O Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º No art. 1º da Lei nº 12.380 , de 28 de novembro de 2005, fica incluído um parágrafo, que será o 3º, com a seguinte redação:

"Art. 1º .....

.....

§ 3º Compreende-se nas ações ao encargo do SECIS, também, o controle do leite e da carne importados e seus derivados, quando destinados à produção, circulação e comercialização no Estado do Rio Grande do Sul.".

Art. 2º No Título II - Serviços de Saúde Pública - Na Secretaria da Agricultura e Abastecimento -, da Lei nº 8.109 , de 19 de dezembro de 1985, fica acrescentado um inciso, que será o VIII, ao item 12, com a seguinte redação:

"II - SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA

.....

Na Secretaria da Agricultura e Abastecimento

.....

12. .....

.....

VIII - importador de carne bovina, suína e de aves, por tonelada ..... 1,0000".

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos aos procedimentos ainda não encerrados.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de fevereiro de 2015.

JOSÉ IVO SARTORI,

Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

MÁRCIO BIOLCHI,

Secretário Chefe da Casa Civil.