O Governador do Estado da Bahia,

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os subitens e a "Nota 2" do item "3" do Anexo I da Lei nº 11.631 , de 30 de dezembro de 2009, a seguir indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Ficam acrescentados os seguintes subitens e as Notas "3" a "10" ao item "3" do Anexo I da Lei nº 11.631 , de 30 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:

"Nota 3: Quanto ao cálculo da TUR previsto nos itens 3.10.1 e 3.10.2, deverão ser observadas as seguintes tabelas:

Nota 4: Os valores referentes aos custos de vistorias, constantes do item 3.11, referem-se às distâncias de ida e volta ao local da implantação da obra e/ou serviço, em relação à sede da SEINFRA.

Nota 5: Nos projetos mistos, longitudinal e com travessia, deve ser aplicado um redutor de 30% no custo total das taxas.

Nota 6: As taxas referentes aos itens 3.11.6 a 3.11.11 serão cobradas da seguinte forma:

Nota 7: Na taxa referente ao item 3.11.6, quando o empreendimento tiver mais de 1 Acesso: Acrescentar R$ 150,00;

Nota 8: Nas taxas referentes aos itens 3.11.7 e 3.11.8, quando houver mais de uma placa, outdoor, torre, antenas ou ERB - acrescentar:

Nota 9: Nas taxas referentes aos itens 3.11.9 e 3.11.10, na ocupação acima de 1 km, acrescentar:

Nota 10: Na taxa referente ao item 3.11.11, ocorrendo mais de uma travessia, acrescenta

Art. 3 º Fica acrescentado o subitem "3.3" ao item "3" do Anexo II da Lei nº 11.631 , de 30 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:

Art. 4 º O art. 67 da Lei nº 11.357, de 06 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 67. A alíquota de contribuição mensal dos segurados para o RPPS será de 14% (quatorze por cento)." (NR)

Art. 5º Fica acrescido o art. 42-A à Lei nº 11.378 , de 18 de fevereiro de 2009, com a seguinte redação:

"Art. 42-A. Fica afastada a aplicação da penalidade de multa descrita no Anexo Único desta Lei quando a conduta tipificada for utilizada como parâmetro ou indicador de desempenho para fins de avaliação da qualidade do serviço e cálculo da remuneração do concessionário em contratos de concessão no âmbito do subsistema metropolitano do SRI." (NR)

Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário e, em especial, o § 1º do art. 4º da Lei nº 11.631 , de 30 de dezembro de 2009.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação, exceto o art. 5º que entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de dezembro de 2018.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Antonio Henrique de Souza Moreira

Secretário do Planejamento

Ademilton Barbosa Dos Santos

Secretário de Desenvolvimento Urbano

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração

Manoel Vitório da Silva Filho

Secretário da Fazenda

Marcus Benício Foltz Cavalcanti

Secretário de Infraestrutura