A Secretária da Fazenda do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no art. 36 da Lei nº 12.670 , de 27 de dezembro de 1996, e o disposto na Seção XVI do Capítulo II do Título II do Livro Terceiro do Decreto nº 24.569 , de 31 de julho de 1997,

Considerando o resultado da consulta dos preços médios de sucata de ferro em pacotes ou tubos e de ferro fundido e flandres, indicados no Catálogo Eletrônico de Valores de Referência (CEVR) da Secretaria da Fazenda do Ceará, que toma por base os valores médios dessa mercadoria constante de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme o disposto no art. 36-A da Lei nº 12.670, de 1996,

Considerando o regime de substituição tributária nas operações com sucata de que trata o art. 643 do Decreto nº 24.569, de 1997,

Resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 31, de 20 de agosto de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o item 22.08 do Anexo Único com nova redação:

II - acréscimo do item 22.26 ao Anexo Único:

Art. 2º Fica revogada a Instrução Normativa nº 32, de 10 de julho de 2019.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo, relativamente ao inciso I do art. 1º desta Instrução Normativa, efeitos a partir do 5º dia após a data da publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 11 de outubro de 2019.

Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba

SECRETÁRIA DA FAZENDA