A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes modificações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989:

I - no art. 12, ficam acrescentados os §§ 13 e14 com a seguinte redação:

"Art. 12 - .........................................

§ 13 - Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, nas condições e nos prazos estabelecidos em regulamento, a reduzir para até 12% (doze por cento) a alíquota nas operações internas, relativamente a determinados produtos ou setores econômicos, observado, especialmente, o seguinte:

I - a redução de alíquota deverá resultar em aumento da arrecadação do imposto;

II - a alíquota poderá ser fixada considerando-se a natureza da operação, a mercadoria ou a atividade econômica.

§ 14 - Para atender ao disposto no inciso I do § 13, a alíquota será estabelecida por períodos no exercício financeiro.";

II - no art. 15, fica acrescentada a alínea "c" ao inciso II com a seguinte redação:

"Art. 15 - .....................................

II - ..............................................

c) à entrada no território deste Estado de mercadorias oriundas de outra unidade da Federação, nos termos do § 8º do art. 24;

III - no art. 24, ficam acrescentados os §§ 8º e 9º com a seguinte redação:

"Art. 24 - ......................................

§ 8º - O imposto será pago antecipadamente, total ou parcialmente, no momento da entrada das mercadorias relacionadas em regulamento

no território deste Estado, se recebidas de outra unidade da Federação por estabelecimento que comercialize mercadorias.

§ 9º - Relativamente ao imposto devido conforme disposto no § 8º, o Poder Executivo poderá, nas condições previstas em regulamento, autorizar que o pagamento seja efetuado em prazo posterior.";

IV - no art. 31, o § 8º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 31 - ................................................

§ 8º - O Poder Executivo poderá, ainda, definir hipóteses de diferimento parcial para operações que não estejam relacionadas na Seção I do Apêndice II, desde que as mercadorias se destinem à comercialização ou à industrialização e não resulte em valor a pagar, na operação, inferior a 12% (doze por cento), sendo que, a seu critério, poderá condicionar a concessão do diferimento parcial à manutenção ou ao incremento da arrecadação.";

V - no art. 33, fica acrescentado o § 14, conforme segue:

"Art. 33 - ...........................................

§ 14 - Para fins do disposto no inciso I, "a" a "d", o Poder Executivo poderá selecionar mercadorias dentre as elencadas nas Seções II e III do Apêndice II e, ainda, relacionar outras mercadorias em regulamento.";

VI - fica acrescentado o art. 47-A com seguinte redação:

"Art. 47-A - As administradoras de cartões de crédito, de débito em conta-corrente ou demais estabelecimentos similares, que forneçam equipamentos para emissão de comprovante de pagamento efetuado por meio de cartão de crédito, débito em conta-corrente ou similar, deverão cumprir os requisitos exigidos pela legislação tributária.

Parágrafo único - O equipamento fornecido ou em uso que não atenda aos requisitos exigidos pela legislação tributária poderá ser apreendido pela Receita Estadual."

VII - no art. 55, é dada nova redação à alínea "c" do inciso I, conforme segue:

"Art. 55 - ............................................

I - ......................................................

c) os veículos automotores, de uso terrestre e de fabricação nacional ou estrangeira, adaptados às necessidades de seus adquirentes,

em razão de deficiência física ou paraplegia, desde que respeitadas as condições previstas em regulamento;

VIII - na Seção I do Apêndice II, é dada nova redação ao item XXXV e ficam acrescentados os itens LXV a LXXI, conforme segue:

IX - na Seção II do Apêndice II, ficam acrescentados os itens VII a LXVIII, com a seguinte redação:

Art. 2º É dada nova redação ao § 3º do art. 9º da Lei n.º 10.045, de 29 de dezembro de 1993, conforme segue:

"Art. 9º -.................................................

§ 3º - Do valor apurado nos termos do inciso II deste artigo, não será deduzido qualquer valor, exceto o dos pagamentos do imposto no momento da ocorrência do fato gerador referidos no § 1º, "c"."

Art. 3º Ficam introduzidas as seguintes modificações na Lei nº 8.821, de 27 de janeiro de 1989:

I - no art. 4º:

a) fica acrescentada a alínea "c" ao inciso I, conforme segue:

"Art. 4º - ...................................................

I - ........................................................

c) na data da ocorrência do fato jurídico, nos casos não previstos nas alíneas "a" e "b";

b) no inciso II, é dada nova redação à alínea "b", e ficam acrescentadas as alíneas "d" e "e", conforme segue:

"Art. 4º - ...................................

II - ............................................

b) na data em que ocorrer o fato ou ato jurídico determinante da consolidação da propriedade, tal como nas hipóteses de extinção dos direitos de usufruto, de uso, de habitação e de servidões;

d) na data da morte de um dos usufrutuários, no caso de usufruto simultâneo em que tenha sido estipulado o direito de acrescer ao usufrutuário sobrevivente;

e) na data da formalização do ato ou negócio jurídico, nos casos não previstos nas alíneas "a" a "d";

c) fica revogado o inciso III;

II - no art. 7º:

a) fica acrescentado o inciso X, conforme segue:

"Art. 7º - ...........................................

X - cujo valor do imposto devido constante no documento de arrecadação resulte em quantia inferior ao equivalente a 4 (quatro) UPFRS.

b) é dada nova redação ao § 1º, conforme segue:

"Art. 7º - .......................................

§ 1º - Nos casos das transmissões de que tratam os incisos I, IV, IX e X, o valor da UPF-RS é o vigente na data da avaliação procedida pela Fazenda Pública Estadual.

III - no art. 8º, fica acrescentada a alínea "d" ao inciso I, conforme segue:

"Art. 8º - .........................................

I -..................................................

d) o beneficiário:

1 - na morte de um dos usufrutuários, em se tratando de usufruto simultâneo em que tenha sido estipulado o direito de acrescer ao usufrutuário sobrevivente;

2 - na renúncia do usufruto;

3 - na extinção de direito de uso, de habitação e de servidões;

IV - no art. 12, fica acrescentado o § 6º com a seguinte redação:

"Art. 12 - ........................................

§ 6º - A Fazenda Pública Estadual poderá adotar procedimento eletrônico e simplificado para determinação da base de cálculo e apuração do imposto.";

V - é dada nova redação ao art. 23, conforme segue:

"Art. 23 - Além das obrigações específicas previstas nesta Lei, poderá o regulamento, no interesse da fiscalização e da arrecadação do imposto, estabelecer ou dispensar outras acessórias de natureza geral ou particular.".

Art. 4º Fica introduzida a seguinte alteração no art. 11 da Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973:

I - no inciso V, é dada nova redação à alínea "s" e ficam acrescentadas as alíneas "t" e "u", conforme segue:

"Art. 11 - ..........................................

V - ...............................................

s) não entregar, no local, na forma ou no prazo previstos na legislação tributária, a administradora de cartão de crédito, de débito em conta-corrente ou estabelecimento similar, as informações sobre as operações ou prestações realizadas pelos estabelecimentos de contribuintes cujos pagamentos sejam feitos através de seus sistemas de crédito, débito ou similares: multa de 1.000 UPF-RS, por mês em que as informações não foram entregues;

t) fornecer, a administradora de cartão de crédito, de débito em conta-corrente ou estabelecimento similar, a contribuinte, equipamento para emissão de comprovante de pagamento efetuado por meio de cartão de crédito, débito em conta-corrente ou similar, que não atenda aos requisitos exigidos pela legislação tributária: multa de 300 UPF-RS por equipamento, por mês em que o contribuinte mantiver o equipamento;

u) não cumprir, a administradora de cartão de crédito, de débito em conta-corrente ou estabelecimento similar, outras exigências previstas na legislação tributária: multa de 300 UPF-RS;

II - no inciso VI, fica acrescentada a alínea "u" com a seguinte redação:

"Art. 11 - ..............................................

VI - ..................................................

u) utilizar ou manter, o contribuinte, equipamento para emissão de comprovante de pagamento efetuado por meio de cartão de crédito, débito em conta-corrente ou similar, que não atenda aos requisitos exigidos pela legislação tributária: multa de 300 UPF-RS por equipamento, por mês em que for utilizado ou mantido.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de julho de 2007.

YEDA RORATO CRUSIUS,

Governadora do Estado.

Registre-se e publique-se.

LUIZ FERNANDO ZÁCHIA,

Secretário de Estado Extraordinário da Casa Civil.

RETIFICAÇÃO - DOE RS de 14.11.2007

Na Lei nº 12.741/07, publicada na edição do Diário Oficial Do Estado de 06 de julho de 2007,

na qual se lê:

Art. 12 - .........................................

§ 13................................................

I ......................................................

II......................................................

§ 14 - Para atender ao disposto na alínea "a" do § 13, a alíquota será estabelecida por períodos no exercício financeiro.";

leia-se:

Art. 12 - .........................................

§ 13................................................

I ......................................................

II......................................................

§ 14 - Para atender ao disposto no inciso I do § 13, a alíquota será estabelecida por períodos no exercício financeiro.";