O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte

Instrução Normativa:

Art. 1º O art. 3º da Instrução Normativa SEF nº 61 , de 10 de outubro de 2016, passa a vigorar acrescida do § 7º, com a seguinte redação:

"Art. 3º Os prêmios recebidos pelas entidades alagoanas de assistência social, no âmbito do Programa Nota Fiscal Cidadã, deverão ser aplicados:

(.....)

§ 7º Durante a vigência da situação de emergência declarada pelo Decreto nº 69.541 , de 19 de março de 2020, podem ser destinados para custeio das despesas gerais da entidade os seguintes percentuais do prêmio variável previsto no inciso II do caput deste artigo:

I - até 50% (cinquenta por cento), no caso em que o prêmio recebido seja de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

II - até 40% (quarenta por cento), no caso em que o prêmio recebido seja de até R$ 10.000,00 (dez mil reais)." (AC).

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Instrução Normativa SEF nº 11 , de 25 de março de 2020.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 11 de fevereiro de 2021.

GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA