Os Diretores da Superintendência de Tributação, da Superintendência de Fiscalização e da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Delegada nº 123, de 25 de janeiro de 2007, combinado com os arts. 28, 31 e 34 do Decreto nº 43.193, de 14 de fevereiro de 2003, e

Considerando o disposto no art. 231 do Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA);

Considerando as operações com mercadoria ou bem importados do exterior;

Considerando o disposto no art. 33, SS 1º, item 1, "i", da Lei nº 6.763/1975, com redação dada pela Lei nº 14.699, de 6 de agosto de 2003;

Considerando que os procedimentos a serem observados para determinação do local da operação ou da prestação, para os efeitos de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, encontram-se disciplinados no art. 61, I, "d" e seu SS 1º, do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, com redação dada pelo Decreto nº 43.785, de 15 de abril de 2004,

Resolvem:

Art. 1º Fica revogada a Instrução Normativa Conjunta SLT/SRE/SCT nº 3, de 14 de novembro de 2001.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 12 de novembro de 2010; 222º da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do Brasil.

Gladstone Almeida Bartolozzi

Diretor da Superintendência de Tributação

Gilberto Silva Ramos

Diretor da Superintendência de Fiscalização

Osvaldo Lage Scavazza

Diretor da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais