(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

O Governador do Distrito Federal, Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal Decreta e eu Sanciono a Seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 2º da Lei nº 4.595, de 14 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor em 1º de maio de 2015.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de maio de 2013.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de abril de 2013.

125º da República e 54º de Brasília

AGNELO QUEIROZ