O Secretário da Fazenda do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando o disposto no parágrafo único do art. 12 da Lei nº 12.023, de 20 de novembro de 1992, alterado pela Lei nº 12.233, de 20 de dezembro de 1993, Lei nº 12.397, de 23 de dezembro de 1994 e Lei nº 12.659, de 27 de dezembro de 1996,

Resolve:

Art. 1º O Anexo II da Instrução Normativa nº 40/2009, de 7 de dezembro de 2009, passa a vigorar com o texto dado pelo Anexo Único deste ato normativo.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2010.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de dezembro de 2009.

João Marcos Maia

SECRETÁRIO ADJUNTO DA FAZENDA

TABELA DE VENCIMENTO DO IPVA PARA O EXERCÍCIO DE 2010