O Governador do Estado de Alagoas

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I -

Art. 1º As custas e emolumentos pelos atos forenses, judiciais e extrajudiciais, serão contados e cobrados de acordo com esta Lei e tabelas anexas, interpretadas restritivamente.

Art. 2º Considerar-se-ão gratuitos os atos previstos em lei ou decorrentes das normas do foro, não taxados nas Tabelas anexas.

Art. 3º Ressalvado o disposto no art. 18 desta lei, não constitui obrigação dos Tabeliães e Escrivães efetuar diligências, registros ou extração de certidões fora dos respectivos cartórios.

CAPÍTULO II - DA CONTAGEM DAS CUSTAS

Art. 4º Na conta dos autos serão incluídas, além das custas, as despesas de condução, devidamente comprovadas, de publicação de editais e avisos, de documentos e quaisquer outras despesas processuais.

Art. 5º Para os atos que se houverem de praticar fora do Auditório ou Cartório, competirá a parte que tiver requerido ou promovido a diligência, fornecer a condução aos Juízes. Membros do Ministério Público. Serventuários e demais auxiliares da Justiça.

§ 1º Quando a parte não fornecer a condução, cobrar-se-á a respectiva despesa, cujo recibo será anexado aos autos.

§ 2º Se a diligência se realizar fora da sede da Comarca e se prolongar por mais de um dia, serão também pagas, desde que devidamente comprovadas, as despesas de estada das pessoas integrantes do Juízo, que dela participarem, até 80% (oitenta por cento) do valor de referência, "per capita"158

§ 3º Quando não couber à parte fornecer a condução, o Juiz ou Membro do Ministério Público poderá requisitá-la às autoridades locais.

Art. 6º Quando se efetuar no mesmo lugar, seguidamente, mais de um ato ou diligência, relativos a feitos diversos, as despesas de condução e estada das pessoas integrantes do Juízo serão divididas pelos mesmos feitos, em partes iguais.

Art. 7º Nas certidões, alvará, ofícios, cartas de sentença e outras perras extraídas de autos, livros ou documentos em que as custas e emolumentos sejam obrigados, por folha ou páginas, a primeira página deverá ter, no mínimo, vinte e cinco linhas e as páginas seguintes, trinta e três (33) linhas.

§ 1º As linhas datilografadas deverão conter cinqüenta (50) letras e as manuscritas quarenta (40), no mínimo.

§ 2º Serão devidas as custas e emolumentos pela primeira folha e última página, ainda que tenham sido utilizadas somente em parte.

CAPÍTULO III - DAS RECLAMAÇÕES E RECURSOS

Art. 8º Quanto à cobrança de custas, emolumentos e despesas indevidas, poderá o interessado reclamar, por petição, ao Juiz do Feito.

§ 1º Ouvido o serventuário no prazo de quarenta e oito (48) horas, o Juiz, em seguida e com igual prazo, proferirá decisão.

§ 2º Dessa decisão cabe recurso, no prazo de cinco dias, para o Corregedor-Geral da Justiça.

Art. 9º As dúvidas suscitadas sobre a aplicação das tabelas que acompanham esta Lei, bem como sobre o arbitramento de que trata o artigo 12, serão resolvidas pelo Juiz do Feito, cabendo recurso para o Corregedor-Geral da Justiça.

Art. 10. A apreciação e julgamento das infrações a esta Lei imputadas ao Juiz e ao Corregedor-Geral da Justiça serão competência originária do Tribunal de Justiça.

Parágrafo único. No que tange a infrações imputadas aos Membros do Ministério Público, aplicarse-á o disposto na Lei Orgânica do Ministério Público. 159

CAPÍTULO IV - DO PAGAMENTO DAS CUSTAS

Art. 11. As custas relativas aos atos taxados nesta Lei, salvo disposição em contrário, serão exigíveis logo após a realização de cada um deles.

Art. 12. Sempre que algum interessado o exigir, far-se-á depósito prévio em mãos do Escrivão, da importância necessária para garantia das despesas de qualquer diligência ou publicação, conforme arbitrar o Juiz do Feito.

§ 1º A parte que promover ação, excetuado o Ministério Público, depositará em Cartório, antes do despacho inicial as custas mínimas estabelecidas na Tabela "G" e nos itens III e m da Tabela "H", destinadas estas ao pagamento do serventuário tão logo comprove o cumprimento da diligência.

§ 2º Os serventuários poderão exigir depósito de metade das custas e emolumentos estimados e relativos às cartas de sentença, formais de partilha, traslados, certidões, públicas formas e várias peças que lhes forem solicitadas, fornecendo aos interessados o respectivo recibo.

Art. 13. Independente de cota nos autos, os serventuários darão recibos às partes, discriminando as parcelas correspondentes às importâncias recebidas para pagamento de custas, emolumentos e despesas.

Parágrafo único. Além dos recibos fornecidos os serventuários certificarão nos autos o pagamento das custas judiciais, mencionando quem o efetuou.

Art. 14. Os Juízes, membros do Ministério Público, funcionários e serventuários da Justiça, no ato do recebimento da quantia que a cada um couber, rubricarão a conta constante dos autos, o que importará em prova de pagamento.

Parágrafo único. O feito somente prosseguirá após a distribuição das custas, devidamente comprovadas pelas rubricas ou mediante recibo.

Art. 15. Excepcionalmente, quando o pagamento se fizer em prestações, se o feito for abandonado pelas partes ou paralisado por mais de noventa dias, o autor será responsável pela prestação correspondente à fase em que se verificar o abandono.

Art. 16. As custas de hasta pública, inclusive as percentagens do Porteiro dos Auditórios, serão pagas depois de decorrido o prazo para o embargo.

Art. 17. As custas representadas por valores percentuais destinados à Ordem dos Advogados do Brasil, à Associação dos Magistrados, à Associação dos Serventuários da Justiça e à Caixa de Assistência dos Advogados serão arrecadados pelos Escrivães e Secretário do Tribunal de Justiça e depositadas a crédito de cada uma destas instituições: 160

a) Banco do Estado de Alagoas S/A, na Capital e nas cidades onde este tiver agência;

b) outro estabelecimento bancário, ou, na sua falta, as Coletorias Estaduais, nas cidades onde não houver agência do Banco do Estado de Alagoas S/A.161

Parágrafo único. O recolhimento a que se refere esta artigo deverá ser efetuado tão logo o serventuário receba as custas, sob pena de responsabilidade de quem retiver o recolhimento.

Art. 18. O Escrivão juntará sempre aos autos comprovante do recolhimento mencionado nos itens do artigo anterior, não prosseguindo o feito sem o cumprimento dessa formalidade.

CAPÍTULO V - DA FISCALIZAÇÃO RELATIVA ÀS CUSTAS E DAS PENALIDADES

Art. 19. É dever do Juiz do Feito, do Ministério Público e do Corregedor velar pela fiel execução desta Lei.

Parágrafo único. A requerimento dos interessados ou ex-oficio, o Juiz, verificando qualquer infração, procederá contra os infratores na forma aqui estatuída.

Art. 20. Sem prejuízo de outras penalidades disciplinares previstas em lei, os Serventuários e outros Auxiliares da Justiça que receberem custas e emolumentos indevidos ou excessivos ou indevidamente.

CAPÍTULO VI - DAS ISENÇÕES

Art. 21. São isentos de custas:

I - os processos de reclamações referentes a custas em primeira instância e as reclamações, representações, ações populares, revisões em processos de menores, consultas, recursos respectivos e, em geral, os processos de competência do Corregedor;

II - as habilitações de casamentos de pessoas comprovadamente pobres;

III - os atos e processos referentes a menores sujeitos às medidas de proteção e assistência contidas no Código de Menores162, bem como os relativos à licença para trabalho de menor;

IV - os processos e alvarás de levantamento de depósitos em nome de órfãos ou interditos, de valor inferior a 8 VR (oito valor de referência); 163

V - os processos de arrolamento de valor inferior a 16 VR (dezesseis valores de referência)164;

VI - os atos das autoridades, serventuários, auxiliares ou funcionários da Justiça, que importem em fornecimento ou autenticação de papel ou documento que deva instruir pedido ou processo de benefícios de justiça gratuita, assim como aqueles expressamente declarados gratuitos por lei federal ou estadual, uma vez consignado no respectivo texto o fim a que se destinam;

VII - os assentos de nascimento, casamento e óbitos, de pessoas reconhecidamente pobres, à vista de atestado de pobreza, devidamente autenticado, fornecido pela autoridade policial competente, ou Juiz de Direito da Comarca, ficando o mesmo arquivado em Cartório;

VIII - as reclamações trabalhistas, desde que o salário do obreiro seja inferior ao dobro do mínimo estabelecido para a Região, inclusive as isenções estabelecidas pelo § 7º do art. 789, da Consolidação das Leis do Trabalho;

IX - os processos de autorização de abertura de assentamento no Registro Civil de nascimentos dos maiores de 18 anos, nos 90 dias anteriores ao encerramento do prazo para inscrição eleitoral.

X - os registros, averbações e demais atos cartorários inerentes a transmissão causa mortis ou doação de bem imóvel localizado em área do município de Maceió atingida por desastre reconhecido pelo Governo Estadual por meio de ato de declaração de calamidade pública; e (Inciso acrescentado pela Lei nº 8.481 , de 30.07.2021).

XI - os registros, averbações e demais atos cartorários inerentes a transmissão causa mortis ou doação de bem imóvel localizado no território do Estado de Alagoas atingido por desastre reconhecido pelo Governo Estadual por meio de ato de declaração de calamidade pública. (Inciso acrescentado pela Lei nº 8.481 , de 30.07.2021).

Parágrafo único. O benefício previsto nos incisos X e XI do caput deste artigo limitam-se aos serviços cartorários relacionados a transmissão causa mortis ou doação ocorrida durante o período de vigência do decreto de declaração de calamidade pública correspondente. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.481 , de 30.07.2021).

CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 22. Se for inestimável o valor da causa, atribuir-se-á, para efeito de cálculo, o de 16 VR (dezesseis valores de referência). 165

Art. 23. Para os efeitos desta Lei, quando se tratar de venda ou arrematação de bens de menores e incapazes, prevalecerá o preço obtido em praça ou leilão.

CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 24. Os serventuários afixarão em cartório em lugar bem visível e franqueado ao público, a respectiva tabela de custas e emolumentos.

Art. 25. A presente Lei incidirá sobre os processos judiciais em andamento, e os atos extrajudiciais não concluídos na data de sua publicação.

Parágrafo único. As quantias porventura pagas ou adiantadas em tais feitos, a título de custas e emolumentos, serão descontadas na aplicação das tabelas anexas.

Art. 26. Sempre que sejam decretados os novos níveis de salário mínimo para o Estado de Alagoas, as tabelas constantes do presente Regimento de Custas serão majoradas nas mesmas bases, dentro de 30 (trinta) dias, por ato do Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo único. A majoração prevista neste artigo não incidirá sobre os emolumentos representados em percentuais.

Art. 27. Fica revogada a Lei nº 2.695, de 18 de novembro de 1964 e o Artigo 5º da Lei nº 2.763, de 22 de julho de 1966.

Art. 28. Esta Lei entrará em vigor 15 (quinze) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO MARECHAL FLORIANO, em Maceió, 01 de dezembro de 1971, 83º da República.

AFRÂNIO LAGES

Wanda Cleto Marsíglia

NOTAS DE RODAPÉ DA NORMA

158 Percentual alterado pela Lei nº 4.410. de 16 de dezembro de 1982.

159 Parágrafo único com redação modificada pela Lei nº 4.410 , de 16 de dezembro de 1982.

160 Artigo, alíneas e parágrafo único com redação modificada pela Lei nº 4.410 , de 16 de dezembro de 1982.

161 Ver art1. 2º da Lei nº 5.312. de 19 de dezembro de 1991.

162 Hoje Estatuto da Criança e do Adolescente , Lei Nacional nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

163 Redação dada pela Lei nº 4.410 , de 16 de dezembro de 1982.

164 Redação dada pela Lei nº 4.410 , de 16 de dezembro de 1982.

165 Redação conforme a Lei nº 4.410. de 16 de dezembro de 1982.

TABELA "A" ATOS DOS TABELIÃES

OBSERVACÕES:

a) Se a escritura contiver mais de um ato ainda que entre as mesmas partes, além do preço integral do contrato de maior valor, será cobrado a quarta parte do preço dos demais contratos, observando-se sempre o disposto na letra "c".

b) Na permuta contam-se as custas sobre a soma dos valores.

c) As buscas e as certidões serão cobradas pela Tabela comum a todos os serventuários.

d) Quando o valor tributado, arbitrado pela Repartição Fazendária competente, divergir do valor declarado na escritura, as custas serão calculadas com base neste último, se o valor declarado na escritura for inferior a este.

e) Dos aditivos em escrituras com ou sem valor declarado, 50,0% das custas correspondentes esta Tabela.

f) Os atos praticados depois do horário normal ou fora do cartório 50,0%.

TABELA "B" ATOS DOS OFICIAIS DOS REGISTROS DE IMÓVEIS

TABELA "C" ATOS DOS OFICIAIS DE PROTESTOS DE LETRAS E TÍTULOS

TABELA "D" ATOS DOS OFICIAIS DO REGISTRO DE TÍTULO E DOCUMENTO E DE REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS

TABELA "E" ATOS DOS OFICIAIS DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS

TABELA "F" ATOS DOS ESCRIVÃES EM GERAL

TABELA"G" ATOS DOS AVALIADORES E PARTIDORES DO FORO

TABELA "H" ATOS DO DISTRIBUIDOR E CONTADOR DO FORO

TABELA "I" ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA

TABELA "J" ATOS DO PORTEIRO DOS AUDITÓRIOS

TABELA "L" ATOS DO DEPOSITÁRIO PÚBLICO

TABELA "M" ATOS DOS PERITOS

TABELA "N" DOS TRADUTORES E INTÉRPRETES

TABELA "O" COMUM A TODOS OS SERVENTUÁRIOS

NOTAS DE RODAPÉ DAS TABELAS

1 - Tabelas instituídas pela Lei 11.4.410/1982. De acordo com o artigo 9. da Lei 11./5. 763/1995. Os valores dar custar, taxas judiciárias e emolumentos passam a ser expressos tomando-se por referencial a Unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas - UPFAL de sorte que nessas Tabelas, onde há "VR ", deve-se considerar agora como UPFAL.

2 - Lei nº 4.591, 16.12.1964 - Dispõe sobre o condomínio modificações e as Incorporações.

3 - Decreto - Lei nº 167./14.02.1967 - Dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências.

4 - Decreto-Lei nº 13, 09.01.1969 - Dispõe sobre títulos de crédito industrial e dá outras providências.

5 - Lei nº 6.313, 16.12.1975 - Dispõe sobre títulos de crédito à exportação e dá outras providências.

6 - Lei nº 6.8"0, 03.11.1980 - Dispõe sobre títulos de crédito comercial e dá outras providências.

7 - Lei nº 6.205, 29/Mn5 _ Estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária e acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 6./1-17, de 29 de dezembro de 197-1.

8 - Lei nº 6.015, 31/12n3 - Dispõe sobre os Registros Públicos e dá outras providências.

9 - Decreto-L.I nº 58, 10.12.1937 - Dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.

10 - Lei nº 6./766, 19/12n9 - Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.

11 - Lei nº 5.433, 08.05.1968 - Regula a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências.

12 - É de se observar a inexistência de tala ação, pois sendo o inventário a relação dos bens deixados por alguém que morreu, não há como relacionar o que não existe.

ANEXO S1

TABELA "A" ATOS DOS TABELIÃES

TABELA "B" ATOS DOS OFICIAIS DOS REGISTROS DE IMÓVEIS

TABELA "C" ATOS DOS OFICIAIS DE PROTESTOS DE LETRAS E TÍTULOS

TABELA "D" ATOS DOS OFICIAIS DO REGISTRO DE TÍTULO E DOCUMENTO E DE REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS

TABELA "E" ATOS DOS OFICIAIS DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS

TABELA "F" ATOS DOS ESCRIVÃES EM GERAL

TABELA "G" ATOS DOS AVALIADORES E PARTI DORES DO FORO

TABELA "H" ATOS DO DISTRIBUIDOR E CONTADOR DO FORO PERCENTUAL

TABELA "I" ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA

TABELA "J" ATOS DO PORTEIRO DOS AUDITÓRIOS

TABELA "L" ATOS DO DEPOSITÁRIO PÚBLICO

TABELA "M" ATOS DOS PERITOS PERCENTUAL

TABELA "N" DOS TRADUTORES E INTÉRPRETES

TABELA "O" COMUM A TODOS OS SERVENTUÁRIOS

TABELA "P" ATOS DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA19

Secretaria da Corregedoria Geral da Justiça, em Maceió, 02 de janeiro de 1996.

Certifico, para os fins devidos que a presente Tabela de Custas se encontra afixada no Mural desta Corregedoria.

Maceió, 02 de janeiro de 1996

Belª NIELZE TAVARES BRITO

Diretora da Corregedoria

NOTAS DE RODAPÉ DO ANEXO

1 - Estas Tabelas. expressas em Real,fazem parte do Provimento nº 01/96 (§ 2", do artigo 9º da Lei nº 5./763/1995). A publicação de "tabelas de conversão " está a cargo da Corregedoria Geral da Justiça, consoante o disposto no artigo 2º, § 1º, da Lei nº 4.4/0/82. Assim é que, com o início do "Plano Real ",foi publicado as Tabelas de Custas em URV (provimento nº 02/1994) e, pelo que pude deduzir, o parâmetro utilizado foi de IVR = 6,3975 URV, que/oi arredondada para 6,40 URV.

2 - Foi suprimida a letra "d" da Tabela original.

3 - Item com redação diferente da Tabela original.

4 - Item com redação diferente da Tabela original.

5 - Item com redação diferente da Tabela original.

6 - Item com redação diferente da Tabela original.

7 - Item com redação diferente da Tabela original.

8 - Item suprimido.

9 - Item suprimido.

10 - Item com redação diferente da Tabela original.

11 - Item com redação diferente da Tabela original.

12 - Item com redação diferente da Tabela original.

13 - Item com redação diferente da Tabela original.

14 - É de se observar a inexistência de tal ação, pois, sendo o inventário a relação dos bens deixados por alguém que morreu, não há como relacionar o que não existe.

15 - As causas de valor inestimável têm como base de cálculo o equivalente a 16 VR (art. 22 do Código de Custas); no Provimento lei 02194. item 4º: 10236 URV (6.3975 x 16); o Provimento 11.01196 não traz a conversão desse valor.

16 - Item não integrante da Tabela original.

17 - Item semelhante estava previsto na Observação "d" da Tabela "A"; com uma diferença naquela, as custas eram cobradas com base no valor declarado na escritura se inferior ao da repartição Fazendária. Ver também "nota" ao item VI da Tabela B.

18 - Item não integrante da Tabela original.

19 - Tabela não existente dentre as instituídas pela Lei nº 4.410/1982 .