(Revogado pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 64 DE 30/01/2017):

O Secretário da Fazenda do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a previsão contida no § 2º do art. 1º do Decreto nº 31.270 , de 1º de agosto de 2013,

Considerando que os contribuintes de que trata o inciso II do § 1º do art. 1º do referido decreto devem ter o tratamento tributário estabelecido nos §§ 3º ao 5º do mesmo artigo, observada a forma mista de recolhimento do ICMS no Regime de Substituição Tributária,

Resolve:

Art. 1º Ficam os contribuintes relacionados no Anexo Único desta Instrução Normativa enquadrados no § 2º do art. 1º do Decreto nº 31.270 , de 1º de agosto de 2013, no exercício de 2016, podendo requerer Regime Especial de Tributação sob a modalidade mista, desde que atendidos os demais requisitos dispostos no mesmo decreto.

Art. 2º Compete à unidade da circunscrição fiscal do contribuinte verificar o cumprimento da exigência de que trata o § 1º do art. 1º do Decreto nº 31.270, de 2013, no momento da renovação do Regime Especial de Tributação.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2016.

Art. 4º Fica revogada a Instrução Normativa nº 47, de 19 de dezembro de 2014.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 24 de agosto de 2016.

Marcus Augusto Vasconcelos Coelho

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA FAZENDA

ANEXO ÚNICO - DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 RELAÇÃO DOS CONTRIBUINTES ENQUADRADOS NO § 2º DO ART. 1º DO DECRETO Nº 31.270 , DE 1º DE AGOSTO DE 2013 PARA O EXERCÍCIO DE 2016