Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, NELSON TRAD FILHO, Prefeito Municipal de Campo Grande-MS, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Para os efeitos do que dispõem os §§ 3º e 5º do art. 100 da Constituição Federal , considera-se débito ou obrigação de pequeno valor, no âmbito do Município de Campo Grande, o crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, cujo montante não exceda a R$ 3.800,00 (Três mil e oitocentos reais), atualizados até a data em que for requerido o pagamento pela autoridade judiciária. (Redação do caput dada pela Resolução PGM Nº 1 DE 06/01/2020).

(Redação do parágrafo dada pela Resolução PGM Nº 1 DE 06/01/2020):

§ 1º O limite previsto no caput deste artigo será reajustado no início de cada exercício financeiro, pelo Índice de Preços ao Consumidor Especial IPCA-E divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE".

ATUALIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2020

§ 2º O valor estabelecido no caput deste artigo refere-se ao crédito total da sentença exeqüenda, independentemente do número de credores; a fim de que o pagamento não se faça em parte na forma estabelecida nesta Lei e em parte mediante a expedição de precatório.

Art. 2º O crédito de pequeno valor deverá ser pago, mediante depósito judicial, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data em que for protocolada a requisição de pagamento expedida pela autoridade judiciária, observada a ordem de apresentação na Procuradoria Jurídica do Município.

Art. 3º Se o valor da execução ultrapassar o limite estabelecido no art. 1º, o pagamento far-se-á por meio de precatório, sendo facultada ao credor a renúncia ao valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, na forma estabelecida nesta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande-MS, 27 DE JULHO DE 2007.

NELSON TRAD FILHO

Prefeito Municipal