral da Receita