O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Fundo Especial de Reequipamento da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - FUNRESP/MS, criado pela Lei nº 411, de 5 de dezembro de 1983, vinculado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, tem por finalidade prover recursos financeiros para aplicação no reequipamento, manutenção de material, modernização, seguridade e valorização do desempenho operacional dos órgãos que compõem a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.  (Redação dada ao caput pela Lei nº 2.212, de 01.02.2001).

Parágrafo único. Excluem-se das finalidades descritas neste artigo os encargos com pagamento de pessoal, alimentação de presos e despesas decorrentes do deslocamento de efetivos, quando requisitados por órgãos ou entidades públicas e particulares.

Art. 2º Para os efeitos da presente Lei, considera-se:

I - REEQUIPAMENTO: aquisição de material permanente, constituído de viaturas, equipamentos de telecomunicações e de informática , armamento, móveis, utensílios e outros equipamentos indispensáveis à constituição e funcionamento da Secretaria de Estado de Segurança Pública e dos órgãos que a compõem, e ainda aquisição ou construção de imóveis destinados a abrigar estes mesmos órgãos e seu pessoal;

II - MANUTENÇÃO: conservação de todo o material, equipamento, munições, acessórios, serviços destinados a manter em perfeitas condições de operacionalidade e ainda reforma e ampliação de imóveis destinados a abrigar os órgãos da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 2.212, de 01.02.2001).

III - MODERNIZAÇÃO: serviços destinados à adequação, aprimoramento tecnológico e gerencial dos órgãos da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública; (Inciso acrescentado pela Lei nº 2.212, de 01.02.2001).

IV - SEGURIDADE: conjunto de providências que visam proporcionar às instituições e servidores dos órgãos componentes da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, o maior grau possível de garantia quanto às vicissitudes próprias do serviço; (Inciso acrescentado pela Lei nº 2.212, de 01.02.2001, DOE MS de 02.02.2001)

V - VALORIZAÇÃO DO DESEMPENHO OPERACIONAL: medidas que visam proporcionar a distinção material para os casos de destaque quanto à execução das atividades precípuas das instituições integrantes da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública. (Inciso acrescentado pela Lei nº 2.212, de 01.02.2001, DOE MS de 02.02.2001)

(Redação dada ao caput pela Lei nº 2.212, de 01.02.2001, DOE MS de 02.02.2001):

Art. 3º O FUNRESP/MS constitui-se das seguintes receitas:

I - dotações orçamentárias;

II - recursos provenientes da alienação, na forma da lei, dos bens móveis ou semoventes, acautelados nas Unidades da Polícia Administrativa e Judiciária, não vinculados a inquéritos policiais;

III - auxilio, subvenções e contribuições de órgãos e entidades públicos e privados, nacionais ou estrangeiros, desde que destinados especificamente ao desenvolvimento e aprimoramento das atividades de polícia preventiva, repressiva e técnica, de defesa civil, de prevenção e extinção de incêndios;

IV - recursos advindos de contratos, convênios ou acordos celebrados entre a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e seus órgãos, com a União, outros Estados federados, Prefeituras, demais secretarias de Estado, autarquias ou quaisquer outras entidades de direito público ou privado;

V - doações e legados;

VI - juros bancários de seus depósitos e outros rendimentos;

VII - rendas advindas da utilização da imagem e dos bens da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e dos órgãos que a compõem;

VIII - 30% (trinta por cento) da receita arrecadada pelo DETRAN, sendo esta proveniente das rendas de serviços prestados pela autarquia e arrecadação de multas previstas do CTB, conforme incisos V e VI do art. 4º da Lei nº 537, de 6 de maio de 1985;

IX - recursos advindos do recolhimento das taxas de serviços estaduais e de poder de polícia, relativas à tabela a que se referem os artigos 185, incisos I e II; 187 e 191 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997;

X - quaisquer outras rendas eventuais;

XI - outros recursos que venham a ser destinados para os fins estabelecidos nesta Lei.

XII - os bens, direitos e os valores de investigado ou de acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, o quais sejam instrumentos, produtos ou proveitos dos crimes de lavagem o de ocultação de bens, previstos na Lei Federal nº 9.613, de 3 de março de 1998, cuja competência seja da Justiça Estadual de Mato Grosso do Sul, que tenham sido incorporados ao patrimônio do Estado por meio de determinação judicial transitada em julgado. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 5588 DE 10/11/2020).

§ 1º Os recursos provenientes de contratos, convênios ou acordos constantes do inciso IV deste artigo, serão aplicados de acordo com o pactuado nos respectivos contratos, ainda que extrapolem as destinações do previsto no artigo 2º. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 2.212, de 01.02.2001, DOE MS de 02.02.2001)

I - dotações orçamentárias;

II - recursos provenientes da alienação, na forma da lei, dos bens móveis e semoventes, acautelados nas unidades da Polícia Administrativa e Judiciária, não vinculados a inquéritos policiais;

III - auxílio, subvenções e contribuições de órgãos e entidades públicos e privados, nacionais ou estrangeiros, desde que destinados especificamente ao desenvolvimento e aprimoramento das atividades de polícia preventiva, repressiva e técnica, de defesa civil, de prevenção e extinção de incêndios;

IV - recursos advindos de convênios celebrados entre as Prefeituras, Secretaria de Estado de Segurança Pública e seus órgãos;

V - doações e legados;

VI - juros bancários de seus depósitos e outros rendimentos;

VII - rendas advindas da utilização da imagem e dos bens da Secretaria de Estado de Segurança Pública e dos órgãos que a compõem;

VIII - 20% (vinte por cento) da receita arrecadada pelo DETRAN, sendo esta advinda das rendas provenientes de serviços prestados pela autarquia e arrecadação de multas previstas no CTB, conforme incisos V e VI do art. 4 º da Lei nº 537, de 6 de maio de 1985;

IX - quaisquer outras rendas eventuais;

X - outros recursos que venham a ser destinados para os fins estabelecidos nesta Lei."

§ 2º Ato do poder Executivo poderá alterar, temporariamente, para mais, o percentual estabelecido no inciso VIII deste artigo.

§ 3º Para os efeitos desta Lei, as Taxas de Poder de Polícia e Serviços Estaduais compreendem aquelas vinculadas aos serviços dos órgãos componentes da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, conforme itens 01 a 36 da Tabela anexa, que modifica a redação dada pela Lei 2.062, de 23 de dezembro de 1999. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 2.212, de 01.02.2001, DOE MS de 02.02.2001)

§ 4º As Taxas de Poder de Polícia, vinculadas às atribuições dos órgãos componentes da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, objetivam o controle das atividades praticadas por pessoas físicas ou jurídicas, que estejam relacionadas à segurança, à ordem, aos costumes e à tranqüilidade pública, conforme o disposto no artigo 185, II da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 2.212, de 01.02.2001, DOE MS de 02.02.2001)

§ 5º As Taxas de Serviços Estaduais relativas às atividades vinculadas à utilização de serviços dos órgãos componentes da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, correspondem aos atos dos respectivos órgãos que, embora executados por entes públicos, estejam atendendo naquele momento, em maior grau, aos interesses do particular solicitante em relação aos interesses da coletividade em geral. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 2.212, de 01.02.2001, DOE MS de 02.02.2001)

Art. 4º Os recursos de que trata o artigo 3º desta Lei serão automaticamente transferidos ao FUNRESP/MS, de conformidade com sua entrada, que constituirão sua receita.

Art. 5º As receitas do FUNRESP/MS e as importâncias a qualquer título arrecadadas serão, obrigatória e diretamente, creditadas em conta específica, sob denominação "FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - FUNRESP/MS", em banco oficial, que será movimentada de acordo com o que dispõe o Sistema Financeiro do Estado.

Parágrafo único. Os saldos verificados ao final de cada exercício financeiro no FUNRESP/MS serão transferidos automaticamente para o exercício seguinte, a crédito no referido Fundo. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 2.212, de 01.02.2001, DOE MS de 02.02.2001)

Art. 6º Os recursos do Fundo serão aplicados atendendo às necessidades da segurança pública detalhadas no respectivo plano de aplicação, apreciado e aprovado pelo Conselho Administrativo, obedecidos os princípios de prioridade e proporcionalidade.

§ 1º Para a implementação exclusiva dos objetivos do FUNRESP/MS, caberá à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública a execução de processo licitatório para a aquisição de materiais, equipamentos, bem para a contratação de serviços, inclusive quanto às hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação. (Parpagrafo acrescentado pela Lei nº 2.212, de 01.02.2001, DOE MS de 02.02.2001)

§ 2º Os recursos do Fundo serão distribuídos entre os órgãos a seguir relacionados, de acordo com as necessidades e pelas decisões estabelecidas e consideradas pelo Conselho Administrativo: (Redação dada pela Lei nº 2.212, de 01.02.2001, DOE MS de 02.02.2001)

I - Gabinete da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública; (NR) (Redação dada ao inciso pela Lei nº 2.212, de 01.02.2001, DOE MS de 02.02.2001)

II - Polícia Militar;

III - Polícia Civil;

IV - Corpo de Bombeiros Militar.

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, à conta dos recursos de que trata o artigo 3º desta Lei. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 2.212, de 01.02.2001, DOE MS de 02.02.2001)

Art. 8º O FUNRESP/MS será administrado por um Conselho Administrativo (CONSAFUN), o qual terá a seguinte composição:

I - Secretário de Estado de Segurança Pública, que o presidirá;

II - Superintendente de Políticas de Segurança Pública; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 2.212, de 01.02.2001, DOE MS de 02.02.2001)

III - Comandante-Geral da Polícia Militar;

IV - Diretor Geral da Polícia Civil;

V - Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar;

VI - Superintendente de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 2.212, de 01.02.2001, DOE MS de 02.02.2001)

VII - Superintendente de Segurança Pública. (Inciso acrescentado pela Lei nº 2.212, de 01.02.2001, DOE MS de 02.02.2001)

Art. 9º O Conselho Administrativo do Fundo - CONSAFUN, será apoiado, no desenvolvimento de suas atividades administrativas, por órgãos integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Segurança Pública.

§ 1º O CONSAFUN terá em sua estrutura uma secretaria e um grupo de assessoramento técnico. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 2.212, de 01.02.2001, DOE MS de 02.02.2001)

§ 2º Inexistindo nos quadros da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública profissionais habilitados em aspectos específicos de projetos de modernização, poderá ser contratado pessoal em caráter temporário, para prestar o assessoramento técnico de que trata o parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 2.212, de 01.02.2001, DOE MS de 02.02.2001)

Art. 10. Na conformidade da lei, a fiscalização e o controle da aplicação dos recursos do Fundo são competência do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 11. No prazo de noventa dias, a partir da publicação desta Lei, o Poder Executivo expedirá decreto regulamentando o FUNRESP/MS, observada as finalidades de sua instituição e obedecidas as disposições legais.

Art. 12. O Conselho Administrativo do Fundo reformulará o regimento interno no prazo de noventa dias após a publicação do decreto regulamentador desta Lei.

Art. 13. As taxas de serviços estaduais e de poder de polícia relativas à segurança pública são as previstas na tabela Anexa à Lei nº 1.810 , de 22 de dezembro de 1997 (Código Tributário Estadual). (Redação do caput dada pela Lei Nº 5476 DE 18/12/2019, efeitos a partir de 01/01/2020).

§ 1º Será fixado um percentual de isenção na exigência das taxas de:

a) 15% (quinze por cento) para emissão de 1ª via da carteira de identidade (item 06.02.a); (Redação dada à alínea pela Lei nº 3.712, de 16.07.2009, DOE MS de 17.07.2009)

b) 5% (cinco por cento) para emissão de 2ª via da carteira de identidade (item 06.02.b). (Redação dada à alínea pela Lei nº 3.712, de 16.07.2009, DOE MS de 17.07.2009)

§ 2º Fica o poder Executivo autorizado a regulamentar a forma para concessão das isenções, num prazo de 90, (noventa) dias;

§ 3º Fica o Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública autorizado a isentar de pagamento da taxa da 1ª via, as carteiras de identidade fornecidas em ações e ou mutirões de cidadania e inclusão social. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 3.712, de 16.07.2009).

(Artigo acrescentado pela Lei Nº 5476 DE 18/12/2019, efeitos a partir de 01/01/2020):

Art. 13-A. Na hipótese de taxas sobre atos relativos aos serviços da Polícia Civil e da Coordenadoria-Geral de Perícias:

I - de incidência diária ou por evento, o contribuinte poderá optar pelo recolhimento antecipado do número total de dias em que se estender o funcionamento da atividade;

II - de incidência mensal, o contribuinte poderá optar pelo recolhimento antecipado do tributo pelo prazo máximo de 1 (um) ano, expedindo-se o competente alvará regulado pelo prazo de efetivo recolhimento;

III - de incidência anual e semestral, o contribuinte poderá optar por dividir o débito em até 12 (doze) parcelas mensais.

Art. 13-B. A inadimplência de valores das taxas de serviços estaduais e de poder de polícia a que se refere o caput do art. 13 desta Lei, e das penalidades, a elas vinculadas, previstas no art. 192 da Lei nº 1.810 , de 22 de dezembro de 1997, acarretará sua inscrição em dívida ativa, observado o disposto no art. 107 da Lei nº 2.315 , de 25 de outubro de 2001. (Artigo acrescentado pela Lei Nº 5476 DE 18/12/2019, efeitos a partir de 01/01/2020).

Art. 14. A exigência e a fiscalização das Taxas de Serviços Estaduais incidentes sobre os atos relativos ao poder de polícia, no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, serão efetivadas pelas autoridades administrativas investidas nos cargos de provimento de: (Redação dada pela Lei nº 2.212, de 01.02.2001, DOE MS de 02.02.2001)

I - Delegado de Polícia, nos atos relativos aos serviços da Polícia Civil e Coodenadoria-Geral de Perícia;

II - Oficial de Polícia Militar, nos atos relativos aos serviços da Polícia Militar; e

III - Oficial de Bombeiros Militar, nos atos relativos aos serviços do Corpo de Bombeiros Militar e Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.

§ 1º A disposição deste artigo não exclui nem exime:

I - os funcionários da Fazenda Pública Estadual da execução das suas atividades de cobrança, controle e fiscalização, definidas em regulamento próprio;

II - a aplicação do Contencioso Administrativo Fiscal, previsto na Lei nº 2.315 , de 25 de outubro de 2001, e na sua regulamentação. (Redação do inciso dada pela Lei Nº 5476 DE 18/12/2019, efeitos a partir de 01/01/2020).

§ 2º A exigência tributária das taxas referidas nesta Lei, inclusive multas e acréscimos, será efetuada em Auto de Infração, específico para este fim, sendo que o modelo deverá ser aprovado no prazo de trinta dias após a entrada em vigor desta Lei.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as leis, em especial Lei nº 411, de 5 de dezembro de 1983, Lei nº 436, de 27 de dezembro de 1983, Lei nº 674,de 19 de novembro de 1986, Lei nº 1.051, de 11 de junho de 1990, Lei nº 1.846,de 17 de abril de 1998, e demais disposições em contrário.

Campo Grande, 23 de dezembro de 1999.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

ANEXO TABELA - DE TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS (Efeitos a partir de 02.02.2001) (Coeficiente multiplicável pelo valor da UFERMS) (Art. 187 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997) (Redação dada pela Lei nº 2.212, de 01.02.2001, DOE MS de 02.02.2001)