Instrução Normativa MCid nº 52 de 27/11/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 28 nov 2008

Dá nova redação ao Anexo III, da Instrução Normativa nº 47, de 8 de outubro de 2008, do Ministério das Cidades.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 14, da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, o art. 4º, do Decreto nº 5.796, de 6 de junho de 2006, o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, a Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008, e a Resolução nº 13, de 15 de outubro de 2007, com a redação dada pela Resolução nº 18, de 19 de março de 2008, pela Resolução nº 19, de 16 de junho de 2008, e pela Resolução nº 20, de 17 de setembro de 2008, todas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social,

Resolve:

Art. 1º O Anexo III, da Instrução Normativa nº 47, de 8 de outubro de 2008, do Ministério das Cidades, que estabelece o cronograma para habilitação, seleção e contratação de propostas para repasse de recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, no âmbito da Ação de Apoio à Produção Social da Moradia, do Programa de Habitação de Interesse Social, referente ao exercício de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO III

PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL AÇÃO DE APOIO À PRODUÇÃO SOCIAL DA MORADIA CRONOGRAMA DE HABILITAÇÃO, SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO EXERCÍCIO 2008

Etapas 
Responsáveis 
Prazos 
Entrega de documentos e preenchimento de formulário eletrônico, para fins de habilitação  
(1) e (2)  
Até 21.11.2008 
Validação da documentação entregue para fins de habilitação.  
(2)  
Até 05.12.2008 
Homologação e divulgação do resultado da habilitação de entidades.  
(3)  
Até 12.12.2008 
Apresentação de recurso em relação ao resultado do processo de habilitação  
(1)  
Até 19.12.2008 
Julgamento e divulgação do resultado dos recursos apresentados em relação ao processo de habilitação  
(3)  
Até 30.12.2008 
Preenchimento de consulta-prévia, para fins de seleção, e entrega de projetos técnicos, se houver, no Agente Operador, para fins de enquadramento  
(4)  
De 02/01 a 30.01.2009 
Encaminhamento de relação de projetos técnicos enquadrados ao Ministério das Cidades  
(2)  
Até 27.02.2009 
Aprovação e divulgação do resultado da seleção de propostas de repasse de recursos  
(3)  
Até 20.03.2009 
Apresentação de recurso em relação ao resultado do processo de seleção  
(4)  
Até 27.03.2009 
Julgamento e divulgação do resultado dos recursos apresentados em relação ao processo de seleção  
(3)  
Até 03.04.2009 
Entrega de documentos complementares referentes às propostas selecionadas, ao Agente Operador, para fins de análise de viabilidade e contratação  
(4)  
De 06/04 a 08.05.2009 
Celebração do contrato de repasse  
(2) e (4)  
Até 12.06.2009 

Legenda:

(1) Entidades privadas sem fins lucrativos interessadas em participar do programa (2) Agente Operador

(3) Ministério das Cidades

(4) Entidades privadas sem fins lucrativos habilitadas"

§ 1º Referido cronograma encontra-se disponível no sítio eletrônico do Ministério das Cidades: www.cidades.gov.br.

§ 2º Ficam convalidados os atos praticados pelo Agente Operador, entre os dias 11 e 21 de novembro de 2008, referentes à recepção de documentos e preenchimento de formulários eletrônicos para habilitação.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA