O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte,

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O diferimento do ICMS previsto no art. 15- A do Decreto nº 1.753, de 29 de janeiro de 2004, relativo à aquisição interna de energia elétrica e gás natural destinados a emprego em processo industrial de produto do Arranjo Produtivo Local Químico e Plástico, aplica-se às empresas industriais incentivadas com base no referido Decreto e que tenham Resolução CONEDES e Decreto concessivo neste sentido.

Parágrafo único. Aplica-se também o diferimento referido no caput às empresas integrantes do Arranjo Produtivo Local Químico e Plástico, incentivadas com base na Lei nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995, relacionadas no Anexo único desta Instrução, observado o seguinte:

I - a relação das empresas será submetida pela Secretaria Executiva de Fazenda à apreciação do CONEDES, que ratificará ou não o incentivo;

II - o contribuinte que não obtiver a ratificação do incentivo pelo CONEDES e a edição de Decreto concessivo deverá efetuar o pagamento do imposto diferido:

a) apenas com os acréscimos moratórios, desde que ocorra no prazo de até 30 (trinta) dias da ciência da não ratificação;

b) com multa e os acréscimos legais previstos na legislação, não atendido o disposto na alínea anterior.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE FAZENDA, GSEF, em Maceió, 15 de dezembro de 2005.

TOMÉ CARLOS DO RÊGO CAVALCANTE

Secretário Executivo de Fazenda, em exercício.

01 - Razão Social: Uniplast Alagoas Ltda.

Endereço: Rua Coronel Walfrido Jerônimo da Rocha, Nr. 17 Tabuleiro dos Martins - Maceió/ AL

CNPJ: 04.381.819/0001-05

Inscrição Estadual 24.099.991-6

Resolução CONEDES Nº 13/2005

2 - Razão Social: Araújo Silva Indústria e Comércio de Plásticos Ltda.

Endereço: Distrito Indl. Gov. Luiz Cavalcante, Av. B, Nr. 700 Tabuleiro dos Martins - Maceió/AL - CEP: 57082-000

CNPJ: 12.445.714/0001- 92

Inscrição Estadual: 24.067.173-2

Resolução CONDIN Nº 44/1998

03 - Razão Social: Araújo Silva Ind. E Comércio de Tubos Ltda.

Endereço: Distrito Industrial Gov. Luiz Cavalcante, Av. B Nr. 700 Tabuleiro dos Martins - Maceió/AL - CEP: 57082-000

CNPJ: 35.250.323/0001-18

Inscrição Estadual: 24.076.739-2

Resolução CONDIN Nº 43/1998

04 - Razão Social: Joplás Industrial Ltda.

Endereço: Rod. Divaldo Suruagy, KM 12, Via 06 - Polocloroquímico, Marechal Deodoro/AL - CEP: 57160-000

CNPJ: 05.204.509/0001-70

Inscrição Estadual: 24.102.358-0

Resolução CONDIN Nº 03/2003

05 - Razão Social: Glastec Ind. e Com. de Plástico Ltda.

Endereço: Rod. Divaldo Suruagy, KM 12 - Via 06, galpão - A Polocloroquímico, Marechal Deodoro/AL - CEP: 57160-000

CNPJ:35.567.684/0001-92

Inscrição Estadual: 24.079.990-9

Resolução CONDIN Nº 03/2002

06 - Razão Social: Ultraplast Ind. e Com. de Sacolas Plásticos Ltda.

Endereço: Dist. Industrial Gov. Luiz Cavalcante s/n - Av.B - Q -5, mod.09 e 10 - Tabuleiro dos Martins - Maceió/AL. CEP: 57082-000

CNPJ: 01.334.368/0001-59

Inscrição Estadual: 24.089.451-0

Resolução CONDIN Nº 50/1998

07 - Razão Social: Mercomplás Industrial Plástico Endereço: Rua Francisco Firmino de Oliveira, 60 - Nova Esperança - Arapiraca/AL - CEP: 57302-260

CNPJ: 40.917.346/0001-73

Inscrição Estadual: 24.080.152-0

Resolução CONDIN Nº 19/1996

08 - Razão Social: M.C. Zacarias de Oliveira

Endereço: Distrito Ind. Gov. Luiz Cavalcante, S/N, Q.09C, Mod.15 Tabuleiro dos Martins- Maceió/ Al CEP 57.082.000

CNPJ: 02.143.275/0001-00

Inscrição Estadual: 24.092.497-5

Resolução CONEDES Nº 23/2005

09 - Razão Social: Plastec Indústria e Comércio Ltda.

Endereço: Distrito Ind. Gov. Luiz Cavalcante, Q. 09C, Mod. 11 Tabuleiro dos Martins - Maceió/Al. CEP 57082-000

CNPJ: 02.527.858/0001-34

Inscrição Estadual: 24.095.056-9

Resolução CONDIN Nº 80/2000

10 - Razão Social: Plastimar Recicladora de Plásticos Ltda.

Endereço: Rodovia BR 101 Norte, Km. 16, Tabuleiro dos Martins Maceió/Al. CEP 57082-000

CNPJ: 04.076.015/0001-94

Inscrição Estadual: 24.099.899-5

Resolução CONEDES Nº 06/2005

11 - Razão Social: Replast Indústria e Comércio Ltda.

Endereço: Distrito Ind. Gov. Luiz Cavalcante, Av. B, Q. 05 Mod.11 Tabuleiro dos Martins- Maceió/Al CEP 57.082.000

CNPJ: 08.840.340/0001-32

Inscrição Estadual: 24.069.666-2

Resolução CONDIN Nº 51/1998

12 - Razão Social: Tróia S/A Produtos de Limpeza Endereço: Distrito Ind. Gov. Luiz Cavalcante, Q. 04 B S/N - Tabuleiro dos Martins - CEP 57082-000

CNPJ: 11.923.281/0001-70

Inscrição Estadual: 24.088.932-0

Resolução CONDIN Nº 33/1997

13 - Razão Social: Ibratim Nordeste Ltda.

Endereço: Distrito Ind. Gov. Luiz Cavalcante - Tabuleiro dos Martins - CEP 57.082.000

CNPJ: 24.239.931/0001-05

Inscrição Estadual: 24.07l.615-9

Resolução CONDIN Nº 39/1997

14 - Razão Social: Samplás Indústria e Comércio Ltda.

Endereço: Rua Projetada C. S/N Lote 01 Q. E Distrito Industrial Arapiraca/Al. - CEP 57.303-750

CNPJ: 03.360.646/0001-78

Inscrição Estadual: 24.097.262-7

Resolução CONDIN Nº 09/2001

15 - Razão Social: Araforros Ind. e Comércio de Perfilados Ltda.

Endereço: Rodovia AL 101, Km, 06, NR. 2714 - Arapiraca/Al CEP: 57302-450

CNPJ: 00.321.975/0001-11

Inscrição Estadual: 24.086.162-0

Resolução CONDIN Nº 075/2000

16 - Razão Social: Superúttil Indústria e Comércio Ltda.

Endereço: Av. Vereador João Saturnino de Almeida, n.1098 Boa Vista Arapiraca/AL - CEP: 57303-120

CNPJ: 03.549.856/0001-09

Inscrição Estadual: 24.097.871- 4

Resolução CONDIN Nº 09/2002

17 - Razão Social: Norvinco Ind. de Embalagens Nordeste Ltda.

Endereço: Distrito Ind. Gov. Luiz Cavalcante, Via Secundaria 02, n.116 Tabuleiro dos Martins - Maceió/Al - CEP 57.082-000

CNPJ: 69.983.856/0001-20 Inscrição Estadual:

24.085.016-5

Resolução CONDIN Nº 06/19995

18 - Razão Social: IPLAC Ind. Plástica Caetés Ltda.

Endereço: Rua João José Pereira Filho, s/n, Quadra 5, Lotes 11 e 12, Distrito Industrial Gov. Luiz Cavalcante Tabuleiro dos Martins - Maceió/AL - CEP: 57082-000

CNPJ: 24.166.316/0001-16

Inscrição Estadual: 24.073.874-8

Resolução CONDIN Nº 40/1998

19 - Razão Social: Araújo Silva Ind. e Com. de Papel Ltda.

Endereço: Av. "B", lote 10 e 11, Distrito Ind. Gov. Luiz Cavalcante Tabuleiro dos Martins - Maceió/AL - CEP: 57082-000

CNPJ: 10.830.453/0001-07

Inscrição Estadual: 24.071.760-0

Resolução CONDIN Nº 42/1998

20 - Razão Social: Braskem S. A. - PVC Alagoas Endereço: Rod. Divaldo Suruagy, S/N - KM 12 Marechal Deodoro/AL - CEP: 57160-000

CNPJ: 42.150.391/0021-14

Inscrição Estadual: 240.667.930

Resolução CONDIN Nº 77/2000

21 - Razão Social: Companhia Alagoas Industrial - CINAL

Endereço: Rod. Divaldo Suruagy, KM 12 VIA-II - Pólo Cloroquímico Marechal Deodoro/AL - CEP: 57160-000

CNPJ: 08.444.655/0001-60

Inscrição Estadual: 24.065.706-3

Resolução CONDIN Nº 38/1997

22 - Razão Social: Industrias Reunidas Coringa Ltda.

Endereço: AL 220, S/N KM 06, Zona Rural - Planalto Arapiraca/AL - CEP: 57300-000

CNPJ: 12.213.443/0001-40

Inscrição Estadual: 24.054.337-8

Resolução CONDIN Nº 56/1998

23 - Razão Social: Erica A F Pessoa Endereço: Rua João Jose Pereira Filho, S/N Qd. 5 Mod. 4 - Tabuleiro Maceió/AL - CEP: 57082-000

CNPJ: 05.282.219/0001-44

Inscrição Estadual: 24.102.324-6

Resolução CONEDES Nº 05/2005

24 - Razão Social: Reluz Nordeste Industria e Comercio Ltda.

Endereço: Rod. Divaldo Suruagy, s/n - BR 424 - Km 12. Via 08 Distrito Industrial Marechal Deodoro/AL - CEP: 57160-000

CNPJ: 05.862.270/0001-25

Inscrição Estadual: 24.103.244-5

Resolução CONEDES Nº 09/2004

25 - Razão Social: Interlandia Ltda.

Endereço: Rod. Divaldo Suruagy, s/n - Km 12. Via 08 Lote 50, Corredor Industrial Godofredo de Abreu e Lima Primo, Marechal Deodoro/AL - CEP: 57160-000

CNPJ: 10.782.639/0002-00

Inscrição Estadual: 24.105.106-1

Resolução CONEDES Nº 22/2005

26 - Razão Social: Nortelit Ind. De Plásticos Ltda.

Endereço: R. João José Pereira Filho, s/n, Qd. 02, Lote 01 Galpão 11-A Tabuleiro dos Martins - AL

CNPJ: 07.040.109/0001-00

Inscrição Estadual: 24.104.536-3

Resolução CONEDES Nº 01/2005

27 - Razão Social: Araplast Arapiraca Plásticos Ltda.

Endereço: Rua A Nº 184, Dist. Industrial Arapiraca/AL - CEP: 57300-000

CNPJ: 12.496.147/0001-01

Inscrição Estadual: 24.086.313-5

Resolução CONDIN nº 70/99

Decreto Nº 38.271 de 10.01.2000

28 - Razão Social: Tecomplast do Nordeste S/A.

Endereço: Estrada Edval Lemos, S/N Km 0 - Marechal Deodoro/Al.

CNPJ: 24.483.695/0001-78

Inscrição Estadual: 24.089.826-5

Resolução CONDIN nº 026/96

Decreto nº 30.074 de 26.12.1996