Instrução Normativa MCid nº 49 de 24/10/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 28 out 2008
Altera o Anexo III, da Instrução Normativa nº 47, de 8 de outubro de 2008, do Ministério das Cidades.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 14, da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, o art. 4º, do Decreto nº 5.796, de 6 de junho de 2006, o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, a Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008, e a Resolução nº 13, de 15 de outubro de 2007, com a redação dada pela Resolução nº 18, de 19 de março de 2008, pela Resolução nº 19, de 16 de junho de 2008, e pela Resolução nº 20, de 17 de setembro de 2008, todas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social,
Resolve:
Art. 1º Alterar, na forma do Anexo desta Instrução Normativa, o cronograma referente aos processos de habilitação e seleção de propostas para repasse de recursos do FNHIS, no âmbito da Ação de Apoio à Produção Social da Moradia, do Programa de Habitação de Interesse Social, exercício de 2008.
Parágrafo único. Referido cronograma estará disponível no sítio eletrônico www.cidades.gov.br
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
MARCIO FORTES DE ALMEIDA
ANEXOPROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL AÇÃO DE APOIO À PRODUÇÃO SOCIAL DA MORADIA CRONOGRAMA DE HABILITAÇÃO, ELEÇÃO E CONTRATAÇÃO EXERCÍCIO 2008
| Etapas | Responsáveis | Prazos |
| Preenchimento de formulário eletrônico e entrega de documentos, para fins de habilitação, ao Agente | ||
| Operador. | (1) | Até 10.11.2008 |
| Validação da documentação entregue para fins de habilitação. | (2) | Até 24.11.2008 |
| Homologação e divulgação do resultado da habilitação de entidades. | (3) | Até 28.11.2008 |
| Apresentação de recurso em relação ao resultado do processo de habilitação | (1) | Até 05.12.2008 |
| Julgamento e divulgação do resultado dos recursos apresentados em relação ao processo de habilitação | (3) | Até 12.12.2008 |
| Preenchimento de consulta-prévia, para fins de seleção, e entrega de projetos técnicos, se houver, no Agente Operador, para fins de enquadramento. | (4) | De 15.12.2008 a 15.01.2009 |
| Encaminhamento de relação de projetos técnicos enquadrados ao Ministério das Cidades. | (2) | Até 13.02.2009 |
| Aprovação e divulgação do resultado da seleção de propostas de repasse de recursos. | (3) | Até 20.03.2009 |
| Apresentação de recurso em relação ao resultado do processo de seleção | (4) | Até 27.03.2009 |
| Julgamento e divulgação do resultado dos recursos apresentados em relação ao processo de seleção | (3) | Até 03.04.2009 |
| Entrega de documentos complementares referentes às propostas selecionadas, ao Agente Operador, para fins de análise de viabilidade e contratação. | (4) | De 06.04 a 08.05.2009 |
| Celebração do contrato de repasse | (2) e (4) | Até 12.06.2009 |
Legenda:
(1) Entidades privadas sem fins lucrativos interessadas em participar do programa
(2) Agente Operador
(3) Ministério das Cidades
(4) Entidades privadas sem fins lucrativos habilitadas