Lei nº 3.600 de 18/12/2008
Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 19 dez 2008
Dispõe sobre a criação da Tabela de valores das taxas para cobrança dos serviços de competência do Departamento Estadual de Trânsito e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada, com fundamento no art. 145, inciso II da Constituição Federal; na Lei Estadual nº 537, de 6 de maio de 1985 e no art. 150, inciso II, da Constituição Estadual, a Tabela de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-MS), com os valores das taxas para cobrança dos serviços de sua competência.
Art. 2º As taxas e valores a que se refere o art. 1º, são as constantes do Anexo desta Lei, expressos em UFERMS.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 18 de dezembro de 2008.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
ANEXO DA - LEI Nº 3.600, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.DETRAN-MS
TABELA DE SERVIÇOS
VALIDADE DA TABELA - ANO: 2009
CÓDIGO | DESCRIÇÃO | QTDE DE UFERMS |
1001 | EXAME/REEXAME PSICOLÓGICO | 4,30 |
1002 | EXAME ESPECIAL JUNTA PSICOLÓGICA | 4,30 |
1004 | EXAME ESPECIAL JUNTA MÉDICA | 4,30 |
1005 | EXAME PARA FINS PEDAGÓGICOS | 4,30 |
1006 | EXAME/REEXAME APTIDÃO FÍS. MENTAL | 3,47 |
1007 | CRED. MÉDICO/PSICOL/ANUAL | 10,00 |
1008 | LICENÇA APRENDIZAGEM - LADV | 0,85 |
1009 | VALIDAÇÃO CADASTRO/GEREN. PROCESSO | 2,30 |
1010 | AUTORIZAÇÃO PARA ESTRANGEIRO | 4,30 |
1011 | EMISSÃO DE PPD OU CNH | 2,20 |
2001 | EMISSÃO CRV-1. EMPLACAMENTO | 14,00 |
2002 | EMISSÃO CRV- ALTERA CARACT. | 14,33 |
2003 | EMISSÃO CRV - AQUISIÇÃO | 10,00 |
2004 | EMISSÃO CRV - 2. VIA | 11,67 |
2005 | REEMISSÃO DE CRV | 4,17 |
2006 | LIC. VEÍCULO - NO PRAZO | 5,33 |
2007 | LIC. VEÍCULO - EM ATRASO | 6,92 |
2008 | INCLUSÃO DE GRAVAME | 8,33 |
2009 | EXCLUSÃO DE GRAVAME | 5,30 |
2010 | VISTORIA VEÍC. FINS DIVERSOS | 2,50 |
2011 | SERVIÇO EMPLAC/LACRAÇÃO | 1,30 |
2012 | LICENÇA PÁRA-BRISA (MS) | 5,00 |
2014 | REMESSA DE PLACAS | 5,00 |
2015 | REM. VEÍC. (LEVE) ATÉ 30 KM | 3,00 |
2016 | REM. VEÍC. (LEVE) FRAÇÃO DE KM | 0,07 |
2017 | ESTADIA DE VEÍCULO (Redação dada à linha pela Lei nº 3.678, de 15.05.2009, DOE MS de 18.05.2009) Nota: Assim dispunha a linha alterada: "2017 - ESTADIA DE VEÍCULO - 1,00" | 0,70 |
2018 | REGISTRO ANUAL OFICINAS | 5,00 |
2019 | REGISTRO DE LIVROS | 1,33 |
2020 | PLACA DE EXPERIÊNCIA | 5,00 |
2021 | EMISSÃO 2. VIA - CRLV | 2,50 |
2022 | CRED. AGENTE FINANC. SNG | 50,00 |
2023 | CANCELAMENTO REG. INICIAL | 8,33 |
2024 | ESTADIA VEÍCULOS TIPOS 2 A 5 (Redação dada à linha pela Lei nº 3.678, de 15.05.2009, DOE MS de 18.05.2009) Nota: Assim dispunha a linha alterada: "2024 - ESTADIA VEÍCULOS TIPOS 2 A 5 - 0,25" | 0,15 |
2025 | EMISSÃO CÓPIA AUTÊNTICA CRLV | 1,78 |
2026 | VISTORIA/LACRAÇÃO DOMICÍLIO | 5,00 |
2027 | ESTADIA VEÍC. - REM. ACIDENTE (Redação dada à linha pela Lei nº 3.678, de 15.05.2009, DOE MS de 18.05.2009) Nota: Assim dispunha a linha alterada: "2027 - ESTADIA VEÍC. - REM. ACIDENTE - 0,50" | 0,30 |
CÓDIGO | DESCRIÇÃO | QTDE DE UFERMS |
2028 | ESTADIA VEÍC. 2-5 - REM. ACID. (Redação dada à linha pela Lei nº 3.678, de 15.05.2009, DOE MS de 18.05.2009) Nota: Assim dispunha a linha alterada: "2028 - ESTADIA VEÍC. 2-5 - REM. ACID. - 0,12" | 0,10 |
2029 | EMISSÃO CRV - INCLUSÃO GNV | 7,20 |
2030 | EMI. CRV - INC/EXC GRAVA. PROPR. | 7,20 |
2031 | EMISSÃO CRV MESMO PROPRIETÁRIO | 1,00 |
2032 | ESTADIA DE SIDE-CAR (Redação dada à linha pela Lei nº 3.678, de 15.05.2009, DOE MS de 18.05.2009) Nota: Assim dispunha a linha alterada: "2032 - ESTADIA DE SIDE-CAR - 0,15" | 0,10 |
2033 | ESTADIA SIDE-CAR REMOCÃO ACIDENTE (Redação dada à linha pela Lei nº 3.678, de 15.05.2009, DOE MS de 18.05.2009) Nota: Assim dispunha a linha alterada: "2033 - ESTADIA SIDE-CAR REMOCÃO ACIDENTE - 0,10" | 0,07 |
2034 | EMI. CRV 1. EMP. ALT. CARACTERÍSTICA | 18,33 |
2035 | INC. GRAVAME-1. EMPL. MOTO ATÉ 150CC | 5,00 |
3002 | PERMISSÃO COND. VEÍC. EXTERIOR | 10,83 |
3003 | REL./CERT.PROP/BUSCA PROC | 2,00 |
3005 | AUTORIZAÇÃO ALT. CARAC. VEÍC | 2,33 |
3006 | BLOQUEIO/DESBLOQ. LICENC. | 1,67 |
3007 | BAIXA VEÍC (SUCATA/FURTO/ROUBO) | 3,67 |
3009 | VISTORIA P/ LIBERAR VEÍC. APREEND. | 2,33 |
3011 | CREDENCIAMENTO GUINCHO | 6,67 |
3012 | CREDEN. REVENDA VEÍC/OFICINA | 5,00 |
3013 | AUTORIZAÇÃO TRANSP. ESCOLAR | 2,50 |
3014 | CREDENC. ANUAL EMPRESAS | 5,00 |
3015 | CREDENCIAMENTO CFC | 21,67 |
3016 | CADASTRAMENTO DESPACHANTE | 7,36 |
3018 | CREDEN. DIRETOR/INSTRUTOR | 5,00 |
3019 | CREDENCIAL DIR./INSTR./EXAMINAD. | 1,67 |
3020 | LIC. INSTRUTOR AUTÔNOMO | 0,83 |
3021 | CURSO C. HORÁRIA ATÉ 19 H/A | 2,00 |
3022 | COMPLEMENTAÇÃO GUIAS | 0,00 |
3030 | CURSO ATUAL. RENOVA CNH | 2,00 |
3031 | CURSO C. HORÁRIA +20 -45 H/A | 10,00 |
3032 | CURSO C. HORÁRIA +45 - 60 H/A | 15,00 |
3033 | CURSO C. HORÁRIA +60 - 100 H/A | 20,00 |
3034 | CURSO C. HORÁRIA +100 H/A | 36,46 |
3035 | CERTIFICADO CURSO - 2.VIA | 1,00 |
3036 | REG. CURSO ESPECIALIZAÇÃO | 1,33 |
3037 | CRED. ENTIDADE ÁREA PSIC/MED. | 5,00 |
3038 | VISTORIA CFC/ENT 200 KM | 15,70 |
3039 | VISTORIA CFC/ENT +200 KM | 26,05 |
3040 | CRED. ESP. CONCESS/REVENDA | 21,67 |
3041 | ENVIO DOCUMENTO RESIDÊNCIA | 0,50 |
3042 | RELACRAÇÃO DE PLACA | 0,50 |
3044 | ESCOLHA NÚMERO PLACA | 10,00 |
3045 | REM. VEÍC. (MÉDIO) ATÉ 30 KM | 6,00 |
3046 | REM. VEÍC. (MÉDIO) FRAÇÃO DE KM | 0,14 |
3047 | EXAME/REEXAME TEÓRICO-TÉCNICO | 2,00 |
3048 | CURSO PARA INFRATORES - EAD | 10,00 |
3049 | DEPÓSITO EM CAUÇÃO | 0,00 |
3050 | EXAME/REEXAME PRÁTICO | 3,00 |
3051 | SERVIÇO SUBSTITUIÇÃO DE TARJETA | 0,75 |
3052 | CAD. VEÍC. ANTIGO SEM REG. | 20,00 |
3053 | RELATÓRIO BAIXA COMPLEX. | 25,00 |
3054 | RELATÓRIO MÉDIA COMPLEX. | 30,00 |
3055 | RELATÓRIO ALTA COMPLEX. | 50,00 |
3056 | CANCELAMENTO ALEGAÇÃO VENDA | 1,00 |
3057 | SUCUMBÊNCIAS JUDICIAIS | 0,00 |
3058 | REM. VEÍC. (PESADO) ATÉ 30 KM | 18,00 |
3059 | REM. VEÍC. (PESADO) FRAÇÃO DE KM | 0,40 |