O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Estadual nº 1.810 , de 22 de dezembro de 1997 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 192. .....

.....

II - .....

a) à metade de seu valor, quando o recolhimento ocorrer dentro de vinte dias, a contar da data em que se considera o sujeito passivo ciente da respectiva intimação;

b) para setenta por cento de seu valor, quando decorridos mais de vinte dias contados da data em que se considera o sujeito passivo ciente da respectiva intimação, e o recolhimento se fizer dentro do prazo de recurso ao Tribunal Administrativo Tributário (TAT), se não revel o intimado.

....." (NR)

Art. 2º A Lei nº 2.062 , de 23 de dezembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Art. 13. As taxas de serviços estaduais e de poder de polícia relativas à segurança pública são as previstas na tabela Anexa à Lei nº 1.810 , de 22 de dezembro de 1997 (Código Tributário Estadual).

....." (NR)

"Art. 13-A. Na hipótese de taxas sobre atos relativos aos serviços da Polícia Civil e da Coordenadoria-Geral de Perícias:

I - de incidência diária ou por evento, o contribuinte poderá optar pelo recolhimento antecipado do número total de dias em que se estender o funcionamento da atividade;

II - de incidência mensal, o contribuinte poderá optar pelo recolhimento antecipado do tributo pelo prazo máximo de 1 (um) ano, expedindo-se o competente alvará regulado pelo prazo de efetivo recolhimento;

III - de incidência anual e semestral, o contribuinte poderá optar por dividir o débito em até 12 (doze) parcelas mensais." (NR)

"Art. 13-B. A inadimplência de valores das taxas de serviços estaduais e de poder de polícia a que se refere o caput do art. 13 desta Lei, e das penalidades, a elas vinculadas, previstas no art. 192 da Lei nº 1.810 , de 22 de dezembro de 1997, acarretará sua inscrição em dívida ativa, observado o disposto no art. 107 da Lei nº 2.315 , de 25 de outubro de 2001." (NR)

"Art. 14. .....

.....

§ 1º.....:

.....

II - a aplicação do Contencioso Administrativo Fiscal, previsto na Lei nº 2.315 , de 25 de outubro de 2001, e na sua regulamentação.

....." (NR)

Art. 3º A Tabela de Taxas de Serviços Estaduais de que trata o art. 187 da Lei nº 1.810 , de 22 de dezembro de 1997 (Código Tributário Estadual), no que tange às taxas de serviços estaduais e de poder de polícia relativas à segurança pública, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Lei.

Art. 4º Ficam o Secretário de Estado de Fazenda e o Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública incumbidos de editar normas complementares para a implementação das disposições desta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogados:

I - o art. 2º e o Anexo Único da Lei nº 2.212 , de 1º de fevereiro de 2001;

II - o item 17 e seus subitens do Anexo da Lei Estadual nº 1.810 , de 22 de dezembro de 1997.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, respeitada a anterioridade tributária anual e a nonagesimal de que tratam as alíneas "b" e "c" do inciso III do art. 150 da Constituição Federal.

Campo Grande, 18 de dezembro de 2019.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

ANEXO DA LEI Nº 5.476 , DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.

TABELA DE TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS

(Coeficiente multiplicável pelo valor da UFERMS)

(Art. 187 da Lei nº 1.810 , de 22 de dezembro de 1997)