Nota: Ver Lei Nº 6684 DE 16/07/2015,  que prorroga por até 120 (cento e vinte) dias, a critério de Poder Executivo, os prazos para fruição dos benefícios de que trata esta Lei.

O Governador do Estado do Piauí,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Estado do Piauí o programa de recuperação de créditos tributários destinado a dispensar ou reduzir multas e juros relacionados com o ITCMD, cujos fatos geradores tenham ocorridos até 31 de dezembro de 2014, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, observadas as condições e limites estabelecidos nesta Lei.

§ 1º O ingresso no programa dar-se-á por opção do contribuinte, a ser formalizado até o dia 31 de julho de 2015, condicionada sua homologação ao pagamento integral ou da primeira parcela. (Prazo prorrogado até 31 de agosto de 2.015 pela Portaria GSF Nº 505 DE 21/07/2015).

§ 2º Considera-se débito fiscal a soma do imposto, das multas, da atualização monetária e dos juros de mora previstas na legislação deste Estado.

§ 3º O débito será consolidado na data do pedido de ingresso no programa, com todos os acréscimos legais previstos na legislação vigentes na data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária.

§ 4º Somente poderão ser objeto do programa de recuperação de créditos tributários previstos nesta Lei, os débitos de ITCMD decorrentes dos processos declarados e protocolizados na SEFAZ, na forma prevista na legislação, até 30 de junho de 2015.

§ 5º Especificamente em relação aos débitos de ITCMD decorrentes de doações em dinheiro, títulos ou ações negociáveis, somente poderão ser objeto do programa de recuperação de créditos tributários previstos nesta Lei os declarados e protocolizados na SEFAZ, na fama prevista na legislação, até 31 de julho de 2015. (Prazo prorrogado pela Portaria GSF Nº 610 DE 29/10/2015, até 30 de novembro de 2.015).

§ 6º Ato do Secretário da Fazenda poderá prorrogar o prazo de ingresso no programa, de pedido referente a débitos constantes em processos de ITCMD protocolizados na SEFAZ até 30 de junho de 2015, cujos valores da base de cálculo não tenham sido homologados até 31 de julho de 2015.

§ 7º As disposições desta Lei também se aplicam aos parcelamentos em curso na hipótese de pagamento integral.

Art. 2º O débito consolidado poderá ser pago com redução de:

I - 100% (cem por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias, se recolhido em parcela única até 31 de julho de 2015;

II - 80% (oitenta por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias, se parcelado em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas;

III - 60% (sessenta por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias, se parcelado em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas.

§ 1º No pagamento de parcela em atraso serão aplicados os acréscimos legais previstos na legislação.

§ 2º Em relação aos débitos quitados com o benefício previsto neste artigo, os honorários advocatícios decorrentes da cobrança da dívida ativa tributária serão reduzidos na mesma proporção das reduções aplicadas às multas por infrações e aos acréscimos moratórios.

Art. 3º O valor do débito de que trata o art. 2º, se parcelado, terá como Vencimento o dia 15 de cada mês, e o valor de cada parcela não poderá ser inferior a 50 UFR-PI (cinquenta Unidades Fiscais de Referência do Estado do Piauí).

Parágrafo único. A primeira parcela deverá ser paga até 5º (quinto) dia, contado da data do pedido de parcelamento, não podendo ultrapassar o dia 31 de julho de 2015, exceto na hipótese do § 6º do art. 1º.

Art. 4º O ingresso no programa impõe ao sujeito passivo a autorização de débito automático das parcelas em conta corrente mantida em instituição bancária conveniada com a Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí.

Art. 5º A formalização de pedido de ingresso no programa para quitação ou parcelamento implica reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais respectivos e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.

Art. 6º Implica revogação do parcelamento, resultando na perda do benefício e na antecipação do vencimento das parcelas vincendas:

I - a inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas nesta Lei;

II - o atraso do pagamento de qualquer parcela por prazo superior a 60 (sessenta) dias;

III - o descumprimento de outras condições estabelecidas na legislação tributária estadual.

Parágrafo único. Revogado o benefício, os valores correspondentes à redução da multa e dos juros de mora e demais acréscimos e encargos serão adicionados ao saldo devedor.

Art. 7º Não se aplicam as disposições desta Lei aos débitos tributários decorrentes de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiro, em beneficio daquele.

Art. 8º O benefício de que trata esta Lei não confere ao sujeito passivo qualquer direito à restituição ou compensação das importâncias já pagas.

Art. 9º O servidor público que, direta ou indiretamente, contribuir para o mau uso desta Lei, em proveito próprio ou de terceiros, será responsabilizado penal, civil e administrativamente.

Art. 10. Ao parcelamento de que trata esta Lei aplicam-se as demais normas tributárias vigentes relacionadas ao parcelamento do crédito tributário.

Art. 11. O Poder Executivo poderá baixar normas complementares relativas ao cumprimento desta Lei.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 21 de maio de 2015.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO