O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art1º da Lei nº 14.781, de 04 de junho de 2004, e no art2º do Decreto nº 5.991, de 19 de agosto de 2004, considerando a necessidade de preservar a competitividade do contribuinte do ICMS estabelecido em Goiás, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Na aquisição interestadual de mercadoria relacionada no Anexo Único remetida por contribuinte localizado no Estado de São Paulo, o valor do ICMS deve ser cobrado antecipadamente por ocasião da entrada no território do Estado de Goiás, cujo valor é obtido utilizando-se como:

I - base de cálculo, o valor da operação de aquisição;

II - alíquota, o percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna utilizada neste Estado e a alíquota efetiva interestadual aplicável no Estado de São Paulo.

§ 1º Na hipótese de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária pelas operações posteriores devem ser observadas as regras normais aplicáveis para o cálculo do ICMS substituição tributária, considerando-se como crédito o valor destacado no documento fiscal, limitado ao valor resultante da aplicação da alíquota efetiva sobre a base de cálculo correspondente à aquisição.

§ 2º A alíquota efetiva referida neste artigo deve corresponder:

I - à alíquota interestadual de 7%, na operação com mercadoria não relacionada no Anexo Único da Instrução Normativa nº 688/04-GSF;

II - ao percentual definido no Anexo Único da Instrução Normativa nº 688/04-GSF, na operação com mercadoria ali relacionada.

§ 3º Para a empresa enquadrada no regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte a alíquota interna é a definida no art6º da Lei nº 13.270, de 29 de maio de 1998.

Art. 3º O ICMS correspondente à operação com mercadoria relacionada no Anexo Único deve ser efetivamente pago por ocasião da entrada da mercadoria no território goiano, desde que a localidade possua unidade da Secretaria da Fazenda, ficando suspensas quaisquer regras que dispensem a emissão de documento de arrecadação ou que permitam o pagamento posterior do imposto.

Parágrafo único. Na hipótese de inexistência de unidade da Secretaria da Fazenda no ponto de divisa interestadual onde se der o ingresso da mercadoria ou este se efetivar por meio de transporte aéreo, aquaviário ou ferroviário, o imposto deve ser pago na unidade da Secretaria da Fazenda onde ocorrer o descarregamento ou desembarque da mercadoria, até o primeiro dia útil seguinte à entrada da mercadoria no estabelecimento destinatário.

Art. 4º Constituem crédito para o adquirente o ICMS pago antecipadamente e o imposto:

I - corretamente destacado no documento fiscal, na hipótese de a mercadoria adquirida não estar relacionada no Anexo Único da Instrução Normativa nº 688/04-GSF;

II - obtido mediante aplicação do percentual definido no Anexo Único da Instrução Normativa nº 688/04-GSF, na hipótese de a mercadoria adquirida estar ali relacionada.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária.

Art. 5º Esta instrução entra em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 17 dias do mês de setembro de 2004.

GIUSEPPE VECCI

Secretário da Fazenda