A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, na forma, nos limites e nas condições que estipular, a conceder crédito outorgado do ICMS ao contribuinte do imposto estabelecido no Estado de Goiás, nas operações internas, com qualquer das mercadorias arroladas no § 3º deste artigo, cuja destinação é o emprego direto na edificação de obras amparadas pelo Programa Pra Ter Onde Morar, da Agência Goiana de Habitação S/A - AGEHAB. (Redação do caput dada pela Lei Nº 21217 DE 29/12/2021).

§ 1º São obras amparadas pelo Programa mencionado neste artigo:

I - construção, reforma, ampliação ou melhoria de unidades habitacionais, incluindo-se a construção de redes de distribuição de energia elétrica, redes de distribuição de água potável e reservatório, redes de esgoto sanitário, de drenagem pluvial, pavimentação, bem como nas obras de habitação, equipamentos, urbanização e infraestrutura para implantação de empreendimentos; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 18006 DE 08/05/2013).

II - construção, reforma, ampliação ou melhoria de equipamentos comunitários, centros comunitários de atividades múltiplas, creches, escolas, áreas de recreação, praças de esportes e rodoviárias; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 14479 DE 10/11/2016).

III - reforma ou recuperação de imóveis tombados pelo Patrimônio Histórico e Cultural;

IV - construção, reforma, ampliação ou melhoria de:(Nota Legisweb: Redação dada pela Lei Nº 17827 DE 29/10/2012)

a) centros de convivência da 3ª idade;

b) moradias coletivas para pessoas idosas;

c) casas funcionais para integrantes da Polícia Militar;

d) casas funcionais para servidores públicos estaduais. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 15.083, de 28.01.2005, DOE GO de 03.02.2005)

§ 2º O crédito outorgado autorizado por este artigo corresponderá ao valor do subsídio previsto no art. 2º, destinando-se este às aquisições de qualquer das mercadorias ou materiais de construção relacionados no § 3º deste artigo.

§ 3º As mercadorias ou materiais de construção a serem adquiridos pelo beneficiário do Programa com o subsídio que lhe for concedido são as seguintes:

I - materiais básicos:

a) pedra, cascalho, brita e areias natural ou artificial; (Redação dada à alínea pela Lei Nº 15896 DE 12/12/2006).

b) tijolos cerâmicos e blocos de concreto;

c) telhas, madeiras, cal e cimento;

II - materiais estruturais e de vedação:

a) ferragens, perfis metálicos, chapas dobradas, chapas dobradas, fôrmas metálicas, de madeira e aço estrutura; (Redação dada à alínea pela Lei Nº 15896 DE 12/12/2006).

b) portas de madeira, portas metálicas e acessórios;

c) esquadrias metálicas, pvc, madeira e vidros; (Redação dada à alínea pela Lei Nº 15896 DE 12/12/2006).

d) pré-moldados e artefatos de cimento;

III - materiais de instalação:

a) materiais hidráulicos, sanitários, elétricos e telefônicos; (Redação dada à alínea pela Lei Nº 15896 DE 12/12/2006).

b) louças, pias, tanques e metais hidrossanitários;

IV - materiais de acabamento:

a) argamassa, azulejo, cerâmica, ladrilhos hidráulicos; (Redação dada à alínea pela Lei Nº 15896 DE 12/12/2006).

b) gesso em pó, gesso cartonado, forro de PVC, forros de gesso, madeira ou isopor, impermeabilizante, massa para pintura e tintas; (Redação dada à alínea pela Lei Nº 15896 DE 12/12/2006).

V - máquinas, equipamentos e ferramentas básicos de construção civil: (Redação dada pela Lei Nº 15896 DE 12/12/2006).

a) equipamento de proteção individual (EPI); (Redação dada à alínea pela Lei Nº 15896 DE 12/12/2006).

b) prumo, serrote, picareta, enxadão e trado; (Redação dada à alínea pela Lei Nº 15896 DE 12/12/2006).

c) pórticos metálicos para pré-moldados; (Redação dada à alínea pela Lei Nº 15896 DE 12/12/2006).

d) motores elétricos; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 15896 DE 12/12/2006).

e) bombas hidráulicas; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 15896 DE 12/12/2006).

f) betoneiras, guinchos, compactadores, andaimes metálicos, carreta reboque, tanques metálicos, containers, caminhões e outros maquinários necessários na obra;(Redação dada pela Lei Nº 17636 DE 16/05/2012)

VI - materiais de infra-estrutura:

a) materiais hidráulicos para rede de água potável;

b) materiais elétricos e equipamentos para rede de energia elétrica;

c) materiais para construção de reservatórios de água.

d) materiais hidráulicos e equipamentos para rede de esgoto; materiais e equipamentos para redes de drenagem pluvial; materiais e equipamentos para pavimentação e outros necessários à completa execução da infraestrutura. (Alínea acrescentada pela Lei Nº 18006 DE 08/05/2013).

(Inciso acrescentado pela Lei Nº 17636 DE 16/05/2012):

VII - materiais para administração da obra:

a) equipamentos de escritório necessários no canteiro de obras;

b) alimentação para os trabalhadores da obra;

c) banheiros químicos, placas da obra, placas de inauguração e outros equipamentos necessários para a execução da obra.

§ 4º Em caso de decretação de estado de calamidade pública pelo Chefe do Poder Executivo, o procedimento administrativo para concessão do benefício previsto no art. 1º, § 1º, inciso I, terá prioridade de tramitação em relação aos demais procedimentos, no âmbito da Agência Goiana de Habitação S/A, tendo em vista seu caráter emergencial, sendo dispensada a exigência do requisito previsto no art. 3º-A, inciso I, alínea "a", item 3. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 14479 DE 10/11/2016).

Art. 2º O benefício concedido terá o seu valor expresso no "Subsídio", instrumento destinado à operacionalização do Programa Pra Ter Onde Morar, emitido em nome das pessoas físicas ou jurídicas beneficiárias, em valor único, permitido o seu fracionamento em parcelas que podem variar de R$ 10,00 (dez reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). (Redação do caput dada pela Lei Nº 21217 DE 29/12/2021).

§ 1º Para a concessão do "Subsídio" às pessoas físicas ou jurídicas beneficiárias do Programa Pra Ter Onde Morar, serão observadas as seguintes regras e valores: (Redação dada pela Lei Nº 21217 DE 29/12/2021).

I - para as famílias com renda mensal de até 03 (três) salários mínimos e aos servidores públicos civis e militares da ativa, cuja renda mensal seja de até 06 (seis) salários mínimos, tratando-se das obras indicadas no inciso I do § 1º do art. 1º: (Redação dada pela Lei Nº 17827 DE 29/10/2012).

a) na construção de unidade habitacional o "Subsídio" será de até R$ 18.000,00 (dezoito mil reais); (Redação da alínea dada pela Lei Nº 21217 DE 29/12/2021).

b) na reforma/ampliação ou melhoria de unidade habitacional o "Subsídio" será de até R$ 11.000,00 (onze mil reais); (Redação da alínea dada pela Lei Nº 21217 DE 29/12/2021).

c) na construção ou implantação da energia elétrica ou água e o reservatório dela, para ligação da unidade habitacional à rede externa, o "Subsídio" será de até R$ 2.000,00 (dois mil reais); (Redação da alínea dada pela Lei Nº 21217 DE 29/12/2021).

d) nos casos específicos de unidades habitacionais edificadas com placas de concreto, para substituição delas por alvenaria ou outros materiais de construção previstos no § 3º do art. 1º, o "Subsídio" será de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (Alínea acrescentada pela Lei Nº 21217 DE 29/12/2021).

II - relativamente às obras mencionadas nos incisos II a IV do § 1º do art. 1º executadas por pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos e de interesse social, observar-se-ão as normas e definições expedidas pela Agência Goiana de Habitação - AGEHAB, sendo que: (Redação dada pela Lei Nº 18794 DE 14/01/2015).

a) na construção/ampliação ou reforma das referidas obras, o "Subsídio" será de até R$ 301.000,00 (trezentos e um mil reais) e de até R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), respectivamente; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 21217 DE 29/12/2021).

b) na construção/ampliação ou reforma de obra do tipo 2, o "Subsídio" será de até R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) e R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), respectivamente; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 21217 DE 29/12/2021).

c) na construção/ampliação ou reforma de obras do tipo 3, o "Subsídio" será de até R$ 324.000,00 (trezentos e vinte e quatro mil reais) e até R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais), respectivamente; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 21217 DE 29/12/2021).

III - para famílias com renda mensal acima de 3 (três) e não superior a 6 (seis) salários mínimos e para servidores públicos civis e militares cuja renda mensal seja acima de 6 (seis) e não superior a 8 (oito) salários mínimos, para a execução de programas habitacionais realizados em parceria com a Caixa Econômica Federal - CEF, com o Banco do Brasil S/A ou com outras instituições financeiras credenciadas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional ou pelo órgão federal responsável pela política nacional de habitação, sendo a AGEHAB a entidade organizadora ou não, o "Subsídio" será de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais); (Redação do inciso dada pela Lei Nº 21217 DE 29/12/2021).

(Revogado pela Lei Nº 21217 DE 29/12/2021):

IV - para pessoas jurídicas de direito privado com ou sem fins lucrativos, desde que confirmada parceria com a Caixa Econômica Federal - CEF -, Banco do Brasil S/A ou outras instituições financeiras credenciadas pelo Ministério das Cidades, tratando-se das obras indicadas no inciso I do § 1º do art. 1º, o subsídio será de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e deverá ser aportado como contrapartida visando a viabilização do empreendimento, podendo ser utilizado em todos os serviços necessários à sua completa execução, tais como edificações, equipamentos, urbanização e infraestrutura. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 18006 DE 08/05/2013).

V - destinadas às famílias integrantes de comunidades tradicionais do Estado de Goiás com renda mensal de até 03 (três) salários mínimos, tratando-se das obras indicadas no inciso I do art. 1º e dos valores indicados nas alíneas "a", "b", "c" e "d" do inciso I do § 1º deste artigo. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 20005 DE 19/03/2018).

§ 2º O subsídio mencionado neste artigo é extensivo aos beneficiários de programas habitacionais realizados em parceria com a Caixa Econômica Federal, desde que:

I - a Agência Goiana de Habitação S/A - AGEHAB seja a entidade organizadora responsável pela operação e pela construção do empreendimento ou parceira da entidade organizadora, exceto no caso dos programas em que não haja a figura da entidade organizadora, hipótese em que o subsídio poderá ser emitido em nome da pessoa jurídica responsável pela execução do programa; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 21217 DE 29/12/2021).

II - o somatório dos recursos financeiros aplicados, subsidiados ou não, dos programas operados pela Caixa Econômica Federal - CEF, pelo Banco do Brasil S/A ou por outras instituições financeiras credenciadas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional ou pelo órgão federal responsável pela política nacional de habitação, e do "Subsídio" não ultrapasse o valor do custo total da construção da unidade, incluídos nele as edificações, os equipamentos, a urbanização e a infraestrutura. (Redação do inciso dada pela Lei Nº 21217 DE 29/12/2021).

§ 3º No caso dos empreendimentos de interesse social em que os respectivos beneficiários não forem conhecidos ao início da execução da obra ou conhecidos só ao final dela, o "Subsídio" poderá ser emitido em nome da pessoa jurídica de direito privado com ou sem fins lucrativos responsável pela execução do programa. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 21217 DE 29/12/2021).

§ 4º No caso do parágrafo anterior e inclusive quando houver parceria com o Governo Federal utilizando recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR - no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV -, a AGEHAB celebrará o convênio com a pessoa jurídica de direito privado com ou sem fins lucrativos responsável pela execução do Programa. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 18006 DE 08/05/2013).

§ 5º No caso de obras de construção de creches em parceria com a Organização das Voluntárias de Goiás - OVG, já contempladas com o benefício do "Subsídio", iniciadas e não concluídas, ele poderá ser novamente concedido até o valor máximo a que se refere a alínea "c" do inciso II do § 1º deste artigo, para garantir a finalização das obras, desde que tenha havido regular prestação de contas. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 21217 DE 29/12/2021).

§ 6º Relativamente às obras mencionadas nos incisos II a IV do § 1º do art. 1º desta Lei, o subsídio poderá ser concedido, às pessoas jurídicas de direito público e às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos e de interesse social, mais de uma vez em cada uma das modalidades, demonstrada a distinção de projetos. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 18191 DE 22/10/2013).

§ 7º Se houver parceria com o Governo Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal - CEF, do Banco do Brasil S/A ou de outras instituições financeiras credenciadas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional ou pelo órgão federal responsável pela política nacional de habitação, para a utilização de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS ou de recursos do Orçamento Geral da União - OGU, a Agência Goiana de Habitação S/A - AGEHAB poderá celebrar convênio e emitir "Subsídio" em nome da pessoa jurídica responsável pela execução da obra. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 21217 DE 29/12/2021).

§ 8º O subsídio concedido pelo Estado de Goiás para reforma, ampliação ou melhoria de unidade habitacional de que trata a alínea "b" do inciso I do § 1º deste artigo poderá ter seu valor expresso na forma de complementação para ampliação do valor da subvenção econômica concedida pela União, através do Programa Cartão Reforma criado pela Lei federal nº 13.439, de 27 de abril de 2017, para aquisição de materiais de construção. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 19942 DE 29/12/2017).

§ 9º O valor da complementação ao Cartão Reforma será definido no Termo de Compromisso a ser firmado entre o Ministério das Cidades e o Estado de Goiás. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 19942 DE 29/12/2017).

§ 10. Para ter direito ao complemento do Cartão Reforma, o candidato a beneficiário deverá atender aos requisitos previstos na Lei federal nº 13.439, de 27 de abril de 2017, e no Decreto federal nº 9.084, de 29 de junho de 2017, sendo dispensado o cadastro pela AGEHAB. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 19942 DE 29/12/2017).

§ 11. No caso específico de complementação do Cartão Reforma do Governo Federal, não serão computados os valores já recebidos pelos beneficiários para reforma, ampliação ou melhoria concedidos pelo Estado de Goiás. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 21217 DE 29/12/2021).

(Revogado pela Lei Nº 15896 DE 12/12/2006):

Art. 3º O subsídio mencionado no art. 2º é extensivo ao servidor público civil e militar do Estado, em atividade, exceto o comissionado e temporário, bem como ao beneficiário de programa habitacional da Agência Goiana de Habitação - AGEHAB em parceria com a Caixa Econômica Federal, através do Programa de Arrendamento Residencial - PAR ou do Crédito Associativo, desde que:   I - o interessado tenha renda familiar equivalente entre 3 (três) e 6 (seis) salários-mínimos;   II - o valor do subsídio não exceda a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);   III - sejam atendidas todas as condições estabelecidas pela Agência Goiana de Habitação - AGEHAB.

(Artigo acrescentado pela Lei Nº 15896 DE 12/12/2006):

Art. 3º-A Os interessados no Programa Cheque Moradia deverão atender às seguintes condições:

I - para ser beneficiado em programas referentes:

a) às alíneas do inciso I do § 1º do art. 2º;

1. não possuir outro imóvel;

2. ter família constituída com no mínimo 2 (dois) integrantes;

3. não ter sido beneficiado com moradia em outro programa estadual, salva nas hipóteses dos benefícios descritos nas alíneas "b", "c" e "d", inciso I, § 1º, do art. 2º desta Lei; (Redação do item dada pela Lei Nº 18794 DE 14/01/2015).

4. ser maior de 18 anos ou emancipado;

5. comprovar vínculo com o município onde será concedido o benefício de, no mínimo, 3 (três) anos.

II - nas hipóteses dos incisos I e III do § 1º do art. 2º desta Lei deverão ser observados os critérios da Caixa Econômica Federal - CEF, do Banco do Brasil S/A ou de outras instituições financeiras credenciadas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional ou pelo órgão federal responsável pela política nacional de habitação, conforme o caso, sem prejuízo do preenchimento dos requisitos previstos nesta Lei, sendo que, exclusivamente em se tratando do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, será dispensada a realização de cadastro pela AGEHAB sempre que os requisitos desta Lei coincidirem com os requisitos exigidos pelo programa desenvolvido pelo parceiro federal; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 21217 DE 29/12/2021).

III - na hipótese do inciso IV do § 1º do art. 2º desta Lei deverão ser observados os critérios do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV/FAR e será dispensada a realização do cadastro pela AGEHAB. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 18794 DE 14/01/2015).

(Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 14479 DE 10/11/2016):

Parágrafo único. Na execução deste artigo observar-se-á o seguinte:

I - no caso da parceria a que se refere o inciso II, exclusivamente em, se tratando do Programa Minha Casa Minha Vida -PMCMV-, se os requisitos exigidos por esta Lei para concessão do benefício divergirem dos exigidos pelo Governo Federal, em sua lei especifica, prevalecerão estes últimos, salvo quanto ao disposto no inciso I, alínea "a", item 3, sendo dispensadas a realização de cadastro e a análise dos documentos comprobatórios de posse e propriedade pela AGEHAB, desde que aceita tal comprovação pelo Governo Federal;

II - o requisito previsto no inciso I, alínea "a", item 2, será dispensado quando o beneficiário for maior de 60 (sessenta) anos, o qual poderá ser contemplado mesmo quando residir sozinho.

Art. 3º-B. A concessão do subsídio dependerá do atendimento de todas as condições estabelecidas pela AGEHAB. (Artigo acrescentado pela Lei Nº 15896 DE 12/12/2006).

(Artigo acrescentado pela Lei Nº 21217 DE 29/12/2021):

Art. 3º-C Nos casos em que o "Subsídio" for emitido em nome da pessoa jurídica de direito privado, a sua utilização não estará vinculada exclusivamente às obras objeto do convênio a ser firmado com a AGEHAB, poderá ser utilizado em qualquer empreendimento da conveniada para aquisição dos materiais/insumos previstos no § 3º do art. 1º desta Lei.

§ 1º A liberação do "Subsídio" ocorrerá conforme o Plano de Trabalho apresentado pela conveniada e aprovado pela AGEHAB.

§ 2º O Plano de Trabalho deverá contemplar no mínimo 3 (três) parcelas de desembolso, e a primeira não poderá ser superior a 50% (cinquenta por cento) do valor total do convênio e deverá ser paga em até 30 (trinta) dias após a assinatura do convênio.

§ 3º As 2 (duas) últimas parcelas das 3 (três) indicadas no § 2º deverão ser liberadas após a apresentação dos documentos fiscais comprobatórios da utilização da primeira parcela e mediante a aferição efetuada pelo agente financeiro que comprove um valor de execução de obra superior aos valores do "Subsídio" liberados pela AGEHAB." (NR)

Art. 3º-D Fica autorizada a emissão do "Subsídio" para a conclusão das obras amparadas pelo programa de que trata esta Lei que tenham sido iniciadas, mas não concluídas dentro do mesmo governo. (Artigo acrescentado pela Lei Nº 21217 DE 29/12/2021).

Art. 3º-E As referências desta Lei ao Ministério das Cidades e a outros órgãos extintos no âmbito da União devem ser compreendidas como alusivas ao Ministério do Desenvolvimento Regional ou a outro órgão eventualmente responsável pela política nacional de habitação. (Artigo acrescentado pela Lei Nº 21217 DE 29/12/2021).

Art. 4º O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei nas partes em que se fizer necessário.

Art. 5º Ficam revogadas as Leis nº s 13.841, de 15 de maio de 2001, 14.038, de 21 de dezembro de 2001 e 14.339, de 02 de dezembro de 2002.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de setembro de 2003, 115º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

WALTER JOSÉ RODRIGUES

GIUSEPPE VECCI

JOSÉ CARLOS SIQUEIRA