O Governador do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

(Redação do artigo dada pela Lei Nº 6449 DE 13/05/2013):

Art. 1º É obrigatória, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a exibição de fotos, nomes e outras informações relativas a crianças e adolescentes desaparecidos em:

I - rodoviárias;

II - portos e aeroportos;

III - teatros, cinemas e casas de espetáculos;

IV - praças esportivas e/ou eventos;

V - clubes recreativos;

VI - páginas de propriedade do governo do Estado do Rio de Janeiro na internet.

Parágrafo único. A Fundação para a Infância e Adolescência - FIA fornecerá aos órgãos públicos a que aduz este artigo, as referidas fotos, nomes e informações, de acordo com o critério que vem adotando em seu trabalho de divulgação de fotos de crianças desaparecidas.

(Redação do artigo dada pela Lei Nº 6449 DE 13/05/2013):

Art. 2º A exibição disposta no art. 1º poderá ser feita das seguintes formas:

I - através de telões, placares eletrônicos ou similares, nos locais que os possuírem;

II - através de murais colocados em lugares onde haja acesso do maior número de pessoas;

III - através de espaço a ser reservado em publicações internas, quando houver;

IV - no início e nos intervalos de todas as sessões, jogos ou eventos, nos casos dos incisos III e IV do art. 1º;

V - durante todo o horário de funcionamento, nos casos dos incisos I, II e V do art. 1º.

VI - através de qualquer outro meio de publicidade para atingir os objetivos desta Lei.

Parágrafo único. Qualquer pessoa poderá solicitar a exibição consignada no art. 1º desta Lei, mediante requisição por escrito, dirigida ao Serviço de Investigações de Crianças Desaparecidas da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 3º - A desobediência ao disposto nesta Lei implicará ao infrator na multa de 1000 (mil) UFERJ’s sem prejuízo de outras sanções legais.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 19 de julho de 2001.

  ANTHONY GAROTINHO
Governador