O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso IV, do art. 39 e no inciso III, do art. 64, ambos da Lei Complementar 335, de 01 de janeiro 2021 e, no inciso VIII, do art. 6º, do Decreto nº 125/2021; e

CONSIDERANDO a necessidade de promover a alteração de dispositivos da Instrução Normativa nº 2, de 10 de maio de 2024, para conferir efetividade aos dispositivos contidos no referido ato normativo,

RESOLVE:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 2, de 10 de maio de 2024, publicada no DOM Ed. 8290, de 14 de maio de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 16. (...)

(...)

VII - declaração do proprietário do imóvel, autorizando a abertura da empresa naquele endereço, elaborada em conformidade com o modelo constante no Anexo III, desta Instrução Normativa.

...... (NR)

Art. 20. (...)

(...)

§4º Considera-se contribuinte eventual aquele que, no exercício de atividade sujeita ao ISS, emita no máximo duas notas fiscais de serviço ao mês.

...... (NR)

Art. 33. (...)

(...)

IV - procuração acompanhada dos documentos pessoais do procurador (fotocópia do RG e CPF), quando o signatário for procurador;

...... (NR)

Art. 37. (...)

(...)

IV - procuração acompanhada dos documentos pessoais do procurador (fotocópia do RG e CPF), quando o signatário for procurador;

...... (NR)

Art. 40. (...)

(...)

IV - procuração acompanhada dos documentos pessoais do procurador (fotocópia do RG e CPF), quando o signatário for procurador;

...... (NR)

Art. 41. (...)

(...)

II - procuração acompanhada dos documentos pessoais do procurador (fotocópia do RG e CPF), quando o signatário for procurador;

...... (NR)

Art. 42. (...)

(...)

IV - procuração acompanhada dos documentos pessoais do procurador (fotocópia do RG e CPF), quando o signatário for procurador;

........ (NR)

Art. 43. (...)

(...)

IV - procuração acompanhada dos documentos pessoais do procurador (fotocópia do RG e CPF), quando o signatário for procurador;

...... (NR)

ANEXO II - SEÇÃO IV

(...)

Art. 8º (...)

(...)

1.6 Galpão comum: edificação de 01 (um) pavimento, sem divisões internas, podendo existir área administrativa e mezanino, destinada ao exercício de atividade econômica voltada para armazenamento e logística, desenvolvimento de atividades de comércio ou serviços, exceto atividades de indústria;

1.7 Galpão industrial: edificação de 01 (um) pavimento, sem divisões internas, podendo existir área administrativa e mezanino, destinada ao exercício de atividade econômica fabril;

(...)

...... (NR

Art. 2º Ficam revogados os §§1º e 2º, do artigo 16, da Instrução Normativa nº 2, de 10 de maio de 2024, publicada no DOM Ed. 8290, de 14 de maio de 2024.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.

LUCAS DE OLIVEIRA MORAIS

Secretário Executivo de Finanças

VINÍCIUS HENRIQUE PIRES ALVES

Secretário Municipal de Finanças