Lei nº 4.338 de 05/02/1990

Norma Estadual - Piauí - Publicado no DOE em 29 mar 1990

Dispõe sobre a criação da Unidade Fiscal do Estado do Piauí - UFEPI e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Unidade Fiscal do Estado do Piauí - UFEPI, no valor de Ncz$ 5,0434, em 1º de novembro de 1989, atualizável monetariamente, obedecendo ao mesmo índice de atualização adotado pelo Governo Federal para cálculo do recolhimento dos tributos de sua competência.

Art. 2º A UFEPI será utilizada como referencial para atualização monetária dos créditos tributários, cálculo das multas por descumprimento das obrigações acessórias e outros efeitos fiscais.

Parágrafo único. Para efeito de determinação da base de cálculo das multas por descumprimento das obrigações acessórias e das taxas cobradas pelo Estado, será usado, como referencial, o valor da Unidade Fiscal do Estado do Piauí - UFEPI vigente no primeiro dia útil de cada mês.

Art. 3º As normas e critérios específicos necessários à implementação da UFEPI, na forma do artigo anterior, serão definidos em Regulamento.

Art. 4º Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 23 da Lei nº 4.257, de 6 de janeiro de 1989, alterado pelo art. 1º da Lei nº 4.262, de 1º de fevereiro de 1989:

"Art. 23. As alíquotas do imposto são:

I - 17% (dezessete por cento), nas operações e prestações internas e nas interestaduais destinadas a consumidor final, não contribuintes do imposto;

II - 25% (vinte e cinco por cento), nas operações internas ou nas que destinem a pessoa não contribuinte, localizada em outros Estados, as seguintes mercadorias:

a) armas e munições;

b) bebidas alcoólicas;

c) cigarros;

d) fumo e seus derivados;

e) embarcações de recreação e lazer.

III - 25% (vinte e cinco por cento), no fornecimento de energia elétrica;

IV - 13% (treze por cento), nas operações e prestações de exportação para o exterior (Resolução do Senado Federal nº 22/89);

V - 12% (doze por cento), nas operações e prestações interestaduais, destinadas a contribuintes para fins de comercialização ou industrialização, ou para uso, consumo ou ativo fixo, do estabelecimento.

§ 1º Serão aplicadas as alíquotas previstas nos incisos I e II, nas importações de bens ou serviços do exterior.

§ 2º Na entrada de mercadoria oriunda de outra Unidade da Federação, destinadas a uso, consumo ou ativo fixo, ou na utilização de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculado a operação ou prestação subseqüente alcançada pela incidência do ICMS, o imposto a recolher será o valor resultante da aplicação da diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

§ 3º As alíquotas internas poderão ser reduzidas, a níveis inferiores aos estabelecidos para as operações e prestações interestaduais, conforme disposto em convênio celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.

§ 4º As mercadorias relacionadas no inciso II serão classificadas no Regulamento, segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM".

Art. 5º Fica revigorada a redação dos incisos I, II e III, do art. 41, da Lei nº 4.257, de 6 de janeiro de 1989, que foi alterada pelo art. 4º da Lei nº 4.266, de 12 de abril de 1989.

Art. 6º O art. 2º, I, o art. 24, IV, o art. 32, § 2º, II, o art. 43, da Lei nº 4.257, de 6 de janeiro de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º .......................................

I - na entrada no estabelecimento destinatário, ou no recebimento pelo importador, de mercadoria ou bem importado do exterior, conforme dispuser o regulamento".

"Art. 24. .....................................

IV - na saída de mercadoria para estabelecimento localizado nesta ou em outra Unidade da Federação, pertencente ao mesmo titular ou seu representante".

"Art. 32. ......................................

§ 2º ...........................................

II - imposto eventualmente não destacado no documento fiscal originário desde que seja comprovado, mediante documento fiscal do emitente, o destaque integral ou complementar, conforme o caso, do crédito fiscal da operação ou prestação".

"Art. 43. Os créditos tributários não recolhidos tempestivamente terão seu valor corrigido em função da variação do poder aquisitivo da moeda, não podendo a correção monetária ser considerada parcela autônoma ou acessória".

Art. 7º O art. 44, o art. 46, o art. 76, II, o art. 79, I, II, III, IV, V, VI, VII e parágrafo único, da Lei nº 4.257 de 6 de janeiro de 1989 alterados pela Lei nº 4.266 de 12 de abril de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 44. Os critérios de atualização monetária terão por base a Unidade Fiscal do Estado do Piauí- UFEPI".

"Art. 46. Os créditos tributários objeto de parcelamento serão atualizados monetariamente segundo critérios estabelecidos em Regulamento, tendo por base a Unidade Fiscal do Estado do Piauí - UFEPI".

"Art. 76. ....................................

II - O valor da Unidade Fiscal do Estado do Piauí - UFEPI".

"Art. 79. As multas para as quais se adotarem o critério referido no inciso II do art. 76 serão os seguintes:

I - de 08 (oito) Unidades Fiscais do Estado do Piauí - UFEPI;