Instrução Normativa SAT nº 49 de 29/10/2008
Norma Estadual - Bahia - Publicado no DOE em 31 out 2008
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e de acordo com o art. 61, inciso III, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, resolve expedir a seguinte
Instrução
1. Fica acrescentado ao Anexo único da Instrução Normativa nº 30, de 30.05.2007, o seguinte item:
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | VALOR R$ |
| 39 | BEBIDAS ENERGÉTICAS (ESTIMULANTES) LATAS DE 261 ML ATÉ 500 ML | |
| 39.03 | Outras | 6,00 |
2. O código 39 de que trata a Instrução Normativa nº 42/2006, que dispõe sobre a pauta fiscal de serviço de transportes, fica renumerado para o código 91.
3. Esta Instrução Normativa entrará em vigor cinco dias após a sua publicação.
Salvador, 29 de outubro de 2008.
CLÁUDIO MEIRELLES MATTOS
Superintendente de Administração Tributária