(Revogado pela Instrução Normativa SEFAZ nº 34 de 04/10/2011):

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade dar efetividade às normas do Decreto nº 28.443/06;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do artigo 1º do Decreto nº 28.443/06,

Resolve:

Art. 1º Ficam explicitados no Anexo Único desta Instrução Normativa as mercadorias de que tratam os incisos I a VII do art. 1º do Decreto nº 28.443, de 31 de outubro de 2006.

Art. 2º Os estabelecimentos de que tratam o caput do art. 1º do Decreto nº 28.443/2006, ficam responsáveis pelo pagamento do imposto calculado mediante a aplicação dos percentuais previstos no art. 2º do mencionado Decreto, quando do retorno, de mercadorias remetidas para beneficiamento ou industrialização, incidindo o imposto sobre o valor das mercadorias empregadas e, se for o caso, sobre os serviços prestados.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2006.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 26 de dezembro de 2006.

JOÃO ALFREDO MONTENEGRO FRANCO

SECRETÁRIO DA FAZENDA EM EXERCÍCIO

ANEXO ÚNICO - DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 35, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006 COM A REDAÇÃO DETERMINADA PELO ART. 1º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 33/2010 (Redação dada ao Anexo pela Instrução Normativa SEFAZ nº 33, de 24.08.2010, DOE CE de 30.08.2010)