Art. 1º Os estabelecimentos financeiros, estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a instalar em seus caixas de pagamento e caixas eletrônicos, guichês de privacidade ou sistema similar, que venha a impossibilitar a visão da transação bancária do cliente atendido pelos demais que estão no aguardo de atendimento, em prol da segurança e da privacidade.

§ 1º Para efeitos desta lei, entende-se como estabelecimento financeiro os bancos privados e públicos, caixas econômicas, sociedades ou cooperativas de crédito, associação de poupanças, nas agências, sub-agências, seções, postos avançados, postos 24 horas e caixas eletrônicos.

§ 2º Os estabelecimentos financeiros tratados no artigo anterior deverão obstruir também a visão de locais que, independentemente de sua localização fora de agências, apresentem equipamentos como caixas eletrônicos, postos 24 horas e similares. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 5.305, de 14.11.2008).

Art. 1º As agências bancárias localizadas em todo o Estado do Rio de Janeiro deverão adotar medidas de segurança, para preservar a privacidade dos clientes ao efetuarem operações bancárias nos caixas, com a colocação de divisórias entre eles.