(Revogado pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 68 DE 11/10/2019):

O Secretário da Fazenda do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o Convênio ICMS nº 58, de 31 de maio de 1996, e o Decreto nº 27.140, de 21 de julho de 2003, que prevêem a isenção do ICMS na aquisição de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, condicionando o benefício ao registro da embarcação no órgão controlador;

Considerando o Anexo I da Portaria nº 46, de 31 de março de 2009, da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República (SEAP/PR), que estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitados à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras, referente ao período de 1º de abril a 31 de dezembro de 2009;

Considerando, ainda, o Anexo I da Portaria nº 98, de 9 de junho de 2009, da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República (SEAP/PR), que estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitados à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras, referente ao período de 1º de junho a 31 de dezembro de 2009,

Determina:

Art. 1º Os Anexos II e III da Instrução Normativa nº 01, de 2 de fevereiro de 2009, que contêm a relação dos contribuintes beneficiários da isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na aquisição do óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, na forma do Decreto nº 27.140, de 21 de julho de 2003, passam a vigorar com as inclusões constantes dos Anexos I, II e III a esta Instrução Normativa, nos termos das autorizações contidas nas Portarias da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República (SEAP/PR) de nº 46, de 31 de março de 2009, e nº 98, de 9 de junho de 2009.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a partir de 1º de abril de 2009, extensivos até 31 de dezembro de 2009.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 3 de setembro de 2009.

João Marcos Maia

SECRETÁRIO ADJUNTO DA FAZENDA

ANEXO I - DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 32/2009, COMPLEMENTAR AO ANEXO II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009

Relação dos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras beneficiários da isenção na aquisição de óleo diesel, consumido por embarcações pesqueiras, de acordo com o Decreto nº 27.140, de 21 de julho de 2003.

Período: 1º de junho a 31 de dezembro de 2009.

ANEXO II - DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 32/2009, COMPLEMENTAR AO ANEXO III DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009

Relação dos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras beneficiários da isenção na aquisição de óleo diesel, consumido por embarcações pesqueiras, de acordo com o Decreto nº 27.140, de 21 de julho de 2003.

Período: 1º de junho a 31 de dezembro de 2009.

ANEXO III - DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 32/2009, COMPLEMENTAR AO ANEXO II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009

Relação dos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras beneficiários da isenção na aquisição de óleo diesel, consumido por embarcações pesqueiras, de acordo com o Decreto nº 27.140, de 21 de julho de 2003.

Período: 1º de Abril a 31 de dezembro de 2009.