LEI Nº 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012

(Publicada no Diário Oficial da União de 18 de setembro de 2012, Seção 1)

Republica-se art. 47, por ter saído com omissão.

Art. 47º. O art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 29. .....

.....

§ 1º-A. (VETADO).

§ 1º-B. (VETADO).

.....

§ 13. A alienação mediante licitação prevista na alínea a do inciso I do caput será realizada mediante leilão, preferencialmente por meio eletrônico." (NR)"