O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/MS:

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica acrescentado ao art. 148, da Lei nº 1.466, de 26 de outubro de 1973, com as alterações introduzidas no art. 1º, da Lei nº 2.155, de 17.10.1983, o parágrafo único com a seguinte redação:

"Parágrafo único. No caso de imóvel edificado em desacordo com as normas estabelecidas pela legislação urbanística, será aplicada a alíquota de 3,5% (três e meio por cento), que cessará no exercício seguinte ao de sua regularização.

Art. 2º O art. 151 da Lei nº 1.466, de 26.10.1973, fica acrescido do seguinte parágrafo único:

"Parágrafo único. Os tributos de que trata o caput deste artigo, quando parcelados, serão lançados em Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, tomando-se por base, para efeito de conversão, o valor da OTN do mês do respectivo lançamento.

Art. 3º As Tabelas 1 e 2 instituídas pelo art. 2º da Lei nº 1.950, de 19.01.1981, ficam substituídas pela Tabela 12, anexa a esta lei.

Art. 4º As Tabelas 10 e 11 instituídas pelos §§ 4º e 5º do art. 5º da Lei nº 2.372, de 23.12.1986, passam a vigorar com as alterações nelas introduzidas, conforme anexos a esta lei.

Art. 5º Os débitos para com a Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, vencidos até a data de publicação desta lei, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser pagos, de uma só vez, com as seguintes reduções:

I - de 50% (cinqüenta por cento) da correção monetária, até 10 de dezembro de 1987; e,

II - de 25% (vinte e cinco por cento) da correção monetária, até 25 de dezembro de 1987.

Art. 6º Os valores das penalidades previstas na legislação tributária municipal, expressos em salário mínimo, serão transformados em UFIC, mantida a atual relação, onde 01 salário mínimo corresponde a 18,46 UFIC.

Art. 7º Não se caracteriza para fins de lançamento do imposto predial urbano a edificação com menos de 80 m2, construída em áreas com dimensões superiores as do lote padrão definido no Cadastro Imobiliário Municipal, do respectivo loteamento, hipótese em que serão aplicadas as alíquotas do imposto territorial.

Art. 8º Os contribuintes, quando notificados por infração a legislação tributária municipal, poderão, no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da Notificação Fiscal - Auto de Infração, efetuar o pagamento dos respectivos débitos, de uma só vez, acrescidos de juros de mora e correção monetária, dispensando-se as penalidades legais aplicáveis.

§ 1º O benefício de que trata a caput do artigo, será aplicável, também, aos contribuintes notificados através de Auto de Infração, e que até a data da presente lei não tenham liquidado os seus débitos.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o prazo para obtenção do benefício, 10 (dez) dias, será contado da data da publicação desta lei, devendo o interessado, no prazo estipulado, requerer ao Secretário Municipal das Finanças o pagamento do débito.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, 23 de novembro de 1987.

JUVÊNCIO CÉSAR DA FONSECA

Prefeito Municipal

IMÓVEL EDIFICADO

anexo a Lei nº 2.431, de 23.11.1987

TABELA 11 - PARA CÁLCULO DA TAXA DE LIMPEZA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

IMÓVEL NÃO EDIFICADO.

anexo a Lei nº 2.431, de 23.11.1987

TABELA 12 - PARA CÁLCULO DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

IMÓVEIS EDIFICADOS

anexo a Lei nº 2.431, de 23.11.1987