O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 24, do Anexo I, da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 4.756, de 20 de junho de 2003 e o art. 95, item VI, do Regimento Interno, aprovado Portaria GM/MMA nº 230, de 14 de maio de 2002,

Considerando Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que instituiu o novo Código Florestal e o Decreto nº 1.282, de 19 de outubro de 1994, que regulamentou os arts. 15, 19, 20 e 21 da Lei nº 4.771/65;

Considerando a necessidade de estabelecimento de normas técnicas para apresentação de mapas e informações georreferenciadas quanto à localização de reserva legal e áreas sob manejo florestal e suas respectivas subdivisões;

Considerando, a necessidade de atualizar a base de dados referentes aos Planos de Manejo Florestal Sustentável - PMFS nos biomas brasileiros; e,

Considerando as proposições apresentadas pela Diretoria de Florestas - DIREF no Processo IBAMA nº 02001005186/2003-60, resolve:

Art. 1º Os Planos de Manejo Florestal Sustentável e as solicitações de autorização para uso alternativo do solo nos diversos biomas brasileiros, a serem protocolados no IBAMA e submetidos à análise técnica e jurídica, deverão ser acompanhados de mapas georrefenciados e formulários elaborados conforme as normas e requisitos técnicos estabelecidos nesta Instrução Normativa.

Parágrafo único. São isentos de apresentação do georreferenciamento de que trata esta Instrução Normativa os proprietários ou legítimos possuidores de imóvel rural ou posse de até quatro módulos fiscais que vierem solicitar autorização para Uso Alternativo do Solo ou Planos de Manejo Florestal Sustentável. (Redação dada ao parágrafo pela Instrução Normativa IBAMA nº 101, de 19.06.2006, DOU 20.06.2006)

Nota:Redação Anterior:
"Parágrafo único. São isentas de apresentação do georreferenciamento de que trata esta Instrução Normativa dos proprietários ou legítimos possuidores de imóvel rural ou posse de até quatro módulos fiscais que vierem solicitar autorização para uso alternativo do solo."

Art. 2º Os detentores de Planos de Manejo Florestal Sustentável já aprovados deverão apresentar os mapas e formulários citados no art. 4º, até 31 de agosto de 2006. (Redação dada ao caput pela Instrução Normativa IBAMA nº 101, de 19.06.2006, DOU 20.06.2006)

Nota:Redação Anterior:
"Art. 2º Os Planos de Manejo Florestal Sustentável já aprovados deverão apresentar os mapas e formulários citados no art. 4º, no prazo de noventa dias a partir da publicação desta Instrução Normativa."

§ 1º A não apresentação das informações solicitadas dentro do prazo estabelecido neste artigo, implica na suspensão automática do Plano de Manejo Florestal, até o atendimento da pendência.

§ 2º O recadastramento dos Planos de Manejo Florestal é indispensável para a emissão de nova autorização de exploração, independentemente do prazo estipulado no caput deste artigo.

Art. 3º Os requisitos e especificações técnicas para a coleta dos dados georreferenciados e elaboração dos mapas são apresentados nos Anexos I e II, respectivamente.

Art. 4º As informações a serem apresentadas compõem-se dos seguintes documentos, em formato analógico e digital:

I - Formulário Geral de Cadastro, contendo informações gerais referentes ao detentor do Plano de Manejo e proprietários dos imóveis rurais referentes ao Plano de Manejo Florestal, conforme Anexo III;

II - Formulário de Informações Georreferenciadas do Imóvel Rural e Plano de Manejo, contendo as informações georreferenciadas dos limites dos imóveis rurais, área de reserva legal e Planos de Manejo, suas respectivas sub-divisões, conforme anexo IV, para Planos de Manejo Florestal;

III - Formulário de Informações Georreferenciadas do Imóvel Rural e da solicitação de Uso Alternativo do Solo, contendo as informações georreferenciadas dos limites dos imóveis rurais, área de reserva legal e área solicitada para uso alternativo do solo, conforme anexo V; e,

IV - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART na elaboração dos mapas e formulários, devidamente assinada e registrada no CREA.

Art. 5º Os formulários digitais poderão ser obtidos na internet, através do site do IBAMA www.ibama.gov.br/manejoflorestal/georeferenciamento, ou junto as Gerências Executivas do IBAMA.

Parágrafo único. Os arquivos constantes dos Anexos IV e V desta Instrução Normativa deverão ser apresentados em formato ASCII (*.txt). (Redação dada ao parágrafo pela Instrução Normativa IBAMA nº 101, de 19.06.2006, DOU 20.06.2006)

Nota:Redação Anterior:
"Parágrafo único. Os formulários de que trata o caput deste artigo serão disponibilizados e deverão ser apresentados em formato ASCII (*.txt)."

Art. 6º Os mapas e respectivos formulários deverão ser protocolados na Gerência Executiva do IBAMA, em papel padrão A4, em duas vias, contendo a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente assinados pelo responsável técnico, pelo detentor do Plano de Manejo e proprietário ou pelo legítimo possuidor do imóvel rural.

Art. 7º Os formulários definidos nos incisos I, II e III do art. 4º são documentos de cunho declaratório e as informações neles contidas são de responsabilidade dos declarantes e responsáveis técnicos.

Parágrafo único. Somente serão aceitos para protocolo, formulários com todos os campos devidamente preenchidos.

Art. 8º As informações apresentadas em atendimento a esta Instrução Normativa não confere reconhecimento de propriedade ou posse legítima dos imóveis rurais declarados.

Art. 9º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS LUIZ BARROSO BARROS

1. Parametrização do sistema de projeção requerido

Os pontos levantados deverão ser apresentados no sistema de projeção UTM com DATUM horizontal SAD 69 (South American 1969) e altitudes fundamentais (DATUM vertical) referenciadas ao zero do marégrafo de Imbituba - SC, de acordo com o Sistema Cartográfico Nacional.

1. Coleta, armazenamento e processamento dos dados

Deverão ser coletados pontos suficientes para fechar um polígono, regular ou irregular, que represente com máxima fidelidade os limites reais do imóvel rural, reserva legal, área sob manejo florestal e suas subdivisões.

A precisão do georreferenciamento deverá ser de até 10 metros para medidas lineares e até 5% para cálculo da área do imóvel rural.

Todos os vértices dos polígonos devem estar listados nos formulários.

Os pontos coletados na projeção geográfica deverão estar, no formato de Grau Decimal com 6 casas de aproximação e preenchido o quadrante considerando o hemisfério de referência (Para latitude: positivo = hemisfério Norte; negativo = hemisfério sul e para Longitude: negativo = oeste)

As coordenadas dos vértices de todos os polígonos (áreas) deverão estar fechadas geometricamente, e perfeitamente conectadas.

Os vértices devem estar ordenados de forma consecutiva, no formulário, de forma a permitir a importação dos dados de forma automática para o SISCOM - Sistema Compartilhado de Licenciamento Ambiental em Propriedade Rural.

Cada vértice deverá ser identificado com um número seqüencial, após a identificação dos polígonos, conforme nomenclatura (item 3, Anexo I), separada por hífen (-). Exemplo: vértices da área do imóvel: PROP-1, PROP-2, PROP-3, etc. Vértices das UPAs: UPA1-1, UPA 1-2, UPA1-3; UPA 2-1, UPA 2-2,...).

Deve-se ter perfeita coerência entre os arquivos digitais e os produtos analógicos, bem como as coordenadas dos vértices citados nos formulários.

Nos casos de propriedade com mais de uma matrícula, deverão ser apresentadas uma tabela por matrícula referente aos vértices das mesmas.

1. Nomenclatura Padrão para Identificação dos Vértices dos Polígonos

1. Escala para apresentação dos mapas

Para áreas de até 2.500 hectares: os mapas deverão ser apresentados na escala 1:25.000 e grade de coordenadas a cada 1.000 metros;

Para áreas de 2.500 hectares até 20.000 hectares: os mapas deverão ser entregues na escala 1:40.000 e grade de coordenadas a cada 2.000 metros;

Para áreas acima de 20.000 hectares: os mapas deverão ser entregues na escala 1:100.000 e grade de coordenadas a cada 4.000 metros;

2. Padrão de Carimbo

O carimbo apresentado deverá apresentar as seguintes informações:

* (Número das matrículas do imóvel. Em casos de áreas em processo de regularização fundiária, informar número do processo, e para lotes em PAs, informar número do lote e nome do PA, e respectivo número cadastral)

Carimbo do Mapa

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Nome e Assinatura do Técnico Responsável pela Elaboração dos Mapas e Formulários

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Nome e Assinatura do Detentor do Plano de Manejo ou Representante Legal __________________________________________

Nome e Assinatura do Proprietário ou Legítimo Possuidor de Imóvel Rural ou Representante Legal

Formulário de Informações Georreferenciadas do Imóvel Rural e Plano de Manejo

__________________________________________

Nome e Assinatura do Técnico Responsável pela Elaboração dos Mapas e Formulários

__________________________________________

Nome e Assinatura do Detentor do Plano de Manejo ou Representante Legal ___________________________________________

Nome e Assinatura do Proprietário ou Legítimo Possuidor de Imóvel Rural ou Representante Legal

Formulário de Informações Georreferenciadas do Imóvel Rural e Área de Solicitação de Autorização para Uso Alternativo do Solo

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Nome e Assinatura do Técnico Responsável pela Elaboração dos Mapas e Formulários

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Nome e Assinatura do Proprietário ou Legítimo Possuidor de Imóvel Rural ou Representante Legal